Execução de Título Extrajudicial 0000210-42.2017.8.16.0161 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000210-42.2017.8.16.0161 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000210-42.2017.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0000210-42.2017.8.16.0161 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$103.340,41 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CELSO AMANCIO FLAVIANE KOBIL WILHEM MARQUES DIB Vistos. 1. Em atenção ao pedido da parte exequente de mov. 168.1 intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, indicar bens à penhora ou, então, justificar sua impossibilidade, sob pena de praticar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de punição processual, conforme art. 774, V e parágrafo único, do CPC. 2. Defiro os pedidos de indisponibilidade de ativos financeiros e bloqueio de veículos automotores, formulados pela parte exequente em mov. 168.1, devendo serem adotados os procedimentos abaixo relacionados. 3. Primeiramente intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, recolher as custas das diligências, conforme termos do art. 2.º, I, da Instrução Normativa n.º 004/16 da CGJ do TJPR, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça ou isenta na forma da lei. 4. Atualize-se a conta dos autos e, após, acesse-se o sistema SISBAJUD[1] e inclua-se a minuta de indisponibilização, devendo o Sr. Escrivão, por meio de login e senha próprios, realizar a protocolização. Indisponibilizados ativos financeiros, intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 05 dias, conforme exigido pelos §§ 2.º e 3.º do art. 854 do CPC. Ausente manifestação, converto, desde já, a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, devendo o Sr. Escrivão, por meio de login e senha próprios, transferir os ativos financeiros para conta judicial vinculada a estes autos, na forma do § 5.º do art. 854 do CPC. Desde já, fica o Sr. Escrivão autorizado a não indisponibilizar valor irrisório, o qual, após somadas todas as contas acessadas, não ultrapasse o montante de R$ 50,00[2]. Também determino que, tão logo feita a indisponibilização, o Sr. Escrivão libere imediatamente o excedente, mantendo indisponibilizado apenas o valor do débito. 5. Acesse-se o sistema RENAJUD para busca e bloqueio de transferência de veículos automotores, devendo ser extraída minuta completa, constando, inclusive, penhoras e alienações fiduciárias pendentes sobre os veículos. 6. Com as minutas, manifeste-se o exequente no prazo de 15 dias. 7. Indefiro o pleito do exequente, pois a medida de suspensão da CNH do executado constitui medida coercitiva que somente poderá ser determinada de maneira excepcionalíssima, eis que caracteriza indevida restrição de direitos fundamentais. No caso em tela, o fato de restarem infrutíferas as tentativas de satisfação do crédito, não exime o exequente de esgotar as diligências na busca de bens passíveis de constrição antes de postular medidas atípicas e de caráter excepcional. Ainda, invoque-se o princípio da responsabilidade patrimonial, o qual dispõe que as dívidas devem ser adimplidas com o patrimônio do devedor e não com a sua liberdade ou com restrição de direitos (art. 789 do CPC). Neste sentido, aliás, o STJ no HC 453870 PR 2018/0138962-0, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data de Publicação DJ 15/06/2018. 8. Indefiro o pedido da parte exequente para que seja inserido o nome dos executados no cadastro de inadimplentes, tendo em vista que a diligência já foi realizada em mov. 90.1. 9. Indefiro, por ora, a quebra de sigilo fiscal solicitada pelo exequente em mov. 168.1, levando em consideração a gravidade da medida em face do não esgotamento de todos os meios a disposição do exequente e do Juízo para busca de bens. 10. Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito [1] No módulo da penhora on-line, os procedimentos de bloqueio de valores de devedores permanecerão os mesmos aplicados ao Bacenjud. Da mesma forma como ocorre atualmente com o Bacenjud, o Sisbajud foi estruturado para operar de forma integrada com o Processo Judicial Eletrônico (PJe), plataforma eletrônica patrocinada pelo CNJ para tramitação virtual de processos judiciais. Além disso, o Sisbajud foi idealizado para também ser acessado pelos tribunais que não utilizam o PJe, por meio de interface web, bem como, para os tribunais que assim desejarem, de integração via API (Application Programming Interface) especialmente desenvolvida para essa finalidade. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/transicao-para-novo-sistema-de-penhora-on-line-comeca-em-agosto/ (acesso em 11/09/2020) [2] TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON-LINE. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. LIBERAÇÃO. Diante do valor irrisório obtido pela penhora via BACENJUD, é cabível a sua liberação. (TRF-4 - AG: 50248997120134040000 5024899-71.2013.404.0000, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 20/11/2013, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 25/11/2013).

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(14)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE CELSO AMANCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

DECORRIDO PRAZO DE CELSO AMANCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

Todas as movimentações(599)

Todos os documentos(36)