Cumprimento de sentença 0006946-32.2018.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006946-32.2018.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006946-32.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006946-32.2018.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$236.844,00 Exequente(s): B.A.M. - INCORPORACOES S/A. LGSR Empreendimentos Imobiliários Ltda. M.M. INCORPORACOES S/A. RED Empreendimentos Imobiliários Ltda. Executado(s): LIGIA VEIGA PEREIRA 1. Anote-se a alteração de fase processual para cumprimento de sentença. 2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE PAGAR: Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito (mov. 169.2) acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de MULTA de 10% (dez por cento) e de HONORÁRIOS advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, ou sobre o valor restante em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do CPC. Deverá constar da intimação que mesmo decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo sucessivo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. 3. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER: Defiro o pedido formulado pelo exequente, pelo que DETERMINO que se intime a parte executada, através de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, para satisfazer a obrigação de desocupar o imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de serem determinadas as medidas necessárias ao cumprimento coercitivo da determinação judicial, conforme possibilita o caput do artigo 536 do CPC. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, desde logo AUTORIZO a desocupação coercitiva, com o auxílio de reforço policial e ordem de arrombamento, se assim for necessário, o que deverá ser certificado nos autos pelo Oficial de Justiça. 4. SUSPENSÃO MOMENTÂNEA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: Em virtude das medidas necessárias à prevenção da pandemia do COVID-19, bem como da orientação do Ministério da Saúde, de recolhimento domiciliar, e considerando o aumento exponencial nos casos de contaminação pela COVID-19 e a cautela necessária para resguardar a saúde dos sujeitos do processo, faz-se imprescindível determinar a suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse. Aliás, consigne-se que não foge dos olhos deste julgador a necessidade de garantir às partes o direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Contudo, diante do contexto pandêmico vivenciado é necessário ponderar aquele preceito fundamental com o direito à saúde, também assegurado na CF, em seu art. 6º, o qual neste momento é o que sobressai. Nessa perspectiva, consigne que o direito à moradia, previsto no mesmo artigo acima mencionado, é elemento essencial para evitar o contágio, dado que as recomendações das autoridades médicas vão no sentido de a população se manter em casa, o que é inexequível quando determinada a reintegração de posse. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, em decisão liminar proferida na Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 828/DF, entendeu em igual sentido. Veja-se o acórdão: DIREITO CONSTITUCIONALE CIVIL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TUTELA DO DIREITO À MORADIA E À SAÚDE DE PESSOAS VULNERÁVEIS NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA. (ADPF 828/DF – Relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso) Corroborando com a presente decisão, consigne-se que o Colendo TJPR, no Decreto Judiciário nº 244/2020, determinou a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse. 5. Por tais razões, DETERMINO A SUSPENSÃO do cumprimento do mandado anteriormente expedido enquanto durar a pandemia. 6. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. 7. Sem prejuízo, cumpra-se os itens 1 e 2 desta decisão. 8. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

25/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(351)

legal