Embargos à Execução 0006063-90.2021.8.16.0064 - TJPR

Embargos à Execução 0006063-90.2021.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006063-90.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0006063-90.2021.8.16.0064 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$9.910,00 Embargante(s): C Z DROBENKO PINHEIRO LANCHES Camyla Zadra Drobenko Pinheiro Dorival Cesar Pinheiro JIOVANA ZADRA Embargado(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA TRIUNFO Vistos. 1. Diante dos documentos de movs. 17.1 a 17.27, os quais indicam que a empresa não apresenta faturamento desde 2020, tampouco bens móveis e imóveis, bem como que entre pessoas físicas somente a embargante CAMYLA ZADRA DROBENKO PINHEIRO apresentou declaração de imposto de renda nos últimos 3 (três) anos, referente ao período que a empresa ainda apresentava faturamento, DEFIRO aos embargantes o benefício da Justiça Gratuita. 2. Trata-se de Embargos à Execução opostos por C Z DROBENKO PINHEIRO LANCHES, CAMYLA ZADRA DROBENKO PINHEIRO, DORIVAL CESAR PINHEIRO e JIOVANA ZADRA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA TRIUNFO – CRESOL. Alegam os embargantes, em síntese, que a execução subjacente tem como fundamento a inadimplência de contrato denominado cédula de crédito bancária refinanciada, de nº 5001069-2020.002747-3. Preliminarmente, afirmam que o contrato ora executado, além de não ser um título executivo extrajudicial, é apenas um contrato de empréstimo formalizado para pagar supostas dívidas oriundas de outros contratos de mútuo e sequer apresenta assinatura do representante legal do Banco e de 02 (duas) testemunhas, por isso não pode ser executado. Aduzem também que o saldo devedor depende de liquidação, por isso o título não é líquido, certo ou exigível. No mérito, sustentam que se trata de um contrato de mútuo de empréstimo formalizado para saldar supostas dívidas oriundas de outros contratos de mútuo firmados e que o contrato principal de abertura de conta corrente e seus contratos incidentais devem ser devidamente revisados e somente após o afastamento dos ilícitos contratuais será possível averiguar a real existência do débito em discussão. Afirmam que a suposta dívida cujo pagamento é pretendido pela parte embargada na execução é fruto da adoção de ilegalidades contratuais cometidas pela própria exequente, como o desvirtuamento da contratação, a adoção de anatocismo, a cobrança de tarifas indevidas e a cumulação de encargos, de modo que se a embargada não cumpriu o seu dever boa-fé e lealdade processual, não pode exigir que os embargantes paguem o valor supostamente devido. Sustentam que o contrato em questão está eivado por cláusulas abusivas e deixou de cumprir sua função social, pleiteando que sejam declaradas nulas as cláusulas abusivas. Afirmam que o embargado não juntou todos os extratos bancários da conta corrente para comprovar a disponibilidade dos valores e a própria utilização do crédito em discussão por parte da consumidora, carecendo de provas acerca da utilização do crédito em questão. Aduzem que a mora não restou caracterizada e que o embargado está cobrando indevidamente juros capitalizados e juros de mora. Pleiteiam seja determinado que o embargado exiba os documentos faltantes para que se afira na completude a situação das contratações e o real saldo dos embargantes, especialmente os extratos bancários da conta corrente e demais contratos secundários. Ao final, pleiteiam a concessão de efeito suspensivo aos embargos, afirmando que a execução tem garantia real, um imóvel de valor superior ao débito exigido. Juntaram documentos (movs. 1.2 a 1.22). É o relato. Decido. Como se sabe, os requisitos para concessão do efeito suspensivo aos embargos estão previstos no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, sendo eles: probabilidade do direito, perigo de dano ou resultado útil do processo, além do oferecimento de bens à penhora, depósito ou caução idônea e suficiente para assegurar a execução. In casu, estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo. Conforme previsão contida no § 1º do art. 919 do CPC, para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos a parte embargante deve demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos para a concessão da tutela provisória, quais sejam, “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300 do CPC), e desde que “a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. No caso dos autos, além da relevância dos fundamentos apresentados, que pela própria narrativa fática indica que o prosseguimento dos atos constritivos causará à parte executada grave dano de incerta reparação, a dívida se encontra garantida pelo imóvel de matrícula nº 9.661 do CRI local, que está gravado com hipoteca na cédula de crédito bancário objeto da lide (mov. 1.7 da execução subjacente). Desta feita, impõe-se o acolhimento do efeito suspensivo aos presentes embargos. Salienta-se que a concessão de efeito suspensivo não impede a realização de atos de substituição, reforço ou redução da penhora ou avaliação de bens. Desta forma, DEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensivo aos presentes embargos. INTIME-SE a parte embargada para manifestar-se sobre o feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Vencido o prazo, com ou sem manifestação, INTIME-SE a parte embargante, por seu Procurador, para se manifestar em 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

27/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(233)