Execução Fiscal 0001102-18.2018.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0001102-18.2018.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001102-18.2018.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0001102-18.2018.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.357,15 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): JOSUE DOS REIS SOUZA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IRATI/PR contra JOSUE DOS REIS SOUZA. Infrutíferas as tentativas de citação do executado (mov. 8.1, 19.1, 36.1, 43.1), o exequente requereu a efetivação da diligência via oficial de justiça (mov. 47.1). Expedido o mandado de citação, a oficial de justiça responsável requereu a antecipação das custas processuais destinadas ao custeio das despesas com locomoção (mov. 54.1) A municipalidade requereu a dispensa do adiantamento das custas, em observância ao Enunciado Orientativo nº 22 da Corregedoria-Geral da Justiça (mov. 60.1). 2. INDEFIRO o pedido retro. Incumbe à Fazenda Pública a antecipação de valores para custear as despesas referentes ao transporte dos oficiais de justiça, uma vez que estas não se qualificam como custas ou emolumentos. Neste sentido, dispõe o Enunciado de Súmula nº 190 do Superior Tribunal de Justiça: “Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre a Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça”. Grifado. O entendimento foi ratificado no julgamento do REsp 1.144.687/RS, pela mesma Corte, submetido ao regime do então vigente art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUTARQUIA FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS COM O DESLOCAMENTO/CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. CABIMENTO. (...) 7. Entrementes, a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal. 8. É que conspira contra o princípio da razoabilidade a imposição de que o oficial de justiça ou o perito judicial arquem, em favor do Erário, com as despesas necessárias para o cumprimento dos atos judiciais. 9. A Súmula 190/STJ, ao versar sobre a execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cristalizou o entendimento de que: "Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça." 10. O aludido verbete sumular teve por fundamento tese esposada no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, segundo a qual: "Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos; já as despesas com transporte dos oficiais de justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o numerário destinado ao custeio dessas despesas. Uniformização de jurisprudência acolhida no sentido de que, na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o valor destinado ao custeio de transporte dos oficiais de justiça." (IUJ no RMS 1.352/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 26.02.1997) (...) 15. Destarte, ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força do princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio. 16. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”. (STJ - REsp 1144687/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010). Grifado. Citam-se, ainda, diversos precedentes deste e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE CITAÇÃO. DESPESAS PROCESSUAIS RELATIVAS À CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS PELA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 190 DO STJ. DESPESAS RELATIVAS AO TRANSPORTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE QUALIFICAM COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS PREVISTOS NO ART. 27 E 39 DA LEF. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Cível - 0042240-51.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 25.10.2021). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ANTECIPAÇÃO DO VALOR DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO ESCORREITA. DESPESAS COM O DESLOCAMENTO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM RECURSO REPETITIVO (RESP. N.º 1.144.687/RS). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 190/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”(TJPR - 3ª C.Cível - 0012042-31.2021.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 19.07.2021). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO FISCAL-MANDADO CITATÓRIO - COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINOU A ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA- POSSIBILIDADE- ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA C. CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO N.º 1144687/RS (TEMA 396) – INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 190 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- DECISÃO MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 4ª C.Cível - 0009012-22.2020.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL O Município, por sua vez, sustenta a dispensa do adiantamento das custas no Enunciado Orientativo nº 22 da Corregedoria-Geral da Justiça. Confira-se: “CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Antecipação, pela Fazenda Pública, das despesas de transporte dos oficiais de justiça para o cumprimento de diligências. Apesar da Súmula nº 190 do Superior Tribunal de Justiça determinar a antecipação, pela Fazenda Pública, do numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná pacificou o entendimento no sentido de que referido enunciado não possui caráter absoluto, isto é, a aplicação da Súmula foi mitigada pelo item 9.4.8.2 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná que estabelece a possibilidade da realização da diligência, independente da antecipação de despesas de condução, quando o local for servido por linhas regulares de transporte coletivo ou quando dispensável o transporte. A íntegra dessa decisão exarada no Agravo de Instrumento nº 951637-4, pode ser obtida no documento anexo”. Grifado. No caso, haveria o deslocamento do Oficial de Justiça sendo, portanto, indispensável o transporte. Diante do exposto, é devida a antecipação das despesas de condução do oficial de justiça pela Fazenda Pública. 3. INTIME-SE o exequente para que, em 10 (dez) dias, promova o recolhimento das custas devidas. 4. Diligências necessárias. Irati, 08 de novembro de 2021. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta.

27/01/2022, 00:00

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