Execução de Título Extrajudicial 0001942-85.2020.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001942-85.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001942-85.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001942-85.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$35.376,56 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): ELIANDRO LUIZ ARAUJO DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e Vale do Paraíba – Sicredi Vanguarda PR/SP/RJ em face de Eliandro Luiz Araujo. A parte exequente pleiteia (mov. 172.1) o reconhecimento da validade da citação por meio do aplicativo de mensagens instantâneas denominado WhatsApp (mov. 165.1/165.3). 2. A Lei 14.195/2021 promoveu alterações no que se refere à citação, com o objetivo de criar um sistema que permita a realização da citação por meio eletrônico em detrimento das demais. Segundo o novo texto do art. 246, do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico e, caso decorrido o prazo previsto no §1º-A do mesmo dispositivo, aí sim ocorrerá a citação pelos meios já conhecidos, sejam eles correios, oficial de justiça, escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório e, por edital. Com efeito, as intimações realizadas por endereço eletrônico (e-mail) ou aplicativo de mensagens instantâneas, produzem sua validade com base no art. 277, CPC. Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. No caso dos autos, o documento juntado pelo Oficial de Justiça (mov. 165.1/165.3) revela que a citação do executado Eliandro Luiz Araújo ocorreu por meio do aplicativo WhatsApp, cuja comprovação restou configurada com base na leitura do texto do mandado de citação pelo executado e a certidão do servidor a respeito da citação positiva, a qual é dotada de fé pública. 3. Dessa forma, dada a vigência da Lei Federal nº. 14.195/2021 e da inexistência de impugnação pelo executado, que optou por não constituir procurador nos autos (mov. 169.1), não existe nulidade a ser reconhecida. 4. Certo de que decorreu o prazo legal sem o pagamento (mov. 169.1), cumpra-se, no que couber, a decisão de mov. 29.1 Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

25/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

Todas as movimentações(340)

legal