Procedimento Comum Cível 0000097-04.2000.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000097-04.2000.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000097-04.2000.8.16.0123 Processo: 0000097-04.2000.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Autofalência Valor da Causa: R$1.466.872,58 Autor(s): Antonio de Oliveira Rosa representado(a) por MANOEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA ROSA, MARIA OTÍLIA DE OLIVEIRA ROSA, PATRICIA DE OLIVEIRA ROSA Karina Silva de Oliveira Rosa representado(a) por Raquiel Pacheco Silva REGINA CELIA DE OLIVEIRA ROSA representado(a) por MANOEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA ROSA, MARIA OTÍLIA DE OLIVEIRA ROSA, PATRICIA DE OLIVEIRA ROSA Réu(s): ESTE JUÍZO MASSA INSOLVENTE DE ANTONIO OLIVEIRA ROSA E OUTRA DESPACHO 1. Relatório Trata-se de Ação de Insolvência Requerida pelo Devedor proposta por Antonio de Oliveira Rosa e Regina Célia de Oliveira Rosa, devidamente qualificados nestes autos, visando, em síntese, a declaração de insolvência civil, pois suas dívidas são maiores que seu patrimônio. Alega que possui os bens imóveis rurais de matrículas nº 2.418 e 7.991 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmas/PR, os quais foram penhorados nos autos de execução de título extrajudicial nº 341/1995, cujo exequente é o Banco Bradesco, e autos de carta precatória cível nº 42/1996, proveniente dos autos de execução de título extrajudicial para entrega de coisa certa nº 140/1996, em que figura como exequente Olvepar – Óleos Vegetais Paraná S.A. Destaca que o valor de seu ativo corresponde à monta de R$ 492.437,00 (quatrocentos e noventa e dois mil e quatrocentos e trinta e sete reais), enquanto seu passivo perfaz a quantia de R$ 1.466.872,58 (um milhão e quatrocentos e sessenta e seis mil e oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), decorrentes de crises financeiras no setor de erva mate e de altos expurgos bancários. Com a petição inicial juntou documentos (eventos 1.2/1.4). Manifestação da Fazenda Pública Estadual alegando ser credora do crédito tributário de R$ 7.683,81 (sete mil e seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e um centavos) (eventos 1.8/1.9). Relação de todas as ações distribuídas envolvendo os requerentes (evento 1.10). Apresentação de planilha envolvendo todos os credores e seus créditos (evento 1.14). Manifestação da Fazenda Pública Nacional, no sentido de apresentar o valor de seu crédito – R$ 37.797,09 (trinta e sete mil e setecentos e noventa e sete reais e nove centavos) (eventos 1.17/1.18). Concordância do credor e advogado Joair Ribas de Mello com a dívida confessada (evento 1.23). Manifestação do credor e contador Túlio concordando com a dívida confessada (evento 1.25). Manifestação do Instituto Nacional do Seguro Social apresentado o seu crédito previdenciário – R$ 44.827,35 (quarenta e quatro mil e oitocentos e vinte e sete mil e trinta e cinco centavos) (evento 1.31). Parecer ministerial favorável à declaração de insolvência civil, nomeação de administrador judicial e convocação dos credores com seus respectivos créditos (evento 1.32). Sentença de procedência determinado a nomeação de administrador judicial e a suspensão de todas as ações e execuções contra a massa insolvente (evento 1.35). Lavrado termo de compromisso do administrador judicial Herodites Tadeu Ribas Pacheco (evento 1.37). Edital de convocação dos credores (evento 1.42). Juntada das matrículas nº 2.418 e 3.734 do Cartório de Registro Civil de Palmas/PR (evento 1.49). Informação de desmanche de benfeitoria pelo insolvente e de arrendamento não autorizado, o qual foi feito pelo insolvente e o arrendatário está depredando o imóvel com construção não autorizada (eventos 1.51/1.60). Insolventes informaram que as autorizações se deram para fins de subsistência. Juntada do contrato de arrendamento (eventos 1.64/1.65). Parecer do Órgão Ministerial requerendo o depósito dos valores arrendados em Juízo e providências quanto ao alegado desmanche (evento 1.69). Requerimento de habilitação de crédito de R$ 293.374,51 (duzentos e noventa e três mil e trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e um centavos) pelo credor e advogado Acyr de Oliveira Pontes (evento 1.76). Laudo avaliativo para fins de quantificação do arrendamento (evento 1.82). Noticiada cessão de crédito de Joair Ribas de Mello em favor de Vitório Francisco Bernardi (evento 1.83). Juntada de acordo celebrado pelos insolventes com o credor Banco Bradesco (evento 1.92/1.97). Manifestação do arrendatário Vitório no sentido de sub-rogar-se em obrigações dos insolventes, pagar a Fazenda Pública Estadual e o INSS, excluir os créditos prescritos de Maquidima e Olvepar e arbitrar os honorários de Acyr (evento 1.95). Deferido o ingresso do arrendatário no imóvel (evento 