Embargos à Execução Fiscal 0009039-89.2020.8.16.0069 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0009039-89.2020.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Vistos e Examinados estes Autos de Embargos à Execução, registrados sob o nº 0009039- 89.2020.8.16.0069, em que figura como Embargante SAMIRA CAROLINA BERALDO, e Embargada a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CIANORTE, devidamente qualificadas. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por SAMIRA CAROLINA BERALDO em face FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CIANORTE. Sustenta a embargante, em breve síntese, que a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução não preenche os requisitos necessários para se constituir, de pleno direito, como título que goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme estabelecem o art. 202, do Código Tributário Nacional, o art. 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal e o art. 265, do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 755/1983), porquanto, não há indicação do processo administrativo que originou o crédito, os dispositivos que se baseia, a forma de cálculo dos juros moratórios e correção monetária, sendo, portanto, nula a CDA. Assevera a embargante ainda que “(...) prestou serviços como educadora física, na sede da empresa pertencente a Sra. Raquel Pagani de Mayo, no período de agosto/2011 a julho/2014 (...)”, sendo de responsabilidade tão somente da empresa, haja vista que somente prestava serviços. Por fim, aduz a embargante que embora “(...) tenha deixado de laborar no Studio Raquel Pagani em agosto/2014, ainda assim, a embargada atribui a responsabilidade do ISS a embargante até a data de 20/01/2017 (...)”. Pelos motivos expostos, pede a embargante pelo reconhecimento da nulidade da ação de execução impugnada ante a inexistência de certidão de dívida ativa regular e apta a embasar a pretensão da parte adversária e a inexistência da dívida, em razão da prestação de serviços da forma subordinada, bem como, diante do encerramento das atividades em agosto/2014. Intimada, a Fazenda Pública embargada apresentou impugnação, alegando, em suma, que em se tratando de ISS fixo, o lançamento deste tributo se dá de ofício, ou seja, sem qualquer participação do contribuinte, motivo pelo qual não se exige um prévio processo administrativo para apuração do valor do imposto. Além disso, afirma que diante da inexistência do cadastro ativo do profissional autônomo junto ao fisco presume-se a prestação de serviço, o que resulta no lançamento do imposto. Por fim, sustenta que não há nos autos qualquer prova no sentido de que a embargante era empregada da empresa Studio Raquel Pagani, não havendo qualquer registro neste sentido em sua CTPS, portanto, sendo ela sujeito passivo do tributo. Pugna pela total improcedência do pedido da embargante. Instadas as partes a especificarem provas, somente a embargante se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Após, os autos vieram conclusos para apreciação. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Faz-se presente a possibilidade de julgamento antecipado da lide ante a suficiência da prova documental (produzida ou não) para o deslinde do feito (art. 355, I, CPC). “(...) Sendo o Juiz o destinatário das provas, incumbe a ele avaliar a presença de elementos de convicção suficientes a autorizar o julgamento antecipado da demanda, não caracterizando, portanto, cerceamento de defesa.” (TJPR – 16ª C. Cív. – Ap. Cív. 0367479-7 - rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes – j. 08/08/2007). PRELIMINARES Inexistem questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. MÉRITO Da Nulidade da CDA Inicialmente, é importante ressaltar que o ISS ou ISSQN é um imposto de competência do Município em que sua constituição se dá, em regra, por meio de lançamento por homologação, o qual é efetuado com base em declaração do sujeito passivo, que presta à autoridade administrativa as informações sobre matéria de fato, indispensáveis a sua efetivação (art. 147 do CTN). Estando de acordo as informações prestadas, administração homologa o lançamento. Observa-se, portanto, que no lançamento por homologação o contraditório é antecipado, pois é o próprio sujeito passivo que presta as informações necessárias ao fisco quanto ao valor do tributo devido, não havendo se falar em instauração posterior contraditório, o qual somente é necessário caso haja alguma incorreção nas informações prestadas pelo contribuinte, quando então seria imperiosa a realização de lançamento por arbitramento, conforme pode se concluir da redação do art. 148 do CTN. “Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.” Ademais, segundo a jurisprudência do STJ, reafirmada no julgamento do REsp 1.111.124 e submetido ao rito dos recursos repetitivos, a notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais se dá por meio de envio do carnê de recolhimento do tributo para o endereço do contribuinte cadastrado perante o Fisco, presumindo notificado do lançamento e, a partir desse momento, transcorrendo o seu prazo para apresentar impugnação, sendo que tal presunção somente pode ser afastada se o contribuinte comprovar o não recebimento da guia. Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DO CARNÊ. LEGITIMIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQÜENTE. SÚMULA 106/STJ. 1. A jurisprudência assentada pelas Turmas integrantes da 1ª Seção é no sentido de que a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário. 2. Segundo a súmula 106/STJ, aplicável às execuções fiscais, "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência." 3. