Execução de Título Extrajudicial 0005591-21.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005591-21.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005591-21.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005591-21.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$92.586,32 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NORMANDIE (CPF/CNPJ: 00.967.823/0001-90) Rua Lamenha Lins, 539 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-020 Executado(s): ANA MARIA BORGES STOFELLA (RG: 11016600 SSP/PR e CPF/CNPJ: 319.341.889-72) Rua Lamenha Lins, 539 APTO 702 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-020 MARCIO LUIZ STOFELLA (CPF/CNPJ: 027.883.579-15) Rua Lamenha Lins, 539 APTO 702 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-020 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente (mov. 129.1) em face da decisão de mov. 121.1, alegando omissão, destacando que em ação que tramitou em outro Juízo, foi reconhecida a propriedade do bem imóvel pelos ora executados, ante a quitação do imóvel perante a pessoa jurídica que consta na matrícula do imóvel, de modo que deve ser alterada a decisão, deferindo-se a penhora do imóvel indicado. Instada a se manifestar, a parte executada manifestou-se pela rejeição dos embargos (mov. 135.1). Decido. Presentes os requisitos legais, conheço dos embargos. Conforme o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando a decisão recorrida for obscura, contraditória, omissa a ponto sobre o qual deveria o magistrado se pronunciar e, por fim, para corrigir erro material. Da detida análise dos autos verifica-se que assiste razão ao exequente. Melhor compulsando os autos – e também dos autos em apenso – denota-se que, de fato, os executados são os proprietários do imóvel que originou a dívida de condomínio. Primeiro, porque apesar das alegações de mov. 118 e 135, de acordo com as informações trazidas na inicial dos autos de embargos à execução em apenso (sob n° 0000883-88.2021.8.16.0001), os executados afirmaram ser os proprietários de fato do imóvel, não tendo efetuado a regularização da documentação tão somente porque “não tiveram condições de regularizar”. Segundo, porque, de acordo com o documento de mov. 1.17 (“termo de quitação”), o imóvel foi adquirido pelos executados em 1°.05.1993 e foi devidamente quitado em junho de 2014: Some-se a isso o teor da sentença proferida nos autos sob n° 0003312-34.2016.8.16.0185, que tramitaram na 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR, na qual foi reconhecida a ilegitimidade da Massa Falida de Cidadela S/A para compor o polo passivo daquela ação de cobrança, porque não era a proprietária do imóvel, mas sim os ora executados (mov. 101.1 daqueles autos). Portanto, todos os elementos apontam no sentido de que o imóvel pertence aos executados e que a permanência do registro em nome de terceiro se deu exclusivamente pela inércia dos executados na regularização e que eles exercem as faculdades de proprietários do imóvel. Em casos análogos, o E. Tribunal de Justiça já se posicionou pela permissão da constrição do imóvel em razão dos elementos dos autos indicarem a propriedade por parte dos executados. Vejamos: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora deferido. Alegação de impossibilidade de penhora por se tratar de bem de família. Inocorrência. Dívida executada que advém da construção do imóvel. Hipótese de exceção da impenhorabilidade do bem. Art. 833, § 1º, CPC. Pedido de nulidade da penhora ante a ausência de intimação pessoal dos executados. Impossibilidade. Intimação feita aos advogados é perfeitamente válida. Alegação de que o bem não é de propriedade dos executados porquanto registrado em nome de terceiro. Descabimento. Elementos probatórios que demonstram a propriedade por parte dos executados. Possibilidade de penhora. Ausência de excesso da execução uma vez que o imóvel é o único bem capaz de garantir o valor executado. Recurso conhecido e não provido. 1. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição (art. 833, §1º, do Código de Processo Civil). (...) 3. Em que pese o imóvel não estar registrado em nome da executada, em razão do contrato de compra e venda por escritura pública, estando o bem inclusive já quitado, ela já exerce sobre ele as faculdades de proprietária, motivo pelo qual a penhora do imóvel sub judice é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.13.265020-1/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/10/2017, publicação da súmula em 24/10/2017). (...)" (TJPR - 12ª C.Cível - 0037029-05.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 02.12.2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL AINDA NÃO REGISTRADO EM NOME DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. DEVEDOR QUE CELEBROU ESCRITURA PÚBLICA PARA AQUISIÇÃO DO BEM E RECEBEU A QUITAÇÃO DO VENDEDOR/PROPRIETÁRIO. PAGAMENTOS FEITOS ANTES DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PRESUNÇÃO DA FINALIZAÇÃO DO NEGÓCIO, RESTANDO SOMENTE A NECESSIDADE DE REGISTRO EM NOME DO NOVO PROPRIETÁRIO/DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, CONFORME ART. 835, XII, CPC. RECURSO PROVIDO." (TJPR - 11ª C.Cível - 0006630-56.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 31.08.2020) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão verificada e alterar a decisão dos itens “2" e "3” de mov. 121, para que assim passe a constar: “(...) 2. Defiro (mov. 118). Lavre-se termo de penhora do imóvel de matrícula n.º 43.050 (Cartório de Registro de Imóveis da 5ª Circunscrição de Curitiba/PR) mediante termo nos autos, intimando-se o depositário público (CPC, art. 840, II). À luz do artigo 843 do Código de Processo Civil, “Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem”. Caberá ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). 2.1. Formalizada a penhora, intime(m)-se o(s) executado(s) (e também seu cônjuge, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens – art. 842 do CPC/2015), por meio de seu advogado, se o tiver, ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com ARMP, nos termos do art. 841 §§ do CPC/2015, para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal, nos termos do art. 841 §§ do CPC. 2.2. Decorrido o prazo de impugnação ou depois de decidida, promova o(a) oficial de justiça a avaliação do bem (CPC, art. 870). 2.3. Com a juntada do mandado, manifestem-se as partes em 5 (cinco) dias. 2.4. Havendo impugnação, diga o(a) avaliador(a), em 05 (cinco) dias. 3. Decorrido o prazo da intimação das partes acerca da avaliação (ou superada eventual impugnação), intime-se o credor para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste quanto às formas de expropriação do bem penhorado (arts. 876 a 880 do CPC)." 2. No mais, permanecem inalteradas as demais disposições da decisão de mov. 121. 3. Intimem-se. Curitiba, data da inserção no sistema. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito AAS

25/01/2022, 00:00

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