Cumprimento de sentença 0000085-83.2022.8.16.0069 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000085-83.2022.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1 Autos nº 85-83.2022 1. Diz o art. 99, §3º, do CPC, que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Além disso, o art. 98 do CPC alude a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem mais menção ao prejuízo do sustento próprio e da família. Partindo-se desta premissa, e em análise aos documentos juntados na inicial, bem como da narrativa fática, não há indícios que contrariem a condição de hipossuficiência financeira do requerente, pelo que lhe concedo os benefícios da justiça gratuita. Consigno que a parte contrária poderá oferecer impugnação à gratuidade concedida (art. 100, CPC), enquanto, advirto a parte à qual concedido o benefício, que acaso revogado, arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa (parágrafo único). 2. Recebo a petição inicial porque cumpridos os requisitos legais, prima facie, não envolvendo a lide matéria que autorize sua improcedência liminar. 3. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar. Em síntese, o autor alega ter sido vítima de acidente de trânsito provocado pelo réu, que lhe causou danos tanto materiais quanto morais, tendo requerido liminarmente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada2 arresto cautelar e bloqueio via Renajud do veículo envolvido no fato. A tutela em questão pode ser satisfativa ou cautelar. Requerendo-se uma como outra, o princípio da fungibilidade não impede a análise, tanto pelo disposto no art. 297 do CPC, quanto pela proibição de retrocesso na proteção de direito fundamental à tutela adequada, direito este que já estava contido no art. 273, §7º, do código revogado. Dispõe sobre o tema o art. 300, do CPC, segundo o qual “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A despeito da omissão da legislação nesse tópico, o próprio Código de Processo Civil admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito, ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC), complementação que se faz necessária na abordagem do tema. O dispositivo contempla ainda tanto a tutela provisória cautelar de urgência, amparada pelo conceito indeterminado de risco ao resultado útil do processo, quanto a tutela provisória satisfativa de urgência, em que o perigo de dano é o relevante. Num e noutro caso não mais se exige ainda prova inequívoca, mas somente a probabilidade do direito (fumus) aliada ao perigo, ou de dano ou de resultado (periculum). Discorrendo sobre os requisitos à concessão da tutela de urgência lecionam Teresa Arruda Alvim Wambier et al Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada3 (“in” Primeiros Comentários ao novo Código de Processo Civil: artigo por artigo, 1ª ed., SP, Ed. RT, 2015, pp. 498/499): “Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O NCPC avançou positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/73 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo um “fumus” mais robusto para a concessão dessa última. ” “(...) O juízo de plausibilidade ou de probabilidade – que envolvem dose significativa de subjetividade – ficam, a nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa. ” A probabilidade do direito está, portanto, consubstanciada na provável procedência do direito pretendido, calcando-se na “probabilidade lógica que surge da confrontação das alegações do requerente com as provas disponíveis nos autos, tornando-se provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação” (Marinoni, Arenhart, Mitidiero. Novo Código de Processo Civil Comentado, 2015). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada4 Enquanto o perigo de dano/risco ao resultado útil do processo “decorre do fato de que a providência não pode esperar, sob pena de acontecer um ilícito, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro” (ib idem). Já no tocante à consecução do resultado, seja afastando-se o perigo de dano, seja repelindo-se o risco ao resultado útil, pontue-se que o novo Código consagrou a atipicidade das medidas, tanto satisfativas (pela falta de delimitação do seu art. 300), quanto cautelares (pelo contido no seu art. 301, novo regramento do poder geral de cautela, que era previsto no art. 798 do CPC/1973). Sobre o tema: Art. 300. (...) Atipicidade. Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. (Marinoni, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 312). Art. 301. (...) Tutela cautelar. Toda e qualquer tutela idônea para conservação do direito pode ser requerida pela parte a título de tutela cautelar. (idem, p. 314). Assim, o juiz, ao contrário da própria concessão do pedido de tutela provisória, onde não pode agir de ofício, não está adstrito às medidas de efetivação porventura sugeridas, podendo determinar quaisquer outras que repute adequadas. Sob essas premissas, passo a perscrutar quanto à presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada5 risco ao resultado útil do processo, de modo a justificar a concessão da tutela provisória. Diante do narrado, verifica-se que o requerido foi a segunda pessoa envolvida no acidente de trânsito noticiado pelo autor. Contudo, os indícios iniciais não são suficientes para a conclusão sumária de eventual responsabilidade do requerido pelo acidente ocorrido entre as partes. Da mesma forma, não existem elementos que indiquem o perigo de dano. A parte autora não juntou nenhum elemento que evidenciasse o risco de esvaziamento patrimonial por parte do réu. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - PEDIDO LIMINAR DE BLOQUEIO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CAUTELAR - ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES, POR ORA, PARA DEFINIR A CULPA PELO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE CONTROVERTIDA E QUE DEVERÁ SER APURADA APÓS AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DESFAZIMENTO DO PATRIMÔNIO OU INSUFICIÊNCIA DE BENS PARA GARANTIR EVENTUAL CONDENAÇÃO.RECURSO PROVIDO. Não há que se falar na indisponibilidade liminar de bens móveis e imóveis da agravante, diga- se, medida excepcional e gravosa, se os elementos probatórios colacionados na inicial não são suficientes para definir quais Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada6 dos condutores foi o culpado pelo acidente, o que prescinde de ampla produção de provas, bem ainda considerando que não há indícios suficientes de risco de dilapidação do patrimônio, ou mesmo que a recorrente não possui patrimônio suficiente para garantir eventual condenação, isso em caso de procedência da demanda. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1145712-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - Unânime - J. 10.07.2014). Por essas razões, indefiro o pedido de arresto cautelar e de bloqueio de veículo via Renajud. 4. Paute-se audiência de conciliação/mediação a ser realizada pelo CEJUSC-PRO atentando-se para o prazo mínimo de 30 dias. A audiência deve ser realizada por meio de videoconferência, adotando-se a forma presencial apenas se fatores técnicos ou práticos das partes envolvidas impedirem o ato por meio virtual, e desde que as normas vigentes quando do cumprimento da decisão, editadas pelo E. TJPR e/ou CNJ em decorrência da pandemia, não obstem tal forma. 5. Intime-se o autor da data, na pessoa de seu advogado, citando-se o(s) réu(s), com antecedência mínima de 20 dias. 6. Cientifique-se os envolvidos de que a audiência somente não será realizada acaso TODAS as partes litigantes, de modo tempestivo (o autor em sua petição inicial e o réu em Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada7 até 10 dias antes da sessão pautada) formulem pedido expresso informando o desinteresse no ato. Ainda, informe-se de que a ausência injustificada importará na prática de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de até 2% sobre o proveito econômico pretendido ou do valor da causa. 7. Realizada a sessão de conciliação, e frustrada a tentativa de composição amigável, a partir daquele momento iniciar-se-á o prazo para apresentação de contestação pelo(s) réu(s), em até 15 dias (art. 335, I, do CPC), manifestando-se especificamente sobre todos os fatos deduzidos, sob pena de presunção de veracidade dos fatos contra si deduzidos. Todavia, acaso as partes tenham manifestado desinteresse na realização da audiência de conciliação e mediação na forma do item 6 a contagem do prazo para apresentação de contestação será do protocolo do pedido de cancelamento da audiência pelo(s) réu(s), cuja contagem é individual (arts. 334, §4º, I e 335, II e §1º, do CPC) e correrá independentemente de qualquer intimação. 8. Apresentada contestação e acaso suscitada ilegitimidade passiva ou irresponsabilidade pelo réu, fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito ou qualquer das hipóteses do art. 337 do CPC, intime-se o autor para eventual alteração do pedido inicial, acaso das duas primeiras hipóteses ou para que se manifeste, nos demais casos (art. 307, parágrafo único, 338 e 350, 351 todos do CPC). Promovida a alteração pelo autor, deverá em até 30 dias, promover o reembolso das despesas e pagar os honorários do procurador do réu excluído, que desde já fixo em 3% sobre o valor da causa (art. 338, parágrafo único). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada8 Com a alteração do polo passivo pelo autor, reitere-se o cumprimento deste despacho a partir do item 4. 9. Oportunamente, voltem para fins de providências preliminares (art. 347, CPC), julgamento conforme o estado do processo (se presentes as causas dos artigos 485 e 487, II e III do CPC, conforme art. 354 do CPC) ou saneamento e deliberação sobre a produção de provas (art. 357, CPC). 10. Diligências necessárias. Cianorte, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

25/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ALLIANZ SEGUROS S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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