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1111124/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 04/05/2009). Mesmo que o julgado tenha se referido ao IPTU a mesma sistemática deve ser aplicada na situação dos autos, haja vista o débito tributário executado também ser oriundo de um tributo municipal (ISS) e que se submete a um procedimento de cobrança similar ao aplicado ao IPTU. Assim, como se presume que o Município exequente enviou ao contribuinte os carnês para o pagamento do tributo no endereço fiscal da embargante – até porque isso não foi negado pela devedora –, foi suprida a necessidade de notificação do lançamento do contribuinte e, por conseguinte, respeitado o contraditório, não havendo se falar em nulidade da CDA. Também não há se falar em nulidade da CDA por ausência de indicação do número do processo administrativo fiscal e, por conseguinte, cerceamento do direito de defesa. Primeiro porque, conforme já explanado anteriormente, trata-se de um tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo o contraditório antecipado e, consequentemente, desnecessária a indicação do número do processo 1 administrativo na CDA. Neste ponto, é importante frisar que a Segunda Turma do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 370295-SC decidiu que “a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nos casos de tributos sujeitos a lançamento de ofício”, uma vez que, nestes casos só haverá processo administrativo se o contribuinte entender que foi incorreta a cobrança e, assim, impugnar o lançamento. 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PLEITO DE NULIDADE DA CDA NÃO ACOLHIDO. DESNECESSIDADE DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ICMS. TRIBUTO COM LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. VALOR DECLARADO E NÃO PAGO. MULTA AUTOMÁTICA. ART. 55, §1º, I, DA LEI ESTADUAL 11580/1996. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA NA CDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1495295-5 - Apucarana - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - Unânime - J. 07.06.2016) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO E NOTIFICAÇÃO. 1. Cuida-se originalmente de embargos à execução manejados pelo ora recorrente que contesta a validade da CDA que instrui o pleito executivo ante a ausência de prévio processo administrativo. 2. É pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Ademais há nesta Corte jurisprudência consolidada no sentido de que a notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente. 4. Nesse contexto, firmou-se também o entendimento de que milita em favor do fisco municipal a presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte, o que implica atribuir a este o ônus de provar que não recebeu o documento de cobrança. 5. Correto, portanto o entendimento fixado na origem, no sentido de que, nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade das CDAs, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária e não ao fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 370.295/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013) Ainda que assim não fosse, a ausência do número do processo administrativo fiscal na CDA configura mera irregularidade formal que não gera a sua nulidade, pois conforme disposto no artigo 203, do Código Tributário Nacional, em caso de qualquer omissão quanto aos requisitos na emissão da CDA, elencados no artigo 202, do mesmo Codex, a Fazenda Pública deve ser intimada para corrigir as eventuais irregularidades da Certidão de Dívida Ativa, substituindo-a por outra com as correções necessárias. Por oportuno: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA PASSÍVEL DE ANÁLISE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. AFASTAMENTO DE PARTE DAS ALEGAÇÕES. IRREGULARIDADES DA CDA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE EXCESSIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. 1. A exceção de pré-executividade é amplamente aceita dentro dos processos de execução, sejam eles baseados em títulos executivos extrajudiciais ou judiciais. Também é ampla a matéria que nela pode ser tratada, que se equipara com a matéria passível de conhecimento nos embargos à execução. O procedimento da exceção, no entanto, deve respeitar alguns critérios, sob pena de simplesmente restar inutilizada a ação de embargos. As alegações devem se encontrar dentre as hipóteses referidas pela doutrina e pela jurisprudência: questões que admitam análise direta e com prova pré-constituída. 2. CDA. Preenchimento dos requisitos. O título se presume válido até prova em contrário, segundo o que determina o art. 204 do CTN. Ademais, mesmo que se considere eventual irregularidade, esta pode ser sanada com a substituição do título, conforme determina o art. 203 do Código Tributário Nacional. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70056551450, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 23/09/2013) (TJ-RS - AI: 70056551450 RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Data de Julgamento: 23/09/2013, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/09/2013) Não obstante a isso, nos termos do art. 41 da LEF “o processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público.” Com efeito, mantido o processo administrativo fiscal que gerou o lançamento do tributo na repartição tributária competente, estando disponível ao contribuinte, este não pode alegar cerceamento de defesa, sendo irrelevante a existência ou não da indicação da sua numeração na CDA. Neste sentido já se consolidou a jurisprudência do STJ: “(...)Nos termos do art. 41 da Lei de Execuções Fiscais, o processo administrativo fiscal encontra-se disponível às partes do processo, devendo o executado, ao solicitar sua requisição em juízo, demonstrar a pertinência de sua juntada para a prova dos vícios apontados na execução, bem como a negativa de disponibilização pela repartição fiscal.(...)” (STJ - AgRg RESP 1117410/RS - 2ª Turma - Rel. Min. Eliana Calmon - DJ 28/10/2009) “(...)A disponibilidade do processo administrativo na repartição fiscal impede a alegação de cerceamento de defesa.