Execução Fiscal 0012046-89.2020.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0012046-89.2020.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012046-89.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012046-89.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.941,63 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): MARIA IRACEMA PESSONI MARCOMINI Vistos etc., I – Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR em face de MARIA IRACEMA PESSONI MARCOMINI. Determinada a retificação da CDA (mov. 11), a Exequente opôs embargos de declaração (mov. 14). Rejeitados os embargos (mov. 16), a Exequente noticiou a interposição de agravo de instrumento (mov. 20). Mantida a decisão por seus próprios fundamentos, a Exequente foi intimada para esclarecer “se o acordo de parcelamento acostado em mov. 19 englobou os valores cobrados a título de taxa de defesa civil” (mov. 22). Por fim, a Exequente informou “que o acordo de mov. 19.2 consignou que as verbas inclusas no parcelamento dizem respeito ao Imposto Predial (IPTU)” e “em fls. 3 de mov. 19.2 encontra-se a descrição da dívida” (mov. 25). Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. II – Diante dos esclarecimentos prestados no mov. 25 (no sentido de que foram incluídas no parcelamento apenas verbas relativas ao IPTU) e considerando que o parcelamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade, nos termos do art. 151, VI do CTN, suspendo a presente execução. III – Indefiro, no entanto, a suspensão do processo por prazo inferior ao termo final do parcelamento (15/09/2023 – mov. 19.2). Sendo assim, a suspensão deverá observar este lapso, cabendo à Exequente noticiar eventual inadimplemento nos autos para que haja retomada da execução. IV – Decorrido o prazo, intime-se a Exequente para manifestação acerca do pagamento integral do débito ou o prosseguimento da execução. V – Oportunamente tornem conclusos. VI – Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, 25 de novembro de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE NELSON MARCOMINI

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

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