Ação Penal - Procedimento Sumário 0007650-10.2017.8.16.0058 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0007650-10.2017.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007650-10.2017.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.301-020 - Fone: 44-3518-2162 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007650-10.2017.8.16.0058 AG Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 22/04/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): DANIELA DACIUK Réu(s): ALEXANDRE DACIUK I – Considerando o teor do parecer ministerial de movimento 72.1, designo o dia 18 de agosto de 2022, às 14h30min., como nova data para realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia e o réu será interrogado, prosseguindo-se os demais atos. II – Nos termos do Decreto Judiciário nº 699/2021 - D.M., ou em caso de estarem em vigor as restrições de acesso ao fórum, assim como previstas no Decreto Judiciário nº 227/20, com as alterações promovidas pelos Decretos Judiciários nºs 244/20, 303/20, 343/20, 397/20, 400/20, 401/20, 513/20 e 373/2021, considerando a conveniência da medida e segurança dos participantes, não se verificando por ora prejuízo a qualquer das partes, o ato será preferencialmente realizado no formato virtual - por videoconferência (artigo 13, caput e seus parágrafos, do Decreto Judiciário nº 699/2021-D.M. e artigo 3º, §2º, do Decreto Judiciário n°227/20). As partes deverão ser orientadas para permanecerem em local que entenderem adequado para o acompanhamento do ato, permanecendo apenas elas no ambiente. Deverá a Secretaria utilizar-se do sistema Teams, entregando às partes material orientativo e entrando em contato com a necessária anterioridade para o auxílio devido. Contudo, acaso inviabilizada a realização do ato exclusivamente pelo meio virtual, será realizado na modalidade semipresencial, consoante disciplinado no art. 1º, caput, in fine, do decreto judiciário nº 513/20. III - Como medida de prevenção no âmbito da pandemia decorrente do covid-19, deverá a Secretaria promover a intimação das partes por meio de telefone, WhatsApp, e-mail e afins (art. 22 do Decreto Judiciário nº 400/20, mantido por força do decreto judiciário nº 513/20), certificando-se e atentando-se para a anterioridade necessária estabelecida pelo art. 3º, §4º, do Decreto Judiciário nº 227/20. III.a - Caso verificada a impossibilidade de intimação das partes nos termos do item supra, deverá a Secretaria expedir mandado de intimação, conforme autorizado pelo Decreto Judiciário nº 401/2020, art. 6º, inciso II. III.b - Ainda, a fim de diminuir os riscos de redesignação do ato, determino que se faça constar da intimação das partes a advertência de que em caso de ausência de aparelhos eletrônicos e internet hábeis deverão se dirigir ao fórum, bem como, em caso de problemas técnicos verificados quando do ato e que inviabilizem o interrogatório/depoimento de forma remota, deverão as partes, de modo incontinenti, se dirigir ao fórum para que a colheita do interrogatório/depoimento seja realizado com utilização dos equipamentos da sala de audiência (na forma semipresencial nos termos do art. 1º, do Decreto Judiciário nº 513/20). III.c - Na hipótese acima, deverão as partes fazer uso de máscara para adentrar ao fórum, bem como o ato ser realizado em sala mais ampla possível (salão do Júri em especial), com portas e janelas abertas para maior ventilação do ambiente, sem uso de ar-condicionado, e com manutenção da maior distância possível entre servidor responsável e partes. IV – Considerando que um dos endereços da vítima Daniela Daciuk, informado pelo Ministério Público no movimento 72.1, é na Comarca de Cianorte/PR e, tendo em vista a implantação da funcionalidade denominada Mandado Regionalizado junto ao Sistema Projudi, por meio da Instrução Normativa Conjunta nº 25/2020 (SEI 0033867-44.2019.8.16.6000), para cumprimento de atos que dependam exclusivamente da atuação de Oficial de Justiça (citações, intimações, etc.), determino a expedição de mandado regionalizado para a realização do ato por videoconferência neste juízo (art. 3º, parágrafo único e art. 11, caput, primeira parte). IV.a - Conste no mandado as orientações sobre a utilização do sistema Teams, com a necessária anterioridade para o auxílio devido. IV.b - Caso retorne negativa a intimação, diante das restrições no âmbito da pandemia decorrente do covid-19, a Secretaria deverá promover a intimação das partes por meio de telefone, WhatsApp, e-mail e afins (art. 22 do Decreto Judiciário nº 400/20, mantido por força do decreto judiciário nº 513/20), certificando-se e atentando-se para a anterioridade necessária estabelecida pelo art. 3º, §4º, do Decreto Judiciário nº 227/20. VI - Intimem-se (observando os endereços informados pelo Ministério Público no parecer de movimento 72.1). Diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Mario Carlos Carneiro Juiz de Direito

25/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(177)