Execução de Título Extrajudicial 0011500-52.2018.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011500-52.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011500-52.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011500-52.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$26.165,13 Exequente(s): SILVIA RODRIGUES DE OLIVEIRA OGLIARI Executado(s): MARIA DE LOURDES PIMENTEL DOS SANTOS ARAÚJO SIDNEI PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR DECISÃO 1. Preliminarmente, intime-se o devedor Sidnei Pereira de Araújo Júnior quanto à penhora operada ao mov. 198 e 202 em contas bancárias de sua titularidade, nos termos do provimento de mov. 186. 2. Para a aplicação da excepcional medidas postuladas pela parte credora (mov. 214.1) não basta o esgotamento das tentativas de satisfação do crédito, visto que a suspensão da carteira de habilitação não constitui efeito inevitável do inadimplemento para a parte devedora. Em verdade, medidas dessa natureza, que interferem diretamente em aspectos relacionados a direitos individuais sensíveis do devedor, dependem da existência de conduta manifestamente excepcional, a revelar que o inadimplemento não decorre da incapacidade financeira da parte, mas sim, de opção individual de não honrar a obrigação, mediante demonstração pontual de que o estilo de vida dos devedores é incompatível com a resistência à satisfação do débito. No caso, contudo, essas circunstâncias não somente não estão demonstradas, como sequer foram alegadas, eis que a parte credora se baseia, exclusivamente, em premissas teóricas. 3. Em face do exposto, indefiro o pedido de suspensão de CNH dos devedores (mov. 214.1). 4. Dada a manifestação de mov. 249 e da ausência de requerimento da parte em relação aos demais veículo encontrados, promova-se a baixa da penhora que recaiu sobre o veículo de placas JSF-7592, bem como das demais restrições realizadas por meio do sistema Renajud (mov. 227.1/227.12). 5. Ademais, diante do decurso do prazo da executada Maria de Lourdes Pimentel dos Santos Araújo (mov. 226), converto a penhora (mov. 151/152) em pagamento. 6. Expeça-se alvará para transferência do depósito (mov. 257.2 e 257.5) em favor do credor, conforme requerido (mov. 261.1). 7. Sem prejuízo, tendo em vista que as empresas titulares das bandeiras dos cartões de crédito apenas são detentoras das tecnologias empregadas, mas não gerenciam os pagamentos, a penhora solicitada no item n°. 3, da petição de mov. 214.1, não comporta acolhimento. 8. Cumpram-se as disposições correspondentes do provimento de mov. 186.1 quanto aos pedidos de constrição/busca de bens por meio dos sistemas Sisbajud, Infojud e Cnib, nos termos do provimento de mov. 186.1. 9. Oficie-se ao INSS solicitando-se informações quanto à existência de vínculos de empregos, benefícios e pensões cadastrados em benefício dos devedores. 10. Tendo em vista que a retirada dos valores questionada ao mov. 261 consiste em repasse automático realizado em favor do Estado do Paraná, mas que permanece à disposição das partes para levantamento imediato, fica superado o pedido de esclarecimentos formulado pelo credor. Além disso, necessário esclarecer na elaboração do cálculo atualizado da dívida a parte credora deverá promover os descontos dos valores penhorados nas datas em que realizados os depósitos judiciais, pois é o momento no qual a obrigação é extinta para o devedor, ainda que parcialmente. Nesse sentido, eis o precedente vinculante do e. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 2. Aplicação da tese ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1348640/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 21/05/2014) 11. Oportunamente, manifeste-se o credor quanto ao prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

25/01/2022, 00:00

—

DECORRIDO PRAZO DE SILVIA RODRIGUES DE OLIVEIRA OGLIARI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

Todas as movimentações(429)

legal