Procedimento Comum Cível 0030524-63.2017.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0030524-63.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0030524-63.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0030524-63.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$525.000,00 Autor(s): COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO Réu(s): ANTÔNIA BRUNETTA APARECIDA PERRI BRUNETTA DECISÃO 1. Infrutífera a conciliação entre os litigantes, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo (art. 357 do NCPC). 2. Questões pendentes 2.1. Interesse processual e adequação do pedido As requeridas argumentaram que a autora funda a pretensão em negativa do Estado do Paraná em compensar os precatórios com débitos tributários, mas não provou a negativa. Destacaram que o parecer foi apenas uma opinião do procurador. Não prospera a preliminar. Realmente, o parecer conclusivo nº 28/2015 (mov. 1.11) consistiu apenas na opinião externada pelo procurador relator que, às fls. 19/22, entendeu pela rejeição dos precatórios cedidos à requerente. Ocorre que aquele ato fora devidamente aprovado pela Câmara de Conciliação de Precatórios, em sua 28ª reunião, realizada na data de 15/10/2015, conforme se infere da ata acostada no mov. 197.2, p. 1-2, resultando, ainda, no termo de aprovação de mov. 197.2, p. 3. Por fim, no protocolo nº 11.551.343-5, o então Procurador-Geral em exercício deferiu parcialmente o pedido da requerente, “nos exatos termos do Parecer Conclusivo nº 28/2015 aprovado pela Câmara de Conciliação de Precatórios” (mov. 197.2, p. 4). Verifica-se, dessa maneira, que a parte autora produziu a prova documental necessária acerca da negativa externada pelo Estado do Paraná, que deu ensejo para o ajuizamento da presente ação. Além disso, mesmo que a referida documentação tenha aportado aos autos apenas em sede de réplica, fato é que não teve nenhum intuito de surpreender a contraparte, mas apenas de refutar a argumentação defensiva. Garantiu-se, ainda, a observância do contraditório e da ampla defesa. Rejeito, pois, a preliminar de interesse processual. No que se refere à adequação do pedido, como houve desistência da ação quanto aos requeridos Antônio Brunetta e Ângelo Guilherme Brunetta (mov. 162.1), prosseguindo-se apenas em face de Antônia Brunetta e Aparecida Perri Brunetta, os limites das responsabilidades das requeridas, atinente a cada precatório, deverá ser aferida por ocasião do julgamento meritório, notadamente se acolhida a pretensão inicial. 2.2. Prescrição As requeridas pontuaram que a requerente ajuizou pedidos de homologação de direitos e, em 13/02/2006, tiveram conhecimento da alegação da advogada Anaurelina Pires Crema no sentido de que os créditos lhe pertenciam. Ponderaram que a partir daquele momento a autora teve ciência da suposta cessão anterior, quando nasceu a pretensão de ressarcimento. Contudo, ajuizou a ação apenas em novembro de 2017, quando ultrapassado o prazo de três anos (art. 206, § 3º, V, do CC). Sem razão. O prazo prescricional de três anos estabelecido no art. 206, § 3°, V, do Código Civil é aplicável para a responsabilidade civil extracontratual, quando não existe relação jurídica prévia entre os litigantes. No caso, deve ser afastada a incidência desta norma, pois a relação jurídica entre as partes é incontroversa, mesmo que se discutam a validade e os efeitos do contrato. Outrossim, ao fim e ao cabo, o que pretende a parte autora é ser indenizada em virtude de suposto descumprimento de obrigações originadas dos negócios jurídicos, já que, em tese, houve uma cessão de direitos que não mais pertenceriam aos cedentes. Nessa ordem de ideias, entendo que a controvérsia existente entre as partes envolve a aplicação e os efeitos das cláusulas contratuais, e, por isso mesmo, as pretensões de ressarcimento veiculadas pela autora devem ser analisadas sob a ótica do prazo prescricional atinente à responsabilidade civil contratual, que é de dez anos, na forma do art. 205 do Código Civil. Nesta mesma linha é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, com as adequações que se fizerem necessárias: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DISSENSO CARACTERIZADO. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL, SALVO EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DIFERENCIADO. CASO CONCRETO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. I - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência tem como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes, o que, in casu, consiste em definir o prazo prescricional incidente sobre os casos de responsabilidade civil contratual. II - A prescrição, enquanto corolário da segurança jurídica, constitui, de certo modo, regra restritiva de direitos, não podendo assim comportar interpretação ampliativa das balizas fixadas pelo legislador. III - A unidade lógica do Código Civil permite extrair que a expressão "reparação civil" empregada pelo seu art. 206, § 3º, V, refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não atingir o presente caso, fundado na responsabilidade civil contratual. IV - Corrobora com tal conclusão a bipartição existente entre a responsabilidade civil contratual e extracontratual, advinda da distinção ontológica, estrutural e funcional entre ambas, que obsta o tratamento isonômico. V - O caráter secundário assumido pelas perdas e danos advindas do inadimplemento contratual, impõe seguir a sorte do principal (obrigação anteriormente assumida). Dessa forma, enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução da obrigação contratual, sujeita ao prazo de 10 anos (caso não exista previsão de prazo diferenciado), não pode estar fulminado pela prescrição o provimento acessório relativo à responsabilidade civil atrelada ao descumprimento do pactuado. VI - Versando o presente caso sobre responsabilidade civil decorrente de possível descumprimento de contrato de compra e venda e prestação de serviço entre empresas, está sujeito à prescrição decenal (art. 205, do Código Civil). Embargos de divergência providos. (EREsp 1281594/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL/2002 (ART. 205). