Petição Cível 0004116-66.2020.8.16.0086 - TJPR

Petição Cível 0004116-66.2020.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 98819-7454 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Processo nº: 0004116-66.2020.8.16.0086 Requerente(s): EDSON APARECIDO GOMES DOS SANTOS Requerido(s): CITYPAR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Vistos e examinados estes autos de adjudicação compulsória, em que é(são) Autor(a)(s)(es) EDSON APARECIDO GOMES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 7.076.945-0, inscrita no CPF sob o nº 017.625.899-07, residente e domiciliado no endereço Rua São Leopoldo, nº 261, bairro São Pedro, na Cidade de Brusque/SC e Requerido(a)(s) CITYPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 77.106.607/0001-85, com endereço na Rua Monjoli, nº 310, nesta Cidade de Guaíra/PR. I – RELATÓRIO Trata-se de ação adjudicação compulsória em que é(são) Autor(a)(s)(es) EDSON APARECIDO GOMES DOS SANTOS e Requerido(a)(s) CITYPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Alegou, em sucinto relato, que adquiriu da Ré, os Lotes Urbanos nº(s).05 e 13, da quadra “10”, do Loteamento Parque Hortência, neste Município de Guaíra, Estado do Paraná e que a própria empresa Promovida fez a minuta pessoal e intransferível em nome do Requerente, tendo sido o preço avençado totalmente pago. Por fim, que não procedeu a escrituração do imóvel, por razões atribuídas à empresa Ré, a qual encerrou suas atividades empresariais nesta Urbe e daí o ajuizamento desta ação, com o fito de regularizar a situação do imóvel. Ao final, pugnou a procedência do pedido mediato, para o fim de lhe ser adjudicado o imóvel descrito na exordial. À causa, foi dado o valor de R$ 1.045,00. Com a inicial vieram os documentos de seq. 01. Foi a Empresa Requerida devidamente citada e, na sequência, apresentou contestação (seq.42.1), quando, preliminarmente, alegou nulidade de citação e no, mérito, concordou com a tese argumentativa da Requerente. Réplica apresentada em seq.53.1. Eis o sucinto relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação adjudicação compulsória em que é(são) Autor(a)(s)(es) EDSON APARECIDO GOMES DOS SANTOS e Requerido(a)(s) CITYPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. II.1- DA PRELIMINAR Em que pese a alegação de nulidade de citação, feita pela Sra. Tereza Muntoreanu Marrey, verifica-se que esta vem sendo citada como representante legal da empresa Ré, em diversos processos em trâmite nesta Comarca e é notório a sua representatividade com relação à empresa nominada no polo passivo desta ação, já que faz parte do quadro societário da empresa Ré. Indubitável e inquestionável que houve o correto ato processual precedente à triangularização da relação jurídica processual. Assim, não há que se falar em nulidade de citação. II.2 – DO MÉRITO Ante os acontecimentos jurídicos deste caderno processual, a tese argumentativa do(a)(s) Requerente(s) e o reconhecimento jurídico do pedido, por parte da empresa Requerida nos dá azo à conclusão de que é desnecessária qualquer outra dilação probatória. Os requisitos legais do instituto jurídico em cognição estão evidenciados. Aduz o art.487, inc.III, “a”, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o Juiz: [...] III – homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção. Tal disciplina, a nosso ver, é plenamente aplicável ao caso em epígrafe, vez que quando da contestação, asseverou o(a)(s) Requerido(a)(s) o seguinte: “[...] a D. Teresa não se opõe ao pedido do Autor, [...]” ver item 24 da peça da seq.42.1. Mesmo assim, diante do contido na seq.1.6, não nos resta nenhuma dúvida que a Parte Promovente tem direito à aquisição da posse do bem imóvel descrito na peça vestibular. Nada há nos autos que contrarie ter a Parte Promovente adquirido o(s) imóvel(s) e pelos longos anos jamais foi incomodada ou esbulhada de sua posse. Tudo converge para a procedência do pleito, mormente diante da não contrariedade da própria Parte Promovida, que compareceu em Juízo tão somente para concordar com as ponderações inseridas na petição inicial. Pois bem, a ação de adjudicação compulsória tem como objetivo a outorga da escritura pública de compra e venda, para, ato contínuo, possibilitar a regularização imobiliária na matrícula do imóvel, que é exatamente o que se postula nesta ação e a prova documental é bem límpida no sentido na existência do nexo de causalidade entre o pleito mediato e o fim buscado, conforme, inclusive, os documentos insertos na seq.01. Como consequência, deve vigorar o pleito buscado na exordial. Neste sentido e mutatis mutandis, eis o seguinte aresto: "AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.1. PEDIDO ACOLHIDO EM PRIMEIRO GRAU.CONSIDERAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO FOI REALIZADO INTEGRALMENTE E NO ATO DE ASSINATURA DO CONTRATO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO QUE SERIA PROCEDIDO, PARTE EM DINHEIRO E, PARTE, POR MEIO DE BENS MÓVEIS.