Execução de Título Extrajudicial 0004632-16.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004632-16.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0004632-16.2021.8.16.0001 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Itaú Unibanco S. A. em face de Auto Posto Base Aérea EIRELI e outros. 2. Antes de mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos planilha atualizada do débito, tendo em vista o tempo transcorrido. 3. Após, defiro o pedido de evento 64.1, e, em consequência, determino que seja realizada a penhora via SISBAJUD com repetição programada da ordem (teimosinha), antes da intimação da parte devedora, o que, aliás, atende a previsão estampada no artigo 854, caput e §2º, do Código de Processo Civil, que abaixo declinamos, in verbis: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. 4. Saliento que a repetição programada da ordem (teimosinha) é uma funcionalidade liberada no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de forma contínua pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. 5. De mais, deverá ser observado que, na forma do artigo 854, §3º, do Código Processo Civil, o prazo para impugnação à penhora é de 5 (cinco) dias. 6. Por fim, em atenção ao requerimento formulado pela parte credora em mov. 65.1 e considerando a documentação apresentada em seq. 65.2 e 65.3, oficie-se a empresa Tycoon Technology S. A., nome fantasia “Connecty Pay”, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.615.279/0001-01, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça por qual motivo está recebendo em seu próprio CNPJ, em vendas realizadas na modalide crédito, no estabelecimento da executada Auto Posto Base Aérea LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.946.214/0001-67, sob pena de incorrer em fraude contra credores. 7. Com a resposta do ofício, manifestem-se as partes em contraditório, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 8. Após, retornem os autos conclusos para decisão. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 17 de novembro de 2021. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto MGF

25/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2024

DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO BASE AÉREA

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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