Execução Fiscal 0002514-96.2017.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0002514-96.2017.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002514-96.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002514-96.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.124.009,58 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MACKLIFE COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA Vistos etc., I – Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PARANÁ em face de MACKLIFE COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA. No seq. 140, a Exequente requereu o seguimento do feito com a penhora de ativos via SISBAJUD (mov. 140). No mov. 138, a Executada reiterou a existência de novo parcelamento do débito. Intimada para esclarecer a situação (mov. 144), a Exequente afirmou: (i) que a manifestação de mov. 140.1 foi elaborada com fundamento na Lei Estadual 20.418/2020; (b) que a norma regulamentar posterior (Decreto 6977/2021) restabeleceu os parcelamentos rescindidos, incluindo-se o crédito executado na presente demanda e (c) que considerando o parcelamento da dívida, a execução deve ser suspensa pelo prazo de um ano, nos termos do art. 151, VI do Código Tributário Nacional (mov. 150). Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. II – A Exequente noticiou o parcelamento da dívida e requereu a suspensão do feito pelo prazo de um ano. Acontece que a parte não juntou nenhum documento que comprove o mencionado parcelamento ou indique seu termo final. III – Assim, intime-se a Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, coopere com este juízo (art. 6º, CPC) e apresente o termo de parcelamento com informações e dados detalhados do pactuado (quantidade e valores das parcelas, termo inicial e final, etc). IV – Oportunamente tornem conclusos. V – Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, 25 de novembro de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

25/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

AUTOS INCLUÍDOS NO JUÍZO 100% DIGITAL

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

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