Execução de Título Extrajudicial 0000416-15.2022.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000416-15.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000416-15.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI§ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000416-15.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$145.892,50 Exequente(s): ORGANAC CONTABILIDADE LTDA - ME (CPF/CNPJ: 00.097.644/0001-40) Rua Presidente Kennedy, 1702 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-041 Executado(s): MARIA FERNANDA STESKI CAMPOS (RG: 538181837 SSP/SP e CPF/CNPJ: 046.801.989-82) Avenida Brasil, 1133 apartamento 01 - São Cristóvão - CASCAVEL/PR - CEP: 85.816-290 STESKI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA-EPP (CPF/CNPJ: 23.970.972/0001-04) RUA 319, 25 EDIFICIO MANCHESTER - APTO 301 - MEIA PRAIA - ITAPEMA/SC - CEP: 88.220-000 DECISÃO I – Primeiramente, proceda a serventia a retificação no polo passivo da demanda para que onde consta Steski Administradora De Bens Ltda-Epp passe a constar Pena Azul Administradora De Bens - Eireli. II – Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Organac Contabilidade Ltda – Me em face de Maria Fernanda Steski Campos e Pena Azul Administradora De Bens - Eireli, todos qualificados. A parte exequente pugnou pelo bloqueio ad cautelam através do sistema SISBAJUD, de valores, aplicações e ativos eventualmente existentes em nome da parte executada. Decido. Inicialmente, importante consignar que o arresto executivo (arresto prévio) de que trata o art. 830 do Código de Processo Civil e que objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução tem lugar apenas na hipótese em que o executado não é encontrado para citação, ou seja, somente é admissível se frustrada a tentativa de localização do executado. Ademais, o pedido liminar da parte exequente de bloqueio de valores online e ad cautelam se submete ao disposto no art. 300, caput, do CPC, o qual estabelece que os requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência são: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, a ausência de qualquer desses requisitos impede sua concessão. Nesse viés, para deferimento do pedido é indispensável a citação da parte executada para que tenha a oportunidade de pagar a dívida ou oferecer bens à penhora. Porém, no caso em tela, a parte executada sequer foi citada, bem como não houve qualquer tentativa de citação ainda. Ademais, não há qualquer indício de que a parte executada esteja se desfazendo de seus bens para lesar seus credores, bem como não vislumbro nenhuma situação de urgência que justifique não aguardar o desenvolvimento normal do processo de execução. Ante o exposto, IINDEFIRO o pedido liminar. III – Por fim, em razão da prática rotineira de “pedidos de reconsideração” em nossa Comarca, ante a ausência de previsão legal expressa, registro que não serão apreciados como sucedâneo recursal (salvo em hipóteses excepcionalíssimas). 3.1. Assim, em caso de eventual inconformismo das partes acerca da presente decisão, deverão utilizar-se da via recursal prevista em lei, adequada ao caso concreto. IV – Cite-se a parte executada para pagamento do valor devido no prazo de 03 (três) dias, contados da citação (art. 829 do CPC), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para satisfazer o crédito exequendo, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC). V – Conste-se no mandado que a parte executada poderá oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução (artigos 914 e 915 do CPC). Conste-se, também, que a parte executada poderá, no mesmo prazo dos embargos, requerer o parcelamento da dívida (incluindo custas e honorários advocatícios) em 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros legais, mediante depósito de 30% do valor total, o que implicará em reconhecimento do crédito exequendo e renúncia ao direito de interpor embargos (moratória judicial – art. 916 do CPC). VI – Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias, caso tenha sido requerido, defiro o pedido de penhora online, pelo sistema Sisbajud, em nome da parte executada. 6.1. Sendo positivo o bloqueio de valores: a) efetue-se a transferência do valor executado, devendo ser desbloqueado eventual valor excedente, comunicando-se igualmente esta magistrada para o efetivo protocolamento da ordem judicial junto ao sistema. b) fica automaticamente convertido o bloqueio em penhora, servindo o detalhamento de transferência como termo de penhora nos autos, devendo a parte executada ser intimada da penhora, na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, se não tiver procurador constituído), nos termos do art. 854 do CPC. c) intime-se a parte exequente da penhora e para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. VII – Sendo bloqueado valor irrisório frente ao total da dívida executada, promova-se o desbloqueio dos valores (art. 836 do CPC). VIII – Sendo negativo ou insuficiente o bloqueio de valores, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD e, em sendo positiva, proceda-se ao bloqueio de circulação (que abrange restrição total) de veículos no sistema Renajud em nome da parte executada. 8.1. Após, sendo encontrados veículos, intime-se a parte exequente para que indique a localização para viabilizar a penhora, em 15 (quinze) dias. IX – Indicando a parte exequente o endereço para localização dos veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação (desde que o Sr. Oficial de Justiça constate que o veículo está na posse da parte executada) e, no mesmo ato, intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora em 15 (quinze) dias. A intimação da penhora, caso não esteja presente a parte executada no momento do ato, será feita na pessoa de seu advogado via Projudi (art. 841, §1º, do CPC). X – Após, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, inclusive sobre a forma de expropriação do bem. XI – Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, os quais serão reduzidos pela metade se a parte executada pagar integralmente a dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). XII – Oportunamente, voltem conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

25/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2026

DECORRIDO PRAZO DE ORGANAC CONTABILIDADE LTDA - ME

Todas as movimentações(267)

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