1.103). Fazenda Pública Estadual informou que houve o pagamento de seu crédito (evento 1.104). Averiguado que o local arrendado será destinado à agricultura e não à pecuária (evento 1.108). Anexado comprovante de cessão e pagamento do crédito do advogado Acyr (eventos 1.119/1.120). Parecer ministerial pugnando pela elaboração do quadro de credores (evento 1.128). Informação do arrendatário de que pagou e se sub-rogou no crédito trabalhista de Carlos João Machado (evento 1.143). Pedido de habilitação de crédito trabalhista de Vitorio Pinheiro (evento 1.159). Requerimento do arrendatário de ser declarado devedor solidário (evento 1.163). Informado pagamento do crédito trabalhista de Vitório Pinheiro (evento 1.165). Noticiado crédito de titularidade do Cartório Cível de Palmas/PR (evento 1.171). Administrador judicial informou que o arrendatário está inadimplente no arrendamento (evento 1.172). Deferida expedição de alvará para pagamento do crédito do Cartório Cível local (eventos 1.173/1.175). Decisão determinou a parcial prescrição do crédito de Túlio; prescrição total do crédito de Joair; satisfação do crédito de Maquidima via arrematação de outro processo; quitação e habilitação nos valores do Banco Bradesco; quitação do crédito tributário estadual; parcelamento do crédito tributário federal e previdenciário; quitação e habilitação nos valores do advogado Acyr; afastamento do crédito de Extra; acordo vigente com relação ao crédito de Nelson Sebben – ME; prescrita execução promovida por Geraldo Pereira de Araújo; quitação e habilitação nos valores do INMETRO, Carlos João Machado e Vitório Pinheiro; que os créditos da Olvepar não estão prescritos e possivelmente pagos; indeferida a sub-rogação aos imóveis nº 2.418 e 7.991, pois é necessária leva-los à hasta pública (evento 1.179). Informação de que os insolventes continuam na posse do imóvel arrendado (evento 1.183). Interposto agravo retido (evento 1.185). Novo pedido de habilitação de crédito pelo advogado Acyr (evento 1.209). Banco Itaú apurou o saldo da conta judicial até abril/2005, referente a R$ 6.497,10 (seis mil e quatrocentos e noventa e sete reais e dez centavos) (evento 1.218). Insolventes pugnaram pela exclusão de 4 módulos fiscais dos imóveis nº 2.418 e 7.991 por ser destinada à moradia (evento 1.222). Laudo atualizando o valor do arrendamento (evento 1.246). Autorizada a venda de erva mate (evento 1.249). Pedido de habilitação de crédito do IBAMA (evento 1.250). Propostas de compra e venda de erva mate (evento 1.263). Deferida a isenção parcial de arrendamento atrasado; a exclusão da moradia dos insolventes para fins de venda do imóvel e arbitrado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao advogado Acyr (evento 1.266). Administrador judicial informou o depósito de R$ 11.173,88 (onze mil e cento e setenta e três reais e oitenta e oito centavos) referente à venda da erva mate (eventos 1.267/1.269); R$ 4.132,52 (quatro mil e cento e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos) (eventos 1.273/1.275). Agravo retido pelos insolventes (evento 1.276). Designada hasta pública (evento 1.284). Laudo avaliativo dos imóveis nº 2.418 e 7.991 (evento 1.287). Arrematação positiva em detrimento do arrendatário Victorio Francisco Bernardi (evento 1.306). Informação de pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) do arrematante ao administrador judicial (evento 1.307). Informação de pagamento da verba honorária final do advogado Acyr (evento 1.308). Sentença de habilitação dos seguintes créditos: custas judiciais dos executivos fiscais estaduais nº 139/1998 e 90/1996; direitos trabalhistas de Vitório Pinheiro e quantia paga a título de sacas de milho de 2003 a 2005 proveniente de ação indenizatória do Juizado Especial Cível local (evento 1.310). Devolução do cheque referente aos honorários do administrador (evento 1.312). Determinado o depósito do lanço remanescente pelo arrematante (evento 1.315). Quadro geral de credores (evento 1.319). Homologado o quadro geral de credores (evento 1.330). Expedidos alvarás para pagamento dos créditos de massa falida de Olvepar; honorários do administrador judicial da massa falida de Olvepar; IBAMA e credor trabalhista perante a Justiça do Trabalho de Pato Branco/PR (evento 1.334). Prestação de contas pelo administrador judicial (evento 1.342). Relatório de créditos pagos, sub-rogados e pendente apenas o crédito tributário da Fazenda Nacional (evento 1.352). Relação de certidões negativas de débitos municipais e estaduais (evento 1.358). Requerimento de habilitação de crédito trabalhista de Márcia Regina Schons (evento 1.368). Juntada de certidão positiva de antecedentes criminais do administrador judicial (evento 1.378). Deferida a expedição de alvará dos valores depositados em conta judicial em favor da massa falida de Olvepar e