Cumprimento de sentença 0043366-75.2021.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0043366-75.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0043366-75.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 98707-2490 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$16.427,68 Polo Ativo(s): Elizabeth do Rocio de Freitas HALANNA DE FREITAS AGUIAR Polo Passivo(s): ALBRIGHT CONSULTÓRIO PARTICULARES SC LTDA Cleverton Luiz Brun TATIANA ROSA MARQUES I - Trata-se de reclamação ajuizada por ELIZABETH DO ROCIO FREITAS e HALANNA DE FREITAS AGUIAR contra ALBRIGHT CONSULTÓRIO PARTICULAR SC LTDA e outros. A autora pretende seja declarada a inexigibilidade dos cheques ns. 145, 147 a 149, 151 a 152, 154, 156 a 158, ao argumento de que quitou a dívida que possuía com os réus Albright e Cleverson. Desses cheques, os sob n. 145, 157 e 158 são objetos de duas execuções que aqui tramitam: autos n. 0033013-10.2020.8.16.0182 e 0001362-23.2021.8.16.0182, em que figuram como exequente a corré Tatiana e executada a ora autora. Dispõe o art. 55 do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1 Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já o houver sido sentenciado. § 2 Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; Portanto, considerando que o contrato firmado entre a autora e os réus Albright e Cleverson foi pago com cheques, sendo que dois deles são objeto de duas execuções em trâmite neste Juizado, necessária a reunião dos três processos. Por isso, proceda-se ao apensamento desta demanda com as de n. 0001362-23.2021.8.16.0182 e 0033013-10.2020.8.16.0182. II - A rigor, inviável a antecipação de tutela em Juizado Especial, que tem procedimento específico e não comporta recurso de agravo de instrumento. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A OPÇÃO PELOS JUIZADOS ESPECIAIS IMPLICA NA SUBMISSÃO AS SUAS REGRAS. ACESSO FACULTATIVO. Ordem denegada. Diante do exposto, esta Turma Recursal, por maioria de votos, denegar a segurança, nos exatos termos do voto do relator, ressalvando o posicionamento do relator originário que vota pela concessão da ordem. (TJPR - 2ª Turma Recursal -0000994-90.2011.8.16.9000/0 - Guarapuava - Rel.: TELMO ZAIONS ZAINKO - J. 09.02.2012) De qualquer modo, a antecipação de tutela é medida de caráter excepcional e, no presente caso, não resta configurado o perigo de dano, já que eventual pagamento realizado pela autora em favor da ré Tatiana poderá ser pleiteado em face de Albright e Cleverson, nesta demanda, como, aliás, já é objeto de pedido na inicial. Destarte, não há que se falar na suspensão das execuções acima citadas, pois, posterior renegociação do débito não impede a circulação e tampouco o recebimento do título por terceiros de boa-fé, já que possui como características justamente a cartularidade, autonomia e circulabilidade. Neste sentido: AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO CABE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE - Ação declaratória proposta anteriormente à execução, perante a 2ª. Vara Cível de Santo Amaro Ação de execução distribuída perante a 4ª. Vara Cível de Santo Amaro Remessa dos autos da execução e dos embargos à execução ao juízo prevento (2ª. Vara Cível de Santo Amaro) A propositura da ação de conhecimento (declaratória de débito) não leva automaticamente à suspensão do processo de execução (art. 784, § 1º, CPC/2015)- Se o instrumento próprio de defesa (embargos à execução) não suspende o curso da execução, com maior razão não se pode atribuir automaticamente tal efeito à ação autônoma de conhecimento, salvo se houver concessão de tutela provisória e garantia do juízo - Só se pode cogitar de suspensão da execução quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC/2015)- Ainda que haja conexão entre as ações (de conhecimento e de execução), o que pode haver é a reunião dos processos, e não necessariamente a suspensão da execução (art. 55, § 2º, CPC/2015)- Conexão é causa de reunião dos feitos, não se confundindo com prejudicialidade, que é fator de suspensão de um dos processos - No caso em apreço, o pedido de tutela antecipada apresentado na ação de conhecimento foi indeferido, somado ao fato de na execução o juízo não estar ainda garantido - RECURSO DESPROVIDO. (TJPS. Agravo de Instrumento nº 2237607-73.2016.8.26.0000. Rel.: Sérgio Shimura. J. 9/03/2017) Além disso, inviável determinar a entrega dos cheques, pois sequer há prova de que estão na posse de Albright e Cleverson, o que é demonstrado pelas duas execuções que correm contra a demandante (dois dos cheques circularam e foram entregues para outra pessoa, que não teve comprovada relação com o negócio jurídico original). Ademais, a questão é patrimonial e pode aguardar o trâmite regular do processo. Por isso, indefiro os pedidos de tutela antecipada. Paute-se audiência de conciliação e citem-se. Int./Dil. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

25/01/2022, 00:00

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DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(286)

Todos os documentos(19)