Cumprimento de sentença 0038808-68.2015.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0038808-68.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038808-68.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038808-68.2015.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$31.590,20 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Executado(s): CRISTIAN ROBSON BEZERRA MEIRELES DECISÃO 1. Para a aplicação da excepcional medida postulada pela parte credora (mov. 265.1) não basta o esgotamento das tentativas de satisfação do crédito, visto que a suspensão da carteira de habilitação não constitui efeito inevitável do inadimplemento para a parte devedora. Em verdade, medidas dessa natureza, que interferem diretamente em aspectos relacionados a direitos individuais sensíveis do devedor, dependem da existência de conduta manifestamente excepcional, a revelar que o inadimplemento não decorre da incapacidade financeira da parte, mas sim, de opção individual de não honrar a obrigação, mediante demonstração pontual de que o estilo de vida dos devedores é incompatível com a resistência à satisfação do débito. No caso, contudo, essas circunstâncias não somente não estão demonstradas, como sequer foram alegadas, eis que a parte credora se baseia, exclusivamente, em premissas teóricas. 2. Em face do exposto, indefiro o pedido de suspensão de CNH do devedor (mov. 265.1). 3. Diante da frustração das demais tentativas de constrição, defiro a penhora de créditos da parte executada em relação aos terceiros indicados na manifestação de mov. 264.1, conforme art. 855, do Código de Processo Civil, exceto em relação à Visa Administradora de Cartões de Crédito e à Mastercard Brasil S/C Ltda, porque não gerenciam recursos. 4. Expeça-se o correspondente mandado de intimação, na forma dos arts. 855, I e II e 859, do Código de Processo Civil, para que o terceiro/devedor efetue o depósito da correspondente prestação em juízo, até o limite da execução, sob as penas do art. 856, §§ 2º e 3º, do estatuto processual. 5. Sem prejuízo, cientifique-se o devedor, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil. 6. Oportunamente, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

25/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIAN ROBSON BEZERRA MEIRELES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

DECORRIDO PRAZO DE FABIANA MENDES FRANCO

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