Ação Penal - Procedimento Ordinário 0008563-49.2021.8.16.0026 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0008563-49.2021.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008563-49.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008563-49.2021.8.16.0026 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 27/10/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): CELSO MURILO ALVES FARIAS DIONEL PADILHA FILHO 1. Trata-se de ação penal em que se imputa ao réu DANIEL PADILHA FILHO a prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 14 da Lei 10.826/2003 (mov. 51.1). A denúncia foi recebida no dia 03/11/2021 (mov. 56.1). Após ter sido citado (mov. 103.1), o réu apresentou, por intermédio de defensora constituído (mov. 67.1), resposta escrita à acusação, oportunidade em que arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial e ausência de justa causa. No mais, pugnou pelo oferecimento de acordo de não persecução penal. (mov. 106.1) Instado a se manifestar, o Ministério Público rechaçou as irresignações aventadas pelas defesas e pugnou pelo prosseguimento do feito (mov. 61.1). É o breve relato. DECIDO. 2. É consabido que neste momento processual não se exigem provas robustas acerca da autoria delitiva, as quais somente serão obtidas com a devida instrução processual, sendo, por ora, suficientes a existência de prova da materialidade e indícios de autoria. Dito isto, verifica-se que o inquérito policial em que se baseou o Ministério Público para ofertar a denúncia contém elementos indiciários que acenam, em tese, para a prática delitiva nela descrita, consubstanciados no boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de substância entorpecente, auto de constatação provisória de prestabilidade de arma de fogo e depoimentos colhidos na fase extrajudicial, não havendo que se falar em ausência de justa causa. Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA – RECEBIMENTO NECESSÁRIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A denúncia baseada em provas da materialidade delitiva e em indícios suficientes da autoria se reveste de justa causa, razão pela qual deve ser recebida para deflagrar a ação penal contra o acusado. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0011068-62.2015.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 16.05.2019). Ademais, os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, encontram-se presentes, visto que a exordial apresenta a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, traz a qualificação dos acusados e apresenta o rol de testemunhas, permitindo o recebimento da acusação e o pleno exercício da ampla defesa, conforme já bem realizado pela Defesa. Por derradeiro, quanto ao pedido de oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal, verifico que o Ministério Público já fundamentou a impossibilidade de fazê-lo, na cota que acompanhou a denúncia (mov. 51.2), eis que a soma das penas cominadas aos delitos em questão ultrapassa aquela prevista no art. 28-A do CPP. Dessa forma, deixo de acolher as preliminares arguidas e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, nos termos propostos na inicial, tendo em vista a inexistência de elementos que possam ensejar a absolvição sumária do acusado ou a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 397, do Código de Processo Penal. 3. Designo, pois, audiência de instrução e julgamento para o dia 16/10/2023, às 13h00, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas de acusação, de defesa e interrogado o acusado. As declarações meramente abonatórias poderão ser juntadas até o término da instrução criminal, salvo ulterior deliberação. 4. Requisite-se/intime-se o réu. Intime-se a Defesa. 5. Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. Requisitem-se/depreque-se, se necessário. 5.1. Constatada a existência de testemunhas residentes em Comarca diversa, expeça-se precatória solicitando o agendamento do ato por videoconferência, observando-se a data acima pautada. 5.2. Proceda-se da mesma forma em caso de interrogatório de réus residente fora deste Foro Regional. 5.3. Em caso de indisponibilidade para a data aprazada, solicite-se o cumprimento da precatória diretamente pelo juízo deprecado. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Diligências necessárias. Campo Largo, 21 de janeiro de 2022. Ernani Mendes Silva Filho Juiz de Direito

25/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

JUNTADA DE CERTIDÃO FUPEN

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CUSTAS

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