honorários de seu administrador judicial (eventos 1.388/1.389). Indeferido o pedido intempestivo de Márcia Regina (evento 1.393). Arrematante informa quitação e sub-rogação total do crédito previdenciário e depósito de quantia a pedido do administrador judicial (eventos 1.394/1.395). Administrador judicial noticia a quitação de todos os passivos dos insolventes (evento 1.397). Impugnadas as contas pelo arrematante (evento 1.402). Ofício da Justiça do Trabalho de Pato Branco/PR aguardando o pagamento do crédito de Vitório Pinheiro (evento 1.414). Homologada a relação de pagamento dos credores (evento 1.418). Apresentado saldo sub-rogado em favor do arrematante (evento 1.419). Atualização dos valores (evento 1.431). Habilitação dos herdeiros Manoel Antonio, Maria Otilia e Patricia do insolvente Antonio e inclusa sua certidão de óbito (eventos 1.432/1.434). Concordância dos herdeiros com os valores (evento 1.436). Concordância do administrador judicial (evento 1.439). Apresentado o saldo favorável ao arrematante e saldo credor em favor da massa insolvente (evento 1.446). Habilitação da herdeira Karina representada por sua genitora Raquiel (evento 1.449). Herdeiros impugnaram as contas apresentadas pelo administrador judicial (eventos 1.452/1.459). Manifestação da Contadoria Judicial (evento 1.465). Impugnação pela herdeira Karina de que não houve o pagamento da totalidade do lanço da arrematação (eventos 12.1/127.1/). Tutela provisória de urgência incidental para cessação da extração de erva mate (evento 24.1). Deferida tutela e determinada a avaliação judicial do imóvel por perito judicial (evento 28.1). Quitados os débitos previdenciários (eventos 53.1/53.3). Quitados os débitos tributários estaduais e ambientais (eventos 54.1/54.8). Quitados os débitos tributários federais (eventos 93.1/93.3). Impugnação do arrematante à impugnação de Karina, alegando a preclusão do seu conteúdo (evento 101.1). Administrador judicial pugna pela rejeição de nulidade (evento 102.1). Juntou documentos (evento 102.2/102.16). Compareceram os herdeiros do administrador judicial, Dione Elvira, Gian Carlos e Anadiessa, pugnando pelo pagamento de honorários (eventos 134.1/134.4). Alvará dos honorários periciais levantados (eventos 180.1/208.1/240.1/262.1/300.1/323.1). Laudo pericial (eventos 185.1/185.3/221.1). Razões finais escritas apresentadas pelas partes (eventos 324.1/343.1). O Ministério Público pugnou pela ausência de interesse em fiscalizar o feito (evento 387.1). Os autos vieram conclusos (evento 389). É o relatório. Decido. 2. Converto o feito em diligência. 3. Primeiramente, diante da maioridade civil atingida pela herdeira Karina, intime-se a mesma para que, no prazo de 15 (quinze), regularize sua representação processual. 4. Intimem-se os herdeiros Manoel Antonio, Maria Otilia e Patricia para juntarem cópia da certidão de óbito de Regina Célina, em 10 (dez) dias. 5. Logo na sequência, à Secretaria, para que junte aos autos cópia integral das contas judiciais vinculadas aos autos e acoste, na oportunidade, o extrato de movimentação referente às entradas e saídas, informando eventual saldo remanescente. 6. Intime-se o arrematante e sub-rogado Victório Francisco Bernardi para que, no mesmo prazo de 15 dias, informe se houve o pagamento dos honorários do administrador judicial, haja vista a informação em evento 1.312 de devolução do cheque destinado para tanto, fazendo prova do alegado. Ainda, deverá informar se procedeu ao pagamento e depósito da integralidade da arrematação. 6.1. No mesmo prazo deverá juntar cópia da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is) arrematado(s), a fim de conferir se houve a respectiva averbação da carta de arrematação. 7. Intime-se o credor Massa Falida de Olvepar, na pessoa do advogado habilitado e cadastrado nos autos, para informar se houve o pagamento de seu crédito e dos honorários do administrador judicial tal como informados em eventos 1.388/1.389. 7.1. Em caso positivo, à Secretaria, para que promova a respectiva desabilitação. 8. Verifica-se, pois, que foram quitados e sub-rogados todos os créditos tributários estaduais, ambientais, federais e previdenciários. Portanto, desabilitem-se tais credores como terceiros interessados. Anotações necessárias. Porém, considerando que o administrador judicial faleceu, necessário se faz nova nomeação de pessoa para exercer tal cargo, na forma dos artigos 761, I e 763, ambos do Código de Processo Civil de 1973, ainda vigente neste ponto. 8.1. Para tanto, nomeio a pessoa de Alipio Moreira dos Santos (Avenida Manoel Pedro, nº 1.801 – Sala 05 – Lapa/PR - CEP 83750-000, (41) 98833-1666/(41) 3622-4496, e-mail: [email protected] – [email protected]), com cadastro ativo no sistema CAJU TJPR, sob a fé de seu próprio grau, para exercer as funções de administrador judicial. 