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 3. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 4. Embargos de divergência providos, de sorte a vingar a tese de que a repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos - art. 205, Código Civil/2002), a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ), no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. (EREsp 1523744/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/02/2019, DJe 13/03/2019). A indicação equivocada do prazo prescricional realizada pela parte não torna incontroversa sua incidência ao caso, uma vez que se trata de matéria de ordem pública e cognoscível de ofício. Aliás, a decisão judicial que analisa a prescrição com base em fundamento jurídico diverso não viola o princípio adstrição, posto que ao juiz incumbe dar o correto enquadramento à situação discutida (iura novit curia) a partir da exposição fática em cotejo com os pedidos (da mihi factum, dabo tibi ius). Logo, o juiz não está vinculado ao fundamento legal, motivo pelo que é plenamente possível resolver a questão a partir de fundamentação jurídica diversa para bem situar as matérias objeto da lide. Fixado o prazo prescricional de dez anos referente à responsabilidade civil contratual, cumpre definir o termo inicial. Diversamente do alegado pelas requeridas, o início da prescrição não se deu com a oposição veiculada pela advogada nos autos da homologação das cessões de crédito perante o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública deste Foro Central. Cumpre anotar que a finalidade almejada pela parte autora com a formulação daqueles pleitos era obter a chancela judicial para, ato contínuo, buscar a compensação dos precatórios em débitos tributários. Porém, como o feito foi julgado extinto, sem análise do mérito, considerando que com a EC 62/2009, o interesse processual deixou de existir, visto que seria suficiente comunicar a cessão do precatório ao tribunal de origem e à entidade devedora (mov. 197.3), não existiu decisão judicial a respeito do tema. A partir da extinção do pedido de homologação, a parte autora notificou o Estado do Paraná e o Tribunal de Justiça acerca da cessão dos precatórios. Ademais, apenas com a abertura do protocolo na Câmara de Conciliação de Precatórios, a cessão de crédito recebeu a análise administrativa, que concluiu pela inviabilidade da compensação. A aprovação do parecer que opinou pela rejeição se deu em 15/10/2015 (mov. 197.2). Logo, compreendo que com a negativa administrativa externada pelo Estado do Paraná em outubro de 2015 é que nasceu a pretensão indenizatória da parte autora, visto que, anteriormente, não tinha razões para demandar os cedentes, já que ausente a análise sobre a viabilidade ou não da compensação. Vai daí que, quando do ajuizamento desta ação em 2017, não havia transcorrido o prazo prescricional de dez anos. Assim, afasto a prejudicial. 3. Fixo como matéria fática controvertida, sobre a qual recairão os elementos probatórios: a) titularidade do crédito cedido; b) existência de cessão anterior para a advogada Anaurelina Pires Crema; c) existência e extensão dos danos materiais. 4. Fixo como questões de direito relevantes para a sentença de mérito: a) requisitos de validade dos negócios jurídicos; b) pressupostos da responsabilidade civil contratual. 5. Defiro, por ora, a produção de prova documental. A análise da pertinência da prova oral pelas requeridas (mov. 206.1) será feita posteriormente. 5.1. Indefiro a expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado, porquanto o parecer conclusivo opinou pela rejeição dos precatórios e houve aprovação pela Câmara de Conciliação de Precatórios. Portanto, as informações almejadas pelas requeridas (mov. 206.1) já são extraídas do conteúdo da prova documental, que aponta a rejeição da compensação e as razões do posicionamento do Estado. 5.2. Defiro, por outro lado, a expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio do Departamento de Gestão de Precatórios – DGP, a fim de que preste informações sobre o pagamento dos precatórios e de quem é seu titular. Instrua-se o expediente, via SEI, com cópia das escrituras públicas de cessão de crédito (movs. 1.5/1.10). 5.3. Intime-se a parte requerida para esclarecer, em 15 dias, se houve abertura de inventário em razão do falecimento do senhor Henrique Brunetta e, em caso positivo, os termos da partilha, sobretudo se alcançou os créditos oriundos dos precatórios mencionados nas cessões. As alegações deverão ser comprovadas documentalmente, cientes de que a inércia poderá resultar em consequências processuais quando do julgamento (art. 400 do CPC). 5.4. Juntados novos documentos aos autos, intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo de 15 dias (CPC/15, art. 437, §1º), a fim de que exerça as faculdades previstas no art. 436 do CPC. 6. O ônus probatório, no caso, reclama a aplicação da regra geral (CPC/15, art. 373), inexistindo circunstâncias excepcionais a ensejar a distribuição do ônus de modo diverso (CPC/15, art. 373, §1º). Ademais, inexiste convenção das partes quanto à distribuição diversa do ônus da prova (CPC/15, art. 373, §3º), devendo, desse modo, ao autor incumbir a prova do fato constitutivo de seu direito e, ao réu, da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7. Oportunamente, voltem para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

25/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

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