Execução de Título Extrajudicial 0007056-46.2012.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007056-46.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007056-46.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$7.395,30 Exequente(s): CREDIFIBRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): EVERALDO JOSE RODRIGUES 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CREDIFIBRA S/A em face de Everaldo José Rodrigues que está inserida na META 2, do CNJ.2. 2. Observe-se que a demanda foi ajuizada em 2012, no entanto, até o presente momento, inexistiu a citação válida e eficaz da parte requerida. 3. Assim, como o objeto de pedir da ação se se ampara em cédula de crédito bancário, assim, o prazo prescricional da ação é de 5 (cinco) anos, conforme artigo art. 206, §5º, do Código Civil. 4. A parte autora, apesar de intimada a promover a citação do devedor, limitou-se, ao longo de 5 anos, a requerer meras expedições de cartas de citação sem, sequer, realizar outras diligências para dar efetividade ao ato. 5. No entanto, tem-se que o lapso temporal de tramitação do processo, ou seja, as diligências em seu curso, foram inábeis para citar a parte requerida. 6. Ressalto que, inexistindo a efetividade nas diligências realizadas, deveria, então, a parte autora, requerer a citação por edital. 7. Entretanto, ao ser intimada acerca da ocorrência de prescrição de direito material, a parte autora quedou silente, evento 95. 8. Assim, como o prazo prescricional da ação é de 5 (cinco) anos nos termos do artigo 206, §5º, I, do Código Civil, e, não houve causa hábil com o condão de suspender ou interromper sua contagem ou fazê-la retroagir. 9. Sob este viés, como a ação foi ajuizada em 07/02/2012 e, desde então, não houve causa hábil a suspender ou interromper a contagem desse prazo, que, por falta da citação, não retroagiu à data da propositura da ação conforme previsão do artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil, é de rigor o reconhecimento da ocorrência da prescrição do direito material, com a consequente extinção do feito. 10. Neste sentido: "AÇÃO MONITÓRIA – JULGADA PROCEDENTE, PARA CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DO REQUERENTE. APELAÇÃO CÍVEL – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL – DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO DO CONTRATO – VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE NÃO MODIFICA O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL – PRAZO TRIENAL – NÃO APLICÁVEL – AÇÃO MONITÓRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO DE EXECUÇÃO – PRETENSÕES DISTINTAS – PRAZO QUINQUENAL DA AÇÃO MONITÓRIA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO CONHECIDO, NEGADO PROVIMENTO." (TJPR - 16ª C.Cível - 0033220-82.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 09.03.2020) “Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Sentença que extingue a ação pela ocorrência da prescrição trienal. Recurso de apelação 1. Prescrição trienal. Aplicação do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). Precedentes dessa Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de citação dos executados e de seus sucessores após 8 anos de trâmite processual. Ausência de interrupção do prazo prescricional (CPC/1973, art. 219, § 4º, CPC/2015, art. 240, § 2º). Desídia do exequente configurada. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ. (...)” (TJPR - Apelação Cível nº 1.674.622-6 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - DJe 9-7-2018) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL (ART. 487, II DO CPC). PLEITO PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL CONFIGURADA - DESÍDIA DA PARTE AUTORA - DEMANDA QUE FICOU PARALISADA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS - CITAÇÃO DOS EXECUTADOS EFETUADA POSTERIORMENTE AO TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL. [...]. Apelação Cível parcialmente provida.” (TJPR - 16ª C. Cível - 0005325-52.2010.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 28.10.2019) 11. Ante o exposto, reconheço de ofício, a ocorrência da prescrição do direito material e, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta esta ação, com resolução do mérito, nos termos supra. 12. Custas pelo exequente. Sem honorários advocatícios por ausência da instauração do contraditório. 13. Caso não pagas as custas remanescentes, fica ressalvado o direito da Escrivania executar os valores. 14. Cumpridas as determinações supra, feitas as baixas e comunicações de praxe, inclusive, junto ao Cartório Distribuidor, arquivem-se. 15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 13 de janeiro de 2022. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito KFV

25/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE CREDIFIBRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE CREDIFIBRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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