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO COMPRADOR, DA ENTREGA DOS BENS MÓVEIS NO MOMENTO DO ATO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. ARTIGO 333, I, DO CPC.EXISTÊNCIA, SOMENTE, DE RECIBO DE QUITAÇÃO DO VALOR PAGO EM DINHEIRO E EM DATA POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Se o compromissário comprador não demonstra, como lhe competia, o pagamento integral do preço avençado para a aquisição do bem imóvel negociado, rejeitado deve ser o pedido de adjudicação compulsória. 2. Recurso conhecido e provido." (TJPR, 7ª CCv, ApCv 1405732-6, Rel. Des. Fábio Haick Dalla Vecchia, DJPR 02/12/2015) Enfim, pela prova documental inserida neste processo, claramente, concluo que os requisitos da ação de adjudicação compulsória estão presentes, quais sejam: a existência do contrato, a compra e venda se deu em caráter irretratável e irrevogável e que o preço do imóvel foi pago integralmente, no ato da formação do contrato ou em prestações. O expediente processual da seq.1.6 é evidente quanto a isso e conforta a pretensão inserta no pedido mediato desta ação. Cumprido, pois, o art.93, inc.IX, da Constituição Federal. III - DISPOSITIVO Ex positis, considerando a fundamentação expendida e o reconhecimento jurídico do pedido, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art.487, inc.III, “a”, do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL posto na peça vestibular para o fim de DETERMINAR a adjudicação do(s) imóvel(is) descrito na inicial (Lotes Urbanos nº(s).05 e 13, da quadra “10”, do Loteamento Parque Hortência), em favor do Requerente EDSON APARECIDO GOMES DOS SANTOS. Expeça-se carta de adjudicação, caso necessário e para que gere os devidos efeitos no que concerne ao Tabelionato de Notas e/ou à SRI deste Juízo, servindo a presente de ofício, mandado e/ou carta. Por inexistir lide propriamente dita, vez que inexistiu resistência à pretensão da Postulante, não houve dedução de toda matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido e especificação das provas que pretende produzir e por não haver liame quanto ao ocorrido neste processo e a natureza do princípio da causalidade, não há que se falar em condenação da parte Ré em custas e despesas processuais e/ou em honorários de sucumbência. Justifico a ponderação do parágrafo retro com esteio na finalidade ontológica de pacificação social deste processo, a uma em face de ser imperiosa a provocação do Poder Judiciário, com o fito de regularizar a aquisição imobiliária, nos casos da empresa nominada no polo passivo, em virtude do encerramento de suas atividades empresariais nesta Cidade com inúmeras pendências com relação à regularização imobiliária, a duas em face da natureza jurídica das custas e emolumentos, as quais não foram adiantadas em nenhum momento processual, pela parte vencedora, em virtude do deferimento das benesses da Lei nº 1.060/50, ao(s) Promovente(s) desta ação e a três em face da interpretação semântica do princípio da causalidade, já que a ação foi ajuizada por uma necessidade judicial, já que administrativamente a empresa Ré não mais existe e a única representante legal “nada” sabe a respeito das atividades empresariais, conforme ficou bem delineado nos inúmeros processos que tramitaram ou tramitam neste Juízo e, prova disso, é que não houve sequer o respeito ao ônus da impugnação específica na apresentação da peça de defesa, com relação ao mérito do pleito mediato, o que leva à conclusão de que a “única” forma de resolução da questão imobiliária seria a propositura desta ação. Cumpra-se, no que for pertinente, o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça e a Portaria nº 01/2021 deste Juízo. Oportunamente, após a varredura processual destinada ao levantamento de pendências processuais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaíra/PR, nesta data (Autos nº 4116-66.2020). ____________________Assinado Digitalmente__________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

26/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE CITYPAR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

DECORRIDO PRAZO DE EDSON APARECIDO GOMES DOS SANTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE EDSON APARECIDO GOMES DOS SANTOS

Todas as movimentações(100)