Cumprimento de sentença 0001552-77.2018.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001552-77.2018.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001552-77.2018.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001552-77.2018.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$2.992,21 Exequente(s): FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): EDSON CANEDO LAURENTINO DECISÃO 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença proposta por FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face de EDSON CANEDO LAURENTINO. Em atenção ao petitório na seq. 176.1, a parte exequente pleiteia a inclusão de restrição de circulação do veículo FORD/DEL REY no sistema RENAJUD, para que tão logo seja localizado, possa ser lavrado o Auto de penhora e avaliação e a constrição e a penhora sobre os direitos detidos pela parte executada no contrato de bens garantidos por alienação fiduciária do móvel HONDA/CG 150 TITAN KS. Vieram conclusos. 2. O sistema RENAJUD, nos termos do art. 2º de seu Regulamento, “é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito DENATRAN, possibilitando consulta e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM com o regulamento do sistema”. Trata-se, desse modo, de um instrumento criado com o intuito de trazer maior efetividade e celeridade à tutela jurisdicional, sobretudo na seara executiva, na medida em que possibilita o imediato cumprimento de decisões judiciais relacionadas à restrição de veículos muitas, como bem se sabe, de caráter urgente por meio de um sistema eletrônico seguro. O sistema RENAJUD possibilita, desta forma, a inserção e retirada de restrições judiciais de veículos em âmbito nacional. As restrições podem ser as seguintes: Transferência – impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM; Licenciamento – impede o registro da mudança da propriedade, como também um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM; Circulação (restrição total) – impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM, como também impede a sua circulação e autoriza o seu recolhimento a depósito; Registro de Penhora – registra no sistema RENAVAM a penhora efetivada em processo judicial sobre o veículo e seus principais dados (valor da avaliação, data da penhora, valor da execução e data da atualização do valor da execução). (RENAJUD. Manual do Usuário. Versão 1.0. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/images/programas/renajud/manual-renajud.pdf>. acesso em 30 de maio de 2018) Desta feita, denota-se que a restrição é medida mais severa que impede o registro da mudança da propriedade do veículo, novo licenciamento no sistema RENAVAM e, ainda, impede a sua circulação e autoriza o seu recolhimento a depósito. Com relação a essa medida, por tratar-se de medida mais severa, de acordo com a jurisprudência pátria, ela encontra cabimento em hipóteses excepcionais, após a demonstração, mediante um juízo de proporcionalidade, da adequação e da necessidade da medida na hipótese concreta. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO VIA SISTEMA RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO BEM. DESNECESSIDADE. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL QUE JÁ BASTA PARA GARANTIA DO FEITO EXECUTIVO. MEDIDA MAIS GRAVOSA QUE IMPLICA MAIOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR E QUE NÃO SE JUSTIFICA NESSE MOMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1459674-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fabio Andre Santos Muniz - Unânime - - J. 02.02.2016). Sabe-se que o art. 6º, § 1º, do Regulamento do RENAJUD estabelece que: Art. 6º. O sistema RENAJUD versão 1.0 permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. § 1º - Para possibilitar a efetivação de restrições, o usuário previamente consultará a existência do veículo no sistema RENAVAM, com possibilidade de indicação dos seguintes argumentos de pesquisa: placa e/ou chassi e/ou CPF/CNPJ do proprietário. Ou seja, o sistema RENAJUD é instrumento, perfectibilizado por meio eletrônico, que interliga o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e o Poder Judiciário, possibilitando consultas e a inserção/retirada de ordens judiciais de restrição de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM). Na hipótese, é viável a inserção da restrição de circulação. Explico. No caso em exame, é pertinente a providencia requerida pelo exequente, na medida em que consiste em mais uma forma de ser buscado a satisfação e efetivação da penhora – pense-se na hipótese do veículo ser abordado pela polícia –, sendo que o fato de se tratar de interesse privado não afasta a possibilidade da determinação judicial postulada pelo exequente, até porque é inegável o interesse público em se dar efetividade à jurisdição. Desse modo, considerando-se, também, que a ordem de restrição à circulação objetiva conferir efetividade ao comando jurisdicional de penhora realizada sobre bem que, até a presente data, não restou localizado; o contexto probatório presente nos autos atesta o desinteresse da parte devedora na satisfação voluntária do montante devido. Indicando, assim, a possibilidade de ocultação de bens como meio a assegurar o inadimplemento injustificado da dívida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VEÍCULO PENHORADO QUE, APÓS DILIGÊNCIAS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, NÃO RESTOU LOCALIZADO. PLEITO PARA INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL JUNTO AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA NO CASO CONCRETO. A NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM, POR INVIABILIZAR A PENHORA OU ARRESTO, AUTORIZA A INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO PRETENDIDA COMO MEIO DE GARANTIA À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. UNÂNIME. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077518652, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/06/2018). (TJ-RS - AI: 70077518652 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/06/2018, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/06/2018) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. EXECUÇÃO FISCAL. RENAJUD. INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. No presente agravo interno, as razões trazidas pela parte agravante não ensejam qualquer alteração da decisão monocrática. Demais, a irresignação existente no agravo de instrumento envolveu o indeferimento da restrição de circulação de veículo penhorado junto ao DETRAN. Significa dizer: a decisão dependia de ato único e exclusivo do Julgador, sob pena de resultar frustrada. Não havia qualquer sentido em ser providenciado o contraditório para, depois, decidir-se a respeito do lançamento no sistema RENAJUD. Preliminar de nulidade afastada. 2. O sistema RENAJUD é instrumento, perfectibilizado por meio eletrônico, que interliga o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e o Poder Judiciário, possibilitando consultas e a inserção/retirada de ordens judiciais de restrição de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM). Havendo dificuldade na localização do bem móvel, inclusive em situações em que o devedor esteja impossibilitando o cumprimento de decisões judiciais, deve ser autorizada a restrição de circulação do veículo via sistema RENAJUD, sob pena de... frustar o regular prosseguimento da execução e premiar eventual comportamento protelatório do devedor. No caso concreto, o credor esgotou todas as diligências aptas à localização do devedor e do veículo, pelo que se revela viável a inserção da restrição de circulação. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (TJ-RS - AGV: 70074404880 RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 16/11/2017, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/11/2017) Posto isto, Defiro o pedido retro, com relação ao veículo FORD/DEL REY. Determino desde já, o bloqueio para circulação (restrição total) de veículos de propriedade da parte executada, realizada através do Sistema RENAJUD, desde que livres e desembaraçados. 3. Em caso de bloqueio positivo, defiro, desde já, a penhora e avaliação sobre o(s) veículo(s) constritado(s). 3.1. Antes, porém, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias: a) informar o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s) bloqueado(s); b) no caso do bloqueio recair sobre mais de um veículo, informar sobre qual ou quais veículo(s) pretende que a penhora recaia. 3.2. Com as informações, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção, devendo ambas as partes serem intimadas de tais atos. Nomeio como fiel depositário a parte exequente, a qual deverá ser intimada através do senhor oficial de justiça sobre o encargo, bem como sobre os deveres inerentes à função e, ainda, acerca de sua responsabilidade. 4. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser, de imediato, intimada, bem como seu cônjuge, para, querendo, apresentarem defesa no prazo legal. 5. Quanto ao pedido de constrição executiva sobre os direitos detidos pela parte executada no contrato de bens garantidos por alienação fiduciária do móvel HONDA/CG 150 TITAN KS. Desta feita, dada a constatação de que o veículo é alienado fiduciariamente, é cabível a penhora de seus direitos, com fulcro no art. 835, XII, da Lei nº 13.105/15 – CPC. No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INFORMAÇÃO DO RECURSO. OCORRÊNCIA. INTERESSE RECURSAL.EFETIVA CONSTATAÇÃO. PENHORA INSUFICIENTE PARA GARANTIR A DÍVIDA. AMPLIAÇÃO. POSSIBILIDADE.CONSTRIÇÃO SOBRE DIREITOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VIABILIDADE. REMOÇÃO DE VEÍCULO.INVIABILIDADE. ERRO DE CÁLCULO. TEMA NÃO DECIDIDO. SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1532540-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - J. 30.03.2017) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS RELATIVOS A VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE.DECISÃO REFORMADA. 1-É possível incidir constrição judicial sobre os direitos do devedor sobre veículos gravados com alienação fiduciária. 2-Recurso conhecido e provido. Unânime. (Acórdão n.734196, 20130020201058AGI, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/11/2013, Publicado no DJE: 14/11/2013. Pág.: 126) Assim, DEFIRO a penhora em relação aos direitos da parte executada relativos ao veículo indicado pela parte credora (HONDA/CG 150 TITAN KS). Note-se que o veículo possui restrição decorrente da alienação fiduciária, portanto, viável apenas a penhora sobre os direitos relativos ao veículo. 6. Expeça-se mandado. 7. Realize-se, junto ao sistema RENAJUD, a restrição de transferência do aludido veículo. 8. Oficie-se à instituição a fim de que seja comunicada tal constrição, bem como para que informe este juízo, em de 15 (quinze) dias, o valor dos créditos atualizados do devedor junto à instituição, com os valores já pagos, o saldo do débito e a quantidade de parcelas restantes, bem como advirta-se, de que os referidos créditos estão penhorados no presente feito, restando vedado qualquer ato de disposição sem autorização judicial. 9. Havendo créditos, lavre-se o respectivo termo de penhora e intime-se a parte executada acerca da penhora, e para, querendo, apresente impugnação no prazo legal, com as devidas advertências. 10. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

25/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(260)