Execução de Título Extrajudicial 0002186-42.2012.8.16.0070 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002186-42.2012.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002186-42.2012.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$53.427,41 Exequente(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): CLAUDINEI MARQUES PERES 1. Indefiro o pedido de pré-penhora ou arresto executivo, tendo em vista que a medida já foi deferida em outra oportunidade (mov. 123.1), restando-se infrutífera. Ademais, a parte exequente sequer alegou, e muito menos comprovou, eventual alteração da situação fática, a fim de viabilizar nova diligência nesse sentido. Veja-se que no procedimento comum, “a reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado” (STJ, AgRg no AREsp 558232/RS, Primeira Turma, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/11/2015). Esse mesmo entendimento, aplica-se à penhora por intermédio do sistema Renajud, pois se trata mesma situação fática. E mais: o deferimento de diligências reiteradas pode ensejar uma consequência indesejada, qual seja, a criação de dívidas imprescritíveis. Com todo o respeito ao credor – que certamente resguarda a pretensão de satisfação daquilo que lhe é devido - tenho que o nosso ordenamento jurídico prevê prazos prescricionais e até a prescrição intercorrente como forma de garantir outro valor essencial: a segurança jurídica. Daí porque as ações imprescritíveis são exceção, ligadas usualmente a direitos indisponíveis (tal como o estado de pessoa ou o exercício de direitos potestativos). Contrariamente, as pretensões insculpidas em valores patrimoniais são disponíveis e, portanto, suscetíveis de se esvaírem com o transcurso do tempo. Assim, por toda a fundamentação supra, indefiro o pedido de novo arresto online. 2. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, promovendo-se a citação da parte executada no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 3. Intimações e diligências necessárias. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado digitalmente. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

25/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOÃO BATISTA DE SOUZA

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

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