Execução de Título Extrajudicial 0009320-62.2016.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009320-62.2016.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009320-62.2016.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009320-62.2016.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$367.838,89 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANA CLAUDIA FLUK LEAL JOSE MARTINS LEAL LEAL PAES E DOCES LTDA ME O exequente requereu a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, uma vez que a parte executada foi intimada e não indicou bens à penhora. O exequente também pugnou pela realização de penhora automática/reiterada, através do sistema SisbaJud (mov. 324), tendo recolhido as custas para tanto (mov. 330). Decido. A parte executada foi intimada para indicar bens de sua propriedade sujeitos à penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, mas permaneceu inerte (mov. 289, 315 e 316). Tendo em vista que ficou comprovado que a parte executada possui bens passíveis de penhora registrado em seu nome (mov. 230) e, mesmo após ter sido intimada, esta não indicou o paradeiro dos veículos, a mesma incorreu em ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, incisos III e V, do CPC, sendo possível fixar multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC, em favor da parte devedora. Destaque-se que a mera inexistência de bens penhoráveis em nome do devedor não é suficiente para caracterizar o ato atentatório, contudo, em casos como tais, em que fica demonstrada a existência de bens penhoráveis e, intimado, o executado não indica onde estes se encontram ou prova, de forma efetiva, que estes não são mais de sua propriedade, há que incidir a multa. Quanto ao pedido secundário, de acordo com o disposto no art. 835, inciso I e § 1º, do Código de Processo Civil, mostra-se possível o bloqueio de valores existentes na conta-corrente do(s) devedor(es), tendo em vista que é prioritária a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Desta feita, comporta deferimento o pedido retro. 1. Pelo exposto, fixo multa de 1% sobre o valor atualizado do débito em desfavor do executado em razão da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 774, parágrafo único, do CPC. 1.1. O exequente deverá incluir a multa fixada no item “1” acima no valor da dívida desta execução e, assim, exigi-la juntamente com o débito nestes mesmos autos. 2. Defiro o pedido de penhora através do sistema SisbaJud. Assim sendo, proceda-se ao bloqueio com reiteração automática de 20 dias, em possíveis contas bancárias da parte executada, através do sistema SisbaJud. Efetivado o bloqueio, antes de ser requisitada a transferência da quantia, intime-se o devedor(es) pessoalmente para, em querendo, se manifestar acerca do bloqueio, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §§2°3° do CPC), não havendo manifestação, deverá ser solicitada a transferência dos valores restringidos para uma conta vinculada ao juízo, conforme artigo 854, §5° do CPC. 2.1. Sendo bloqueado valor irrisório, proceda-se ao desbloqueio. 3. Após, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 4. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO REGINALDO KOWALSKI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO REGINALDO KOWALSKI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(684)

legal