Execução de Título Extrajudicial 0013121-32.2021.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013121-32.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: Assim, Conclusão - Autos nº 13121-32.2021 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que requereu a parte autora a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Pois bem. O CPC presume por verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Todavia, a presunção não é absoluta, até porque excepcionada pelo art. 99, §2º do mesmo normativo. E, de outra forma não poderia ser, já que a Constituição da República em seu artigo 5°, LXXIV, possibilita a prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (AgRg no AREsp613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015. DJe 12/06/2015). Ocorre que a legislação pertinente não fixou parâmetros específicos para a análise objetiva de questões tais. Exige-se, inclusive, com abertura do contraditório se preciso for, interpretação sistemática. Quanto a isto, a tabela de isenção do imposto de renda se mostra razoável como, vem adotando a Corte Estadual (TJPR – 8ª C. Cível – 0030507-93.2018.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Ademir Ribeiro Richter – J. 29.11.2018; 8ª C. Cível – 0020065- 34.2019.8.16.0000 – Cambé – Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani – J. 08.05.2019). Sob essas premissas, em que pese a afirmação de insuficiência financeira, a questão precisa ser melhor analisada, inclusive para fins de eventual enquadramento em Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadaescalonamento de percentual conforme a tabela de incidência mensal do imposto de renda. Tal se dá pelo indicativo de percepção de renda acima do teto da faixa de isenção do imposto de renda, que se depreende da existência de declaração do IRPF 2021 em nome da parte intime-se a parte para, no prazo de 15 dias, comprovar a alegada insuficiência financeira e o rendimento líquido que atualmente recebe, mediante juntada da última declaração de imposto de renda e, acaso alegue substancial comprometimento da renda, também dos respectivos comprovantes. 2. Intime-se. 3. Diligências necessárias. 4. Após, voltem conclusos como “decisão incial”. Cianorte, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaJuiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

25/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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