Execução Fiscal 0031351-79.2010.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0031351-79.2010.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031351-79.2010.8.16.0014 1. Expeça-se mandado de constatação, penhora, avaliação e intimação para fins de oposição de embargos no prazo de 30 (trinta) dias, relativamente ao bem imóvel apontado pelo credor à seq. 93.2. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, verificando tratar-se de bem de família, abster-se da penhora do bem, de tudo certificando nos autos. Da penhora deverá ser intimado os devedores EDINELSON SILVA e ROSANE LUZIA FERNANDES SILVA, por si e como representantes legais da empresa executada. Advirta-se que, por se tratar de segunda penhora, eventuais embargos deverão se limitar aos aspectos formais do ato constritivo (1). 2. Efetivada a constrição, comunique-se ao depositário público, em atenção ao art. 108 do CNCGJ, intimando-se da penhora eventual cônjuge e/ou credor hipotecário. Em atenção ao art. 844 do CPC, comunique-se o competente serviço imobiliário para averbação da penhora, independentemente do pagamento de custas (Lei n° 6.830/80, art. 7°, inciso IV, c/c art. 39). Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s) (s) (1) A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.116.287/SP, sob a relatoria do Ministro LUIZ FUX e sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que “a anulação da penhora implica reabertura de prazo para embargar, não assim o reforço ou a redução, posto permanecer de pé a primeira constrição, salvo para alegação de matérias suscitáveis a qualquer tempo ou inerente ao incorreto reforço ou diminuição da extensão da constrição”, de modo que “é admissível o ajuizamento de novos embargos de devedor, ainda que nas hipóteses de reforço ou substituição da penhora, quando a discussão adstringir-se aos aspectos formais do novo ato constritivo” (STJ, REsp 1.116.287/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe de 04/02/2010).

27/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(9)

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

APENSADO AO PROCESSO 0008490-46.2025.8.16.0185

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO SALTORI

DECORRIDO PRAZO DE CAROLINA MARCINE DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE EDISON CARLOS SILVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(17)