Execução Fiscal 0013176-22.2017.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0013176-22.2017.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013176-22.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013176-22.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.240,96 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): ELIAS LUIZ DE ANDRADE 05001708940 Vistos Etc., I - Trata-se de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública do Município de Cianorte em face de ELIAS LUIZ DE ANDRADE. A exequente compareceu no mov. 82 requerendo a inclusão no polo passivo da pessoa física, visto se tratar de empresário individual. Pois bem. II - Analisando o “Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral” juntado pela exequente (mov. 82.1), constata-se que o executado se trata de um empresário individual. O empresário individual, embora possua registro no CNPJ, não é considerado uma sociedade empresária, sendo que este registro serve tão somente para equipará-lo às pessoas jurídicas para fins fiscais. Com efeito, inexiste separação de patrimônio, respondendo o seu patrimônio particular pelas dívidas tributárias contraídas durante o exercício da atividade empresária, de modo que não há óbice para inclusão da pessoa física no polo passivo da execução, independentemente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. "(...)a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual(...)" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) III - Dessa forma, defiro o pedido de inclusão no polo passivo da demanda executiva da pessoa física de Elias Luiz de Andrade, CPF nº 050.017.089-40. IV - Intime-se a exequente para dar andamento ao processo, indicando as medidas executivas necessárias e eficientes para o recebimento do crédito. V - Oportunamente, voltem os autos conclusos. VI - Diligências necessárias. Cianorte, 25 de novembro de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

25/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2024

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ELIAS LUIZ DE ANDRADE

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