Execução de Pena de Multa 0003867-36.2021.8.16.0101 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0003867-36.2021.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003867-36.2021.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE JANDAIA DO SUL - ANEXA À VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 Autos nº. 0003867-36.2021.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$98.752,02 Polo Ativo(s): 2a. Promotoria de Justiça de Jandaia do Sul Polo Passivo(s): TIAGO APARECIDO BRITO DESPACHO 1-) Cite-se o executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, pague o valor da pena de multa ou nomeio bens à penhora, ou, ainda, requeira o parcelamento em prestações mensais, iguais e sucessivas do valor (artigos 164 e 169, da LEP) combinado com artigo 14 da Instrução Normativa n. 065/2021). Destaco que nos termos do parágrafo 1º., do artigo 14, a citação deverá ser encaminhada pelo correio, com aviso de recebimento, exceto quando se tratar de executado(a) preso(a), que deve ser citado(a), pessoalmente, por mandado. 2-) Havendo pagamento, determino que o valor seja revertido em favor do Fundo Penitenciário do Paraná. 3-) Caso o reeducando requeira o parcelamento da pena de multa, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste ao feito. 4-) Não havendo pagamento no prazo de 10 (dez) dias, retornem os autos conclusos para análise do pedido de penhora online e bloqueio pelo Renajud formulado na inicial. 5-) Efetivada a penhora, proceda-se a avaliação e intimação do executado, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). 6-) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o Ministério Público para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias (havendo indicação de bens, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao Oficial de Justiça). 7-) Desde já, em caso de diligências infrutíferas fica autorizada a expedição de ofício ao INSS solicitando informações sobre a existência de vínculo empregatício em nome do executado, com o prazo de 15 (quinze) dias para resposta, conforme requerido na inicial (artigo 168, do LEP). 8-) Diligências necessárias. João Gustavo Rodrigues Stolsis Juiz de Direito

25/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

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