Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000105-26.2021.8.16.0161 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000105-26.2021.8.16.0161 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000105-26.2021.8.16.0161. APELADO: JESUS DE ALMEIDA DOS SANTOS RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO – PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – VIGIA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL – NÃO APRECIAÇÃO PELO JUIZ DA CAUSA E POSTERIOR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES (ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – SENTENÇA DE IMPROCÊDENCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO – NULIDADE DA SENTENÇA DE OFÍCIO – DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADOS. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0000105-26.2021.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Provas em geral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Paulo Lux Réu(s): ESTADO DE SÃO PAULO Vistos. 1. Cuida-se de demanda intitulada de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE” proposta por PAULO LUX em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (movs. 1.1/1.10). O autor descreve na inicial que possui um veículo adquirido em 2014, o qual não consegue transferir, em razão de inscrição em dívida ativa decorrente de débito de IPVA do ano de 2019. Contudo, o débito inscrito já foi quitado em 20/10/2020, conforme documento de mov. 1.7, não se justificando a existência de guia com vencimento para 29/01/2021 por conta do mesmo débito, conforme consta em mov. 1.10. Assim, requereu o levantamento da inscrição em dívida ativa já em sede liminar. A liminar para suspensão dos efeitos da dívida ativa foi deferida em mov. 10.1. O réu apresentou contestação em mov. 19.1, por meio da qual alegou falta de interesse de agir, uma vez que o autor efetuou o pagamento do débito de forma incorreta, persistindo este ainda. No mais, alegou que não há dano passível de indenização. Ao se oportunizar às partes a ratificação dos pedidos de produção probatória, apenas o autor se manifestou e requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 31.1). Em mov. 34.1 o autor informou que a liminar não foi cumprida pelo réu ainda. Em mov. 38.1 o Ministério Público manifestou não possuir interesse no processo. 2. Decido. Descabe no caso deste processo a abertura de instrução probatória. Isso porque o objeto da ação gira em torno da existência de pagamento de débito referente à IPVA e indenização por dano moral por conta da cobrança supostamente indevida. Tais pontos independem de produção probatória com o auxílio do juízo, pois a parte fática pode ser esclarecida com a documentação contida no processo ou ausência dela após a aplicação do art. 373 do CPC. Por fim, esclareço que a presente decisão serve para evitar surpresa ou eventual cerceamento de defesa, conforme veda o art. 10 do CPC. Nesse sentido: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0001037-54.2018.8.16.0117, da Comarca de Medianeira – Vara Cível e Anexos, em que figuram como apelante e como apelado.Município de Missal Jesus de Almeida dos Santos (TJPR - 3ª C.Cível - 0001037-54.2018.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 13.08.2019) (g. n.) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – NULIDADE DA SENTENÇA – RECONHECIMENTO “EX OFFICIO” – DELIBERAÇÃO SOBRE O ÔNUS DA PROVA APENAS EM SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA QUE OCASIONA SURPRESA INADMISSÍVEL À PARTE – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, LEALDADE, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NECESSIDADE DE PRÉVIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUANTO AO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM COMO DE POSTERIOR INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA, CONHECIDA ESSA DECISÃO, MANIFESTAREM-SE SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS E, QUERENDO, EXERCEREM O DIREITO DE RECURSO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA – DESCABIMENTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO – SENTENÇA CASSADA “EX OFFICIO” – RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0010213-61.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 22.05.2019) (g. n.) Portanto, intimem-se as partes e nada sendo requerido no prazo de 15 dias voltem os autos conclusos para sentença. 3. Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

25/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE SÃO PAULO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE SÃO PAULO

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE SÃO PAULO

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE SÃO PAULO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(161)