(...)” (STJ - RESP 1180299/MG - 2ª Turma - Rel. Eliana Calmon – DJ 08/04/2010) De rigor, pois, a improcedência do pedido da embargante. Inexigibilidade do Crédito Tributário – Ausência de Fato Gerador O ISS ou ISSQN é um imposto de competência dos Municípios (art. 156, inciso III, da CF/88) e tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa prevista na Lei Complementar nº 116/2003 – Lei Federal que estabelece as normas gerais do referido imposto –, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. No caso dos autos, a própria embargante confirma que prestava serviços como educadora física, na sede da empresa pertencente à senhora Raquel Pagani de Mayo, no período de agosto/2011 a julho/2014, portanto, estando sua atividade enquadrada no item 6.04 da lista anexa da LC nº 116/2003: “6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. (...) 6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.” Assim, considerando o enquadramento da atividade da embargante na lista anexa de aludida lei, evidente a ocorrência do fato gerador do ISS ou ISSQN. Consigne-se que diferente do alegado pela embargante, não há se falar em responsabilidade da proprietária do estabelecimento comercial, haja vista que, nos termos do art. 121, parágrafo único, inciso I, do CTN, o sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. Com efeito, como a embargante laborava como trabalhador autônomo – sem vínculo empregatício –, ela possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador (prestação de serviços), figurando como contribuinte do ISS. Impende salientar que a existência de convenções particulares entre as partes quanto à forma da prestação dos serviços no estabelecimento comercial, que visem a modificação da definição do sujeito passivo, não é oponível à autoridade tributária, conforme determina o art. 123 do CTN. Ademais, considerando que a executada encontra-se cadastrada como profissional autônomo perante o Fisco municipal, há uma presunção 2 relativa da ocorrência do fato gerador do tributo. Neste sentido: AGRAVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS FIXO - PROFISSIONAL AUTÔNOMO (ADVOGADO) - ALVARÁ VIGENTE PERANTE O CADASTRO MUNICIPAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR - APELAÇÃO CÍVEL DECIDIDA COM BASE NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE - MANUTENÇÃO - AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - A - 1288859- 4/01 - Curitiba - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - Unânime - J. 27.01.2015) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. II - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. III - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. INCONGRUÊNCIA. ANÁLISE DA CDA QUE SE EVIDENCIAM TODOS OS ELEMENTOS DESCRITOS NO ART. 202 DO CTN.IV - LANÇAMENTO DO ISS FIXO QUE SE DÁ DE OFÍCIO COM BASE NAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO CADASTRO MUNICIPAL, PRESUMINDO-SE QUE OS SERVIÇOS ESTÃO SENDO REGULARMENTE PRESTADOS POR PROFISSIONAL CADASTRADO. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE PODE SER AFASTADA POR PROVA DE QUE O FATO 2 “(...)O regime de tributação fixa comporta presunção da prestação de serviços pelo profissional autônomo ou sociedade profissional, até porque o ISS-fixo não tem como base de cálculo o valor do serviço prestado, baseando-se em critérios objetivos como a atividade exercida e o número de profissionais cadastrados para lançamento do tributo. Tal presunção, no entanto, é meramente relativa, podendo ser afastada pelo contribuinte caso prove a não ocorrência do fato gerador (...)” (TJPR - 2ª C.Cível - 0001533-73.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 12.11.2019) GERADOR NÃO OCORREU. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU DE MANEIRA SATISFATÓRIA QUE NÃO EXERCEU A ATIVIDADE AUTÔNOMA.V - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1654073-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - Unânime - J. 14.11.2017) Neste ponto, é importante destacar que a declaração da proprietária do estabelecimento comercial (mov. 1.7), não é suficiente para prova do encerramento das atividades da embargante, pois ela é trabalhadora autônoma – não possui registro na CTPS (mov. 1.6) – e pode prestar serviços em outros locais. Isto posto, não há se falar em inexigibilidade do débito tributário por ausência de fato gerador. 3. DISPOSITIVO Com esteio no artigo 487, I, do CPC, e demais dispositivos acima invocados, julgo improcedente a pretensão formulada na petição inicial por SAMIRA CAROLINA BERALDO em face do MUNICÍPIO DE CIANORTE-PR, reconhecendo-se, por consequência, a legalidade, legitimidade e regularidade do crédito cobrado na Execução Fiscal nº 0009039-89.2020.8.16.0069. Nos termos dos artigos 82, § 2º e 85, § 2º, CPC, condeno a embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, atendendo-se o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa complexidade da matéria, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Em se tratando de honorários arbitrados em percentual do valor da causa, a correção monetária (média do INPC/IGP-DI) é devida a partir do 3 ajuizamento da ação, consoante entendimento sumulado do STJ. Os juros de mora, por sua vez, no importe de 1% ao mês (CC, art. 406, e CTN, art. 161, §1º), correm a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, § 16). Observe-se, caso antes deferido os benefícios da gratuidade da justiça, o disposto nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Translada-se cópia da sentença aos autos de Execução nº 0009039-89.2020.8.16.0069. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquive-se. Cianorte, 26 de novembro de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito 3 (Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. Súmula 14, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/11/1990, DJ 14/11/1990).

25/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

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