Execução de Título Extrajudicial 0000411-09.2005.8.16.0079 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000411-09.2005.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000411-09.2005.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000411-09.2005.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$163.259,86 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Iguaçu – SICREDI Iguaçu PR/SC/SP Executado(s): CELAIR TEIXEIRA DA SILVA PINZON DEMÉTRIO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA DENARCI PINZON DIRCEU PINZON Posto Sudoeste Ltda DECISÃO 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Denarci Pinzon (ev. 203) em face da decisão proferida no ev. 190. Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão que analisou a exceção de pré-executividade oposta no ev. 177 deixou de analisar os requerimentos de condenação em face do excepto aos honorários sucumbenciais e condenação as penas da litigância de má-fé, o que deve ser sanado. A parte contrária se manifestou no ev. 210, pugnando pela rejeição dos embargos. É o necessário. Decido. 2. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. Os embargos de declaração são sempre admissíveis, seja em face de sentenças, acórdãos ou decisões interlocutórias, quando a decisão apresentar obscuridade, contradição, for omissa sobre ponto que se deveria pronunciar, ou contenha erro material, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. No caso em comento, pretende a parte embargante ver sanada a omissão presente na decisão de evento 190, conquanto o juízo tenha deixado de analisar os pedidos supramencionados. De fato, assiste razão ao embargante. Isso porque, a decisão atacada reconheceu apenas a exclusão dos executados Denarci e Celair do polo passivo da presente demanda e o consequente desbloqueio de suas contas bancárias, deixando de analisar o pedido de condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Ainda, deixou-se de analisar o pedido de condenação do exequente às penas da litigância de má-fé. Por essa razão, passo ao exame das questões suscitadas. Em que pese a exceção de pré-executividade se tratar de mero incidente processual na ação de execução, o acolhimento do pedido que tenha como objeto declarar a ilegitimidade passiva do executado enseja a condenação em honorários sucumbenciais, uma vez que tal decisão põe fim ao processo em relação a essa parte. Nesse sentido, atento ao fundamento supra, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, o que faço com base no art. 85, §2º, do CPC. No que tange ao pedido de condenação da parte exequente às penas da litigância de má-fé, tal pretensão não merece deferimento. Isso porque, este Juízo não vislumbra, ao menos por ora, a configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, especialmente porque inexistem indícios de atuação dolosa por parte do exequente. Para que tal instituto seja aplicado, é necessário a demonstração cabal de desídia intencional do credor, sendo defeso ao magistrado presumir a sua má-fé. Portanto, indefiro o pedido de aplicação de multa. 3. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso oposto, a fim de sanar as omissões apontadas e condenar a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. 4. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, dar prosseguimento ao feito. 5. Oportunamente, voltem conclusos. Diligências necessárias. Dois Vizinhos, datado e assinado digitalmente. Cristiano Diniz da Silva Juiz Substituto

27/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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