Execução Fiscal 0002357-60.2012.8.16.0179 - TJPR

Execução Fiscal 0002357-60.2012.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002357-60.2012.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$16,83 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): oniel emmendoerfer rosane aparecida ross emendoerfer 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Curitiba em face de Oniel Emmendoerfer e Rosane Aparecida Ross Emmendoerfer visando a cobrança de créditos tributários referentes aos exercícios fiscais de 2008 a 2010. Devidamente citado, o executado apresentou exceção de pré-executividade (mov. 100.1), que foi rejeitada (mov. 108.1). Foi determinada a penhora do imóvel indicado pelo exequente (matrícula 54.314). A diligência foi cumprida, no entanto, os executados não foram localizados para intimação (mov. 133.2 e 163). No mov. 143.1 o exequente indicou os endereços atualizados dos executados. 2. Defere-se o requerimento de mov. 177.1. Providencie-se o necessário. 2.1. Relativamente à intimação dos executados, a parte que se encontra representada nos autos por advogado constituído, na pessoa do procurador recebe a intimação da penhora (CPC, art. 841, §1º); providencie-se. 2.2. Quanto ao outro executado, intime-se os executados(as), por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, bem como o cônjuge, se casado(a) for, observados os termos do art. 12, §3º, da LEF, cc art. 841 e parágrafos do CPC, bem como para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 dias (LEF, art. 16). 3. Sobre o requerimento de mov. 179, cumpre observar que o parcelamento de crédito tributário - como ora se trata - dever ser tratado pelo interessado diretamente perante a municipalidade, nos termos da legislação de regência (CTN art. 155-A). 3.1. assim, concede- se o prazo de quinze dias para o interessado haver-se com o exequente; informado parcelamento, suspenda-se o processo e aguarde-se pelo prazo avençado para cumprimento voluntário da obrigação. 3.2. Caso contrário, prossiga-se conforme itens supra. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

27/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ONIEL EMMENDOERFER

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ONIEL EMMENDOERFER

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(259)

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