Execução de Título Extrajudicial 0016113-78.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016113-78.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0016113-78.2018.8.16.0001 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Condomínio Residencial João Turim em face de Idemar Froldi Junior e outro. 2. Analisando os autos, verifico que o executado Idemar Froldi Junior foi citado em mov. 24.1 e apresentou embargos à execução sob nº 0024059-04.2018.8.16.0001, os quais foram recebidos sem a concessão de efeito suspensivo. 3. Com relação a executada Agropecuária Estância de Ferro II LTDA ME, constatei que a mesma não foi devidamente citada até a presente data, conforme se denota em seq. 26.1, 49.1 e 144.1. 4. Deste modo, a parte exequente se manifestou em evento 142.1, requerendo a realização de arresto nas contas bancárias da executada que não foi citada até a presente data. 5. Não sendo encontrado o devedor para citação, a lei prevê que o Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do artigo 830, caput, do Código de Processo Civil. 6. O arresto em questão não tem natureza cautelar, tratando-se de medida executiva. Logo, sua realização prescinde da análise dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, basta que o devedor não seja encontrado para citação. 7. O ato de constrição é praticado pelo oficial de justiça sem necessidade de decisão judicial específica. Não há óbice, contudo, à realização desse arresto on line, pelo próprio juiz. 8. Com o advento da ferramenta eletrônica Sisbajud, é possível que o arresto de bens possa ser feito por esse meio. É mais célere e eficaz, contribuindo para a rápida prestação jurisdicional. 7. No caso em tela, tem-se que o Oficial de Justiça já certificou não ter encontrado o devedor em mov. 49.1, após diligenciar nos endereços indicados e várias foram as tentativas do credor em buscar o endereço do devedor. 8. Assim sendo, determino o bloqueio online de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da executada Agropecuária Estância de Ferro II LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 14.622.806/0001-26, junto às instituições financeiras do país, a título de arresto, tantos quantos bastarem para a quitação do débito, qual seja, de R$164.804,16 (cento e sessenta e quatro mil oitocentos e quatro reais e dezesseis centavos). 9. Ademais, diligencie a Serventia junto ao Sisbajud, procedendo o bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado Idemar Froldi Junior, porventura existentes em instituições financeiras fiscalizadas pelo Banco Central, até o limite do débito (cálculo em evento 142.1). 10. Caso a penhora seja positiva, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. 11. Entendo prejudicada a busca de bens em nome de Pedro Augusto Froldi Vieira EIRELI, tendo em vista que o mesmo não faz parte do polo passivo da presente demanda. 12. Havendo interesse na penhora de bens imóveis, deverá a parte credora juntar aos autos matrícula atualizada do imóvel. 13. Considerando que a executada Agropecuária Estância de Ferro II LTDA ME não foi devidamente citada até a presente data, deverá a parte exequente promover os atos necessários a fim de proceder a sua citação. 14. Por fim, retifique-se a autuação, nos termos pleiteados em mov. 141.1. 15. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 08 de dezembro de 2021. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto MGF

25/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL JOÃO TURIN

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(255)