Execução Fiscal 0005980-88.2015.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0005980-88.2015.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005980-88.2015.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0005980-88.2015.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.005,21 Exequente(s): Município de Irati/PR (CPF/CNPJ: 75.654.574/0001-82) RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 - E-mail: [email protected] Executado(s): ESPOLIO DE ALFREDO DOMINGOS DELFRAT (CPF/CNPJ: 285.928.839-20) Rua Aleixo Martini Thomaz, 51 - Canisianas - IRATI/PR - CEP: 84.500-341 - E-mail: [email protected] 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE IRATI/PR contra ESPOLIO DE ALFREDO DOMINGOS DELFRAT, objetivando cobrança de contribuição de melhoria (mov. 1.1-1.2). Carta de citação recebida por JOAQUINA RIBEIRO DELFRATE (mov. 21.1), que requereu a gratuidade da justiça (mov. 16). Compareceu em secretaria ELIANE APARECIDA DELFRATE, informando ser herdeira do espólio, que não foi realizado inventário e que está em posse do imóvel que originou o débito. Requereu a concessão da justiça gratuita (mov. 29.1). A parte executada opôs exceção de pré-executividade (mov. 49.1), com procuração outorgada por ELIANE APARECIDA DELFRATE, que se disse inventariante dos bens deixados pelo de cujus (mov. 49.2). A exceção de pré-executividade foi rejeitada (mov. 55.1). A parte exequente requereu o redirecionamento da execução para a herdeira ELIANE, com a consequente citação (mov. 59.1). Posteriormente, a parte exequente requereu a extinção da execução fiscal, relativamente ao principal, tendo em vista o pagamento da dívida. Pugnou pela continuidade da execução quanto aos honorários advocatícios. Requereu a intimação de ELIANE para esclarecer a existência ou não de inventário e para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios (mov. 65.1). Juntou memorando de extinção (mov. 65.2). É o relatório. Decido. 2. Validade da citação Dispõe o art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), que o comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou nulidade de citação. No caso, foi entregue carta de citação ao espólio, recebida por JOAQUINA RIBEIRO DELFRATE (mov. 21.1), esposa do de cujus, conforme certidão de óbito (mov. 59.2). Posteriormente, compareceu aos autos ELIANE APARECIDA DELFRATE, filha do de cujus, que se disse possuidora do imóvel que originou o débito (mov. 29.1). Não bastasse, opôs exceção de pré-executividade (mov. 49.1). Portanto, em um primeiro momento, a citação foi recebida pela administradora provisória do espólio, pela ordem estabelecida no art. 1.797, inc. I, do Código Civil, por se tratar de esposa do de cujus. Num segundo momento, compareceu aos autos outra herdeira do de cujus, possuidora do imóvel originário do débito. Inobstante, houve pagamento do débito principal administrativamente, portanto há ciência inequívoca da presente execução fiscal. 2.1. Pelo exposto, REPUTO válida a citação do ESPOLIO DE ALFREDO DOMINGOS DELFRAT, porque recebida pela então administradora provisória, e tendo em vista o comparecimento espontâneo da possuidora, também herdeira, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. 3. Gratuidade da justiça Pende análise do pedido de gratuidade da justiça formulado ao mov. 29.1. O atual entendimento adotado por este e. Tribunal de Justiça estabelece, como parâmetro para a concessão da gratuidade da justiça integral, o rendimento mensal em patamar inferior a 03 (três) salários mínimos nacionais. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – [...] – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – INSURGÊNCIA – DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA – RENDIMENTO EM PATAMAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS – VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 11ª C.Cível - 0062026-18.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 15.03.2021). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA À SATISFAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM O PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU O DA FAMÍLIA – RENDIMENTO INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 9ª C.Cível - 0009639-26.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 13.03.2021). Grifado. Considerando que os documentos juntados ao mov. 29 datam de 2019, podendo ter havido alteração na capacidade econômica da postulante, INTIME-SE para informe se atualmente exerce profissão remunerada, bem como para que acoste aos autos cópia de sua carteira de trabalho e comprovantes de seus rendimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse caso, em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá comprovar o valor da sua renda líquida, com desconto apenas a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, e, em seguida, indicar, tomando por base os seguintes parâmetros (100% até 3 s.m., 75% para 3 a 4 s.m; 50% para 4 a 5 s.m; 25% para 5 a 6 s.m; 0% para mais de 6 s.m.), em qual faixa de isenção seus rendimentos se enquadram. Consigno, desde logo, que a parte deverá apresentar documentos comprobatórios de suas afirmações, tais como, por exemplo: (i) a última declaração de imposto de renda; (ii), se isento(a), declaração atualizada de isenção de apresentação de imposto de renda, aliada à certidão de regularidade de seu CPF; (iii) certidão de inexistência de bens imóveis em seu nome; (iv) certidão de inexistência de veículos registrados em seu nome; (v) recebimento de benefícios sociais ou inclusão em grupo de atendimento pelos CRAS/CREAS do local de sua residência; (vi) caso desempregado(a), fotocópia integral da CTPS utilizada ordinariamente, ou quaisquer outros documentos que julgar pertinentes. 3.1. As informações deverão ser protegidas pelo sigilo, nos termos do art. 773, parágrafo único, do CPC. 3.2. Alternativamente poderá oferecer proposta de parcelamento na forma do art. 98, § 5º, do CPC. 4. POSTERGO a análise dos pedidos constantes ao mov. 65.1, bem como a eventual perda de objeto da exceção de pré-executividade (mov. 49.1), após análise da gratuidade da justiça. Isso porque, deferida a gratuidade da justiça, resta suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

27/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE ALFREDO DOMINGOS DELFRAT

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(125)