Execução de Título Extrajudicial 0010691-33.2014.8.16.0173 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010691-33.2014.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010691-33.2014.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010691-33.2014.8.16.0173 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$57.937,91 Exequente(s): ISRAEL CORREIA DA SILVA Executado(s): Marlene Gonfio de Almeida Compulsando os autos, infere-se que se trata de execução de título extrajudicial fundada em cheque e o prazo prescricional é de seis meses (Lei n.º 7.357/85, artigo 59). A executada foi citada em 21/10/2014, conforme mandado juntado no mov. 28, e não houve constrição de bens, embora realizadas buscas pelo Juízo a requerimento do exequente. E em 01/06/2016 o processo foi enviado ao arquivo provisório a pedido do exequente, com base no artigo 921, III do Código de Processo Civil (mov. 110/111). No julgamento do IAC nº 1.604.412/SC, firmou o Superior Tribunal de Justiça as seguintes teses a respeito da prescrição intercorrente: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Assim, o prazo prescricional tem início com o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, na ausência, do transcurso de um ano. No caso em tela, o prazo teve início em 01/06/2017 (um ano após o início da suspensão em 01/06/2016). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP. Nº 1.604.412/SC - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO CONTADO DO FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO - PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO - INTIMAÇÃO DA PARTE - CONTRADITÓRIO PRESERVADO. O STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no RESP n. 1.604.412/SC, publicado em 22/08/2018, cuja observância é obrigatória, decidiu que "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)", bem como que, em respeito ao contraditório, deve "o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". Se a parte foi intimada acerca da hipótese de prescrição e apresentou sua manifestação, restou preservado o contraditório. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.16.106063-7/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2019, publicação da súmula em 17/12/2019) (Sem grifos no original). Contudo, o exequente, embora intimado em duas ocasiões (eventos 116 e 120), só se manifestou no feito em 20/02/2018 (evento 23), quando já escoado o prazo prescricional. Assim, decorrido o prazo de um ano de suspensão, iniciou-se o prazo prescricional. E, decorridos seis meses (prazo prescricional aplicável ao caso) sem que houvesse qualquer manifestação oportuna nos autos, de rigor o reconhecimento da prescrição. Isso porque, ressalto, a manifestação foi posterior ao decurso do prazo prescricional. Outrossim, em que pese extinção pela prescrição, descabe condenação do exequente em honorários, em razão da causalidade, já que foi o executado quem deu causa ao ajuizamento da lide, em razão de inadimplência. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. As Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte firmaram entendimento no sentido de que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1669665/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021) Por tais razões, de rigor a extinção do feito, pelo reconhecimento da prescrição, na forma do artigo 924, inciso V do Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas finais, se houver, pelo executado. P.R.I. Umuarama, 20 de janeiro de 2022. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

25/01/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2022

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