Execução de Título Extrajudicial 0021989-63.2004.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021989-63.2004.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 0021989-63.2004.8.16.0014. 1. Tendo em vista que o exequente, em petição de evento 347.1, concordou com o levantamento do valor bloqueado, via Sisbajud (evento 332.1 – p.2), determino o desbloqueio do montante de R$ 129,16, incluindo-se atualizações e/ou correções, de titularidade da executada MARIA TEREZA DA ROSA SILVA. 1.1. Caso já tenha ocorrido a transferência dos valores penhorados para conta vinculada ao Juízo, expeça-se alvará de levantamento do montante bloqueado (R$ 129,16) em favor da executada. 2. Considerando as alegações do curador especial (evento 346.1), que foi nomeado no evento 1.5 – p.1, em substituição, nomeio como curador especial do executado ANDRÉ LUIZ STUCHI, citado por edital, o Dr. RAFAEL DO VAL BUENO, inscrito na OAB/PR sob nº 70109, que atuará sob a fé de seu grau. 2.1. Intime-o para dizer se aceita o encargo e, na hipótese positiva, intime- se o curador para se manifestar nos termos da decisão de evento 1.4 – p. 06 e 15. 3. 3. Diante do contido na certidão de evento 342.1, decreto a nulidade de todos os atos processuais praticados em relação ao executado ANDRÉ LUIZ STUCHI, após a prolação do despacho de evento 1.5, p. 01, uma vez que não foi intimado o curador especial do referido devedor para promover a sua defesa, tal como ordenado naquele despacho. 3.1. Em razão disso, promova a Escrivania o levantamento de eventuais penhora/bloqueio de bens que tenham sido realizados em nome do referido executado ao longo do trâmite processual. 4. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em face de ANDRÉ LUIZ STUCHI, DIRCEU FRANCISCO DA SILVA, IMTECPAR - INDÚSTRIA METALÚRGICA TÉCNICA PARANAENSE LTDA e MARIA TEREZA DA ROSA SILVA, com fundamento em contrato de empréstimo para liquidação de dívida, cujo prazo prescricional é de 5 anos (artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil). Os executados DIRCEU FRANCISCO DA SILVA, IMTECPAR - INDÚSTRIA METALÚRGICA TÉCNICA PARANAENSE LTDA E MARIA TEREZA DA ROSA SILVA foram devidamente citados, por meio de Oficial de Justiça (evento 1.3 – p.7). Por seu turno, o executado ANDRÉ LUIZ STUCHI foi citador por edital (evento 1.4 – p. 6, 11, 12 e 13). Apesar da possibilidade de reconhecimento, de ofício, da prescrição desde o regramento anterior (§ 5º do artigo 219 do CPC/73), o novo Estatuto Processual Civil inovou no sentido de que o magistrado não poderá proferir decisão que afete o interesse das partes sem prévia manifestação destas. Vale conferir a redação do artigo 487, parágrafo único, do CPC/2015: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1° do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. Com efeito, o enunciado desse dispositivo constitui desdobramento do artigo 10 do mesmo Estatuto Processual, por vedar o "fundamento-surpresa", ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício. Assim, antes de qualquer outra providência, intime-se a parte exequente para se manifestar previamente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a eventual prescrição intercorrente ou comprovação de eventual causa interruptiva de prescrição, restando, assim, postergada a análise do pedido de evento 347.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

27/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

Todas as movimentações(589)

Todos os documentos(23)