Execução Fiscal 0008291-04.2013.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0008291-04.2013.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008291-04.2013.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008291-04.2013.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$4.217,05 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): ANDILOSSI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA Sandro Marcos Andilossi Vistos etc., I – Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR em face de ANDILOSSI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA e SANDRO MARCOS ANDILOSSI. Determinada a penhora de direitos envolvendo o imóvel de matrícula nº 35.000 (mov. 165), foram expedidos termo de penhora (mov. 167) e ofício ao CRI (mov. 175). Noticiada a impossibilidade de registrar a penhora (mov. 177), a Exequente requereu o seguimento do feito (mov. 181). Expedidas cartas de intimação (movs. 180/183), as diligências resultaram infrutíferas (movs. 182/200). Na petição acostada no mov. 184, a Exequente requereu “a suspensão do feito para acompanhamento do acordo nº. 5380/2021, concedido pela Fazenda Municipal em 06/10/2021, para pagamento do débito fiscal em 37 parcelas, abrangendo a(s) dívida(s) fiscal(is) objeto desta exação, com última parcela prevista para 20/10/2024”. Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. II – Considerando que o parcelamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade, nos termos do art. 151, VI do CTN, suspendo a presente execução. III – Indefiro, no entanto, a suspensão do processo por prazo inferior ao termo final do parcelamento (20/10/2024 – mov. 184.2). Sendo assim, a suspensão deverá observar este lapso, cabendo à parte Exequente noticiar eventual inadimplemento nos autos para que haja retomada da execução. IV – Decorrido o prazo, intime-se a Exequente para manifestação acerca do pagamento integral do débito ou o prosseguimento da execução. V – Oportunamente tornem conclusos. VI – Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, 25 de novembro de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

25/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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