8.2. Intime-se para dizer se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias. 8.3. Em caso positivo, deverá elaborar relação atualizada de todos os créditos existentes e habilitados em favor da massa insolvente, pagos e sub-rogados e eventuais pendentes de pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias. 8.4. Caso negativo, voltem conclusos para nova nomeação. 9. Sem prejuízo, verifica-se que a intervenção do Ministério Público é obrigatória no presente processo. Explica-se. Tendo em vista que o procedimento em voga em muito se assemelha com o extinto procedimento de concordata e falência do Decreto-lei nº 7.661/1945 e da atual Lei nº 11.101/2005, é fato de que na falência a participação do Ministério Público é constante, na condição de fiscal da ordem jurídica, haja vista o interesse público e social em resolver o imbróglio. Por expressa disposição do procedimento especial, a intervenção ministerial faz-se necessária, sob pena de nulidade, na ótica da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA - PROCEDIMENTO BIFÁSICO - CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES - INOCORRÊNCIA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - REJEIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE - CONDIÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE - PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA. - Nos processos judiciais que envolvam relevante interesse público ou social, é obrigatória a intervenção do órgão ministerial, que se dá na qualidade de fiscal da lei - A declaração de insolvência promove sérias repercussões sobre a pessoa do devedor, capaz de atingir não apenas seus interesses patrimoniais, mas a própria esfera de atuação de sua autonomia da vontade, tornando obrigatória a intervenção do Ministério Público - Muito embora obrigatória, a ausência de intimação do Parquet pelo juízo de origem, somente conduz à nulidade processual se verificado prejuízo para as partes - Ante a natureza da declaração de insolvência, que constitui a primeira fase da execução contra devedor insolvente, não há que se falar em acúmulo de execuções quando, na data da prolação da sentença pelo juízo de primeiro grau, a execução singular já se encontrava suspensa por inexistência de bens penhoráveis do devedor - Sendo proposta pelo credor quirografário, o requisito para a propositura da insolvência civil é a prova do crédito, que se faz por intermédio de título executivo judicial ou extrajudicial - Somente quando formulado pelo próprio devedor ou pelo inventariante do seu espólio é que se exige, na petição inicial, a observância aos requisitos elencados no art. 760 do CPC/1973 - Presume-se insolvente o devedor que teve suspensa a execução singular que tramita em seu desfavor por inexistência de bens livres e desembaraçados, nos termos do art. 750, I do CPC/1973 - Tr atando-se de presunção relativa, incumbe ao embargante fazer prova de que não se encontra em situação de insolvência civil - Preliminares rejeitadas - Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-MG - AC: 10000200483857001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 05/08/2020, Data de Publicação: 06/08/2020) - grifou-se. Apelação Cível. Ação de insolvência civil. Interesse público e social. Intervenção obrigatória do Ministério Público. Nulidade dos atos praticados sem a devida intimação do Parquet. I. Na dicção do artigo 178, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, compete ao Ministério Público intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam interesse público ou social II. Sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público, inexistindo intimação para que ele acompanhe o feito, é nulo o processo, se lhe foi omitida a participação em toda a demanda, ou inválidos os atos praticados a partir do momento em que o órgão ministerial deveria ter sido intimado e não o foi. III. No vertente caso, por ter sido decretada a nulidade do ato sentencial, deve se dar início à nova fase de instrução e julgamento, possibilitando ao representante do Ministério Público participar da instrução probatória, para que só então outra decisão seja proferida. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00108254920168090120, Relator: CARLOS ALBERTO FRANÇA, Data de Julgamento: 17/05/2017, Paraúna - 2ª Vara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/05/2017) - grifou-se. 10. Portanto, nos termos do artigo 178, I, do Código de Processo Civil de 2015, abra-se vista ao Ministério Público para emissão de parecer. 10.1. Anotações necessárias, segundo artigo 68, IV, do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 11. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

DECORRIDO PRAZO DE TULIO FRANCISCO ANDRADE HOFMANN

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(541)

Todos os documentos(34)