Procedimento Comum Cível 0009306-53.2019.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009306-53.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009306-53.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.947.078,00 Autor(s): granvel granville veiculos ltda Réu(s): BANCO DO BRASIL S/A Vistos para decisão. Trata-se de demanda ajuizada por Granvel Granville Veículos LTDA em face de Banco do Brasil S/A. Houve apresentação do laudo pericial, oportunidade em que indicou o saldo devedor de R$ 3.458.943,29 (seq. 202.1). Na sequência, o Sr. Perito postulou o levantamento da verba honorárias (seq. 203.1). A parte ré apresentou impugnação ao laudo, alegando, em síntese, que o Sr. Perito valorou equivocadamente o laudo pericial, tendo em vista que os requerimentos realizados pela parte autora na exordial se referem somente ao aditivo celebrado (contrato n. 340.201.882); que o cálculo apresentado expurgou a capitalização de juros, mesmo sem requerimento da parte autora na petição inicial e que deixou de aplicar sobre o saldo os encargos devidos pelo período de normalidade (taxa CDI mais 8% ao ano), os quais deveriam ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e de multa de 2% sempre que houvesse inadimplemento (seq. 208.1). O Sr. Perito apresentou esclarecimentos informando que o cálculo foi realizado em conformidade com os quesitos apresentados pelas partes, tendo sido elaborado planilha individual para a cédula originária e para o Aditivo de Retificação e Ratificação, inclusive com juros moratórios de 1% a.m, ou fração, incidentes sobre o valor inadimplido, e multa de 2% calculada e exigida nos pagamentos parciais (seq. 212.1). Em seq. 217.1, a parte ré aduziu que o recálculo da cédula originária interferiu no cálculo do termo aditivo, bem como o Sr. Perito afastou a capitalização de juros, não respeitou as datas dos débitos dos encargos contratados e não aplicou a taxa de CDI + 8% ao ano sobre o saldo devedor do aditivo. Ao final, pugnou a intervenção do Juízo a fim de determinar a reelaboração do laudo pericial. Pois bem. Extrai-se da peça exordial que a finalidade pretendida pela parte autora é tão somente a revisão pontual do contrato, embasada na análise financeira da empresa no contexto atual, seguindo a proposta contábil por ela apresentada – valor incontroverso do débito no importe de R$ 1.947.078,00, a ser quitados em 60 parcelas, na forma da tabela indicada na fl. 15, “(...) seguindo prática semelhante utilizada pelas incorporadoras quando da venda de bens imóveis e igualmente da Receita Federal do Brasil, nas diversas formas de parcelamento previstas da Lei 10.522/02 (...)”. Outrossim, o valor incontroverso, segundo a parte autora, é decorrente da constatação de cobranças nas cédulas de crédito bancário em desconformidade com o contrato. Seriam elas (seq. 1.1, fl. 13): taxa de “Comissão Flat”, que variou em até 2% (dois por cento) do valor contratado e dos aditivos, alterando também a taxa dos juros de mora de 1% a.a. (um por cento ao ano) para 1% a.m. (um por cento ao mês), além de usar denominações nos extratos não decifráveis, tais como: JRS-ESCAI, CAPAMORTIZAÇÃO, CAP-EST-AMORT, CAP-TR.P/OUTRA V, CAP-TR.P/OT e CORTR.P/OT.VAR, onde teve a cobrança do IOF. À vista disso, verifico que os quesitos apresentados pelas partes ultrapassaram os limites objetivos da demanda, de modo que não se faz pertinente a reelaboração do laudo pericial nos moldes pretendidos pela parte ré. Por outro lado, objetivando elucidar os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, faz-se preciso a prestação de esclarecimentos pelo Sr. Perito, notadamente quanto às cobranças descritas na petição inicial e às respostas aos quesitos 8 e 15 formulados pela parte autora, porquanto se mostram contraditórios. Assim, intime-se o Sr. Perito para que preste esclarecimentos no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo complementar, intimem-se as partes para manifestação em igual prazo. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

25/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

DECORRIDO PRAZO DE TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS XXV S.A

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(460)

Todos os documentos(23)