Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0039251-11.2021.8.16.0182 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0039251-11.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - Celular: (41) 98704-7794 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Licenciamento de Veículo Processo nº: 0039251-11.2021.8.16.0182 Requerente(s): 09 JUNHO0 TRANSPORTES LTDA-ME VINDA MORO SANTOS Requerido(s): ALAN COLASSO DE ASSIS DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR IZABEL CRISTINA RAYZEL Matheus dos Santos Lima ORIVAN CESAR PAVANI TANIA MARA GAMA BARBOZA DE LIMA DECISÃO A parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência a retirada do bloqueio administrativo de circulação realizada pelo DETRAN/PR, sobre o veículo de placas NBU0J89 e RENAVAM 00767739221, sob o argumento de que é adquirente de boa-fé do bem e está impossibilitada de colocá-lo para circular uma vez que o requerido Orivan Pavani teria incluído a reserva de domínio em razão de uma dívida. Alega que adquiriu o veículo do requerido Matheus dos Santos Lima cerca de um ano antes do bloqueio administrativo. Sabe-se que os atos administrativos possuem presunção relativa de veracidade, que somente poderá ser afastada com a demonstração contundente de irregularidade. Neste sentido: “a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei” (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 14ª ed. Atlas. 2002. P. 189). Consoante se depreende dos documentos anexados nos movs. 1.12 e 1.13 o bloqueio em discussão deriva da constatação de assinatura falsa no gravame de reserva de domínio lançado no cadastro do veículo. A situação fática que ensejou o gravame e seu posterior levantamento fraudulento é matéria que não prescinde do contraditório a ser instalado e de dilação probatória, até porque o desbloqueio do veículo é medida de caráter definitivo cuja concessão encontra óbice no art. 300 §3º do CPC). Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Dispensada a designação de audiência de conciliação, ressalvada manifestação expressa da(s) parte(s) requerida(s) neste sentido. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/09), com as advertências legais. Apresentada contestação ou pronunciamento de outra natureza pela(s) parte(s) requerida(s), manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. A seguir intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, indicar as provas que pretendem produzir, fundamentando com objetividade as razões do requerimento. Para a hipótese de reconhecimento do pedido pela(s) requerida(s), fica dispensada esta última intimação. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS DOS SANTOS LIMA

DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO LAROCCA COLAÇO

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

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