Execução de Título Extrajudicial 0000542-28.2022.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000542-28.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000542-28.2022.8.16.0001. AUTOR: (I) DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA: A PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS É A REGRA – SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO SE AMOLDA A QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 5º, LX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU NO ART. 189, DO CPC – AUSÊNCIA DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO. (II) BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO: INDEFERIMENTO MANTIDO - BEM EM NOME DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. (III) DENUNCIAÇÃO DA LIDE: DESCABIMENTO – PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 125 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NEM CONTEMPLA A CELERIDADE E A ECONOMIA PROCESSUAL. (IV) APREENSÃO DO PASSAPORTE E CNH DO REQUERIDO: MEDIDAS ASSECURATÓRIAS ATÍPICAS – ART. 139, IV, DO CPC/15 – MEDIDA DESARRAZOADA PARA A ATUAL FASE DO PROCESSO. (V) CONCLUSÃO: DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0005994-56.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 05.07.2021) No mais, a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente vem disciplinada no Decreto-Lei 911/69. A norma autoriza a busca e apreensão do móvel, quando provada a mora das obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária. No caso dos autos, estão presentes a prova da relação negocial, do domínio resolúvel do bem e da mora do devedor, mediante notificação do vencimento da dívida e da impontualidade através de documento idôneo, razão pela qual a liminar há que ser concedida. Diante do acima exposto, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000542-28.2022.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$20.581,34 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): ALDIR CIMINO DECISÃO Cuida-se de ação em que a instituição financeira credora pede, em sede liminar, a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em decorrência de contrato de empréstimo financeiro. Primeiramente, INDEFIRO o pedido de trâmite em segredo de justiça, uma vez que a presente lide não se enquadra nas hipóteses elencadas no art. 5º, inc. LX, da CF e art. 186, do CPC. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NOMINADA “MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO E DOCUMENTOS EM CARÁTER ANTECEDENTE”. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU OS SEGUINTES PEDIDOS FEITOS PELO defiro o pedido liminar para determinar a expedição do competente mandado de busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial (e dos respectivos documentos), devendo o bem ser depositado em mãos da pessoa indicada pela credora (mencionando, inclusive, o local do depósito), lavrando-se o respectivo termo. O Sr. Oficial de Justiça fica autorizado a cumprir o mandado expedido onde o veículo eventualmente for encontrado, observadas a limitação de horário para cumprimento dos atos processuais, em especial o repouso noturno (CF, art. 5º, inc. XI) em cotejo com as regras previstas no art. 212 e §§ 1º e 2º do CPC, bem como a limitação da competência territorial de atuação do Oficial de Justiça. No que tange à ordem de arrombamento e eventual requisição do auxílio policial, o Sr. Oficial de Justiça deverá apresentar concretamente os fatos que possam justificar a adoção de tais medidas, submetendo-os, mediante certidão, à análise do Juízo, considerando a impossibilidade de deferimento a priori e abstrato de tais medidas gravosas. No mesmo expediente, cite-se o réu, cientificando-o: (a) do prazo de 05 (cinco) dias, contado da execução da liminar, para, querendo, purgar a mora (DL 911/69, art. 3º, § 2º), pagando a integralidade da dívida incluindo custas e honorários advocatícios, que fixo, desde já, em 10% do valor do débito; (b) do prazo de 15 (quinze) dias, contado da execução da medida liminar (DL 911/69, art. 3º, § 3º), para, querendo, contestar. Conforme ressaltado, os prazos acima terão início a partir da execução da liminar de busca e apreensão, independentemente da citação concomitante, ficando o requerido advertido, ainda, que, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, "cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária". Acaso não localizado o bem para ser apreendido, proceda-se à inclusão de restrição do veículo junto ao RENAJUD (transferência), em observância à regra prevista no § 9º do art. 3º do DL 911/69. Vinda aos autos a contestação, e arguindo a parte ré alguma preliminar (dentre as enumeradas no art. 337 do CPC) ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, abra-se vista à parte autora, para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 351). Sendo inexitosas as diligências, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Curitiba, 21 de janeiro de 2022. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

25/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(250)