Execução de Título Extrajudicial 0002566-03.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002566-03.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002566-03.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002566-03.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$82.418,97 Exequente(s): IMOVELPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILÁRIOS Executado(s): Neusa Aparecida dos Santos Kaiser DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Imovelpar Empreendimentos Imobiliários LTDA em face de Neusa Aparecida dos Santos Kaiser a qual, após regular citação e avaliação do bem imóvel, a executada sustenta a nulidade da demanda (mov. 44) e a exequente se insurge quanto ao laudo de avaliação (mov. 46). Oportunizado o contraditório e apresentadas manifestações ao mov. 49 e 51, vieram os autos para decisão. É o relatório. Segue a decisão. 2. No tocante à impugnação apresentada pelo exequente, cumpre observar que o laudo de avaliação realizado no caso identifica, com precisão, as características do imóvel, com descrição de sua localização, dimensões, área construída, fase da construção e estruturas de serviços que goza o bem (mov. 39.2). Por sua vez, o argumento de que a edificação está sendo construída por profissional não especializado e sem a devida regularização junto à prefeitura não foi confirmada nos autos e não existem elementos que demonstrem a ausência de adoção das demais obrigações, como é o caso das previdenciárias, fatores que, como apontado pelo credor, exigiriam a adequação dos critérios de avaliação. Com efeito, o documento de mov. 46.2 consiste em mera consulta ao portal de informações do município e não possui informações sobre a eventual existência de processo administrativo relativo à regularização da obra. De todo modo, a diferença entre o valor da edificação estimado pelo credor (mov. 46) e o da avaliação realizada por oficial é pequena, fato que reforça a conclusão de que a estimativa realizada pela auxiliar do Juízo é suficiente para quantificar adequadamente a expressão econômica das benfeitorias. Nesse contexto, não subsiste a impugnação oferecida, como bem retratam os seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU LAUDO DE AVALIAÇÃO DO OFICAL DE JUSTIÇA E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. ART. 873 DO CPC/15 QUE TRAZ AS HIPÓTESES DE NOVA AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA AVALIAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROVATÓRIO SUFICIENTE PARA AFASTAR PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE POSSUI FÉ PÚBLICA. PARECER TÉCNICO TRAZIDO DE FORMA UNILATERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0044032-45.2018.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Juiz Humberto Gonçalves Brito - J. 13.02.2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO PRODUZIDO NOS AUTOS. I. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. LAUDO ELABORADO POR AVALIADOR JUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM O ART. 872 DO CPC. LAUDO UNILATERAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INFIRMAR O LAUDO IMPUGNADO. II. PLEITO PARA QUE SEJA REALIZADA NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO PRODUZIDO JUDICIALMENTE E AVALIAÇÃO PARTICULAR. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. Tendo o avaliador judicial especificado as características e aquilatado seu valor com base em pesquisa junto ao mercado local, estão cumpridos os requisitos do art. 872 do CPC. II. "A avaliação judicial goza de presunção 'iuris tantum'. Não havendo provas capazes de desconstituir o laudo realizado por avaliador judicial, não se pode falar em nulidade da avaliação. Além disso, não ficaram evidenciados erro, dolo ou dúvida fundada sobre o valor do bem para que fosse necessário repetir-se a avaliação, nos termos do art. 683 do CPC." (TJPR – ApCiv 0371704-4 - Ac. nº. 6894 - 15ª CCív. - Rel. Des. Jurandyr Souza Júnior - DJPR 23.02.2007). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0004596-79.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 12.07.2018). Em face do exposto, rejeito a impugnação de mov. 46.1. Por fim, esclareço que a manifestação de mov. 51.1, além de endereçada aos autos n°. 18773-77.2021.8.16.0021, também foi apresentada no respectivo processo. De todo modo, para reafirmar a regularidade da execução, necessário destacar a evidente adequação do trabalho da servidora Gissele Aparecida de Lima que, em estrito cumprimento das atribuições previstas no art. 154, V, do CPC, apresentou detalhado auto de avaliação e adotou a cautela de comunicar o Juízo de que, caso a providência exigisse maiores detalhamentos, como questões estruturais, aí sim seriam necessários conhecimentos técnicos de profissional de engenharia (mov. 38.1). Nesse contexto, e certo de que o laudo apresentado é suficiente para viabilizar o prosseguimento da presente execução. 3. Por sua vez, na medida em que a suposta nulidade aventada pela parte devedora (mov. 44) foi abordada nos embargos à execução (autos 18773-77.2021.8.16.0021), que contempla a possibilidade de maior extensão probatória, revelando-se a via mais adequada para a discussão do tema, deixo de apreciar nestes autos tanto a arguição de nulidade quanto o pedido de atribuição de efeito suspensivo à execução, por integrarem matérias afetas à defesa oposta em apartado. 4. Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela executada, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil, com a ressalva de que, quem faz afirmação falsa a respeito da necessidade do benefício pode ser condenado ao pagamento de até o décuplo das custas processuais (art. 100, parágrafo único, do CPC). 5. Indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação formulado pela executada, sem prejuízo, evidentemente, da designação de audiência nos embargos à execução, caso manifestado interesse por ambas as partes. 6. Lavre-se o termo de penhora dos direitos da devedora, nos termos da decisão de mov. 21.1. 7. Por fim, intime-se o exequente para apresentar manifestação, na forma no art. 857, § 1º, do Código de Processo Civil. 8. Em seu tempo, voltem conclusos. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

25/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(327)

legal