Execução de Título Extrajudicial 0005563-88.2021.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/11/2021

Valor da Causa

R$ 14.820,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível de Cornélio Procópio

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

13/07/2023, 17:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/07/2023, 17:44

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

13/07/2023, 17:09

RECEBIDOS OS AUTOS

13/07/2023, 17:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/07/2023, 16:12

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

13/07/2023, 16:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2023

11/07/2023, 15:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/07/2023, 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/07/2023, 19:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/07/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/06/2023, 11:07

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

20/06/2023, 10:27

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

19/06/2023, 20:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

19/06/2023, 20:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/03/2023, 12:41

Todas as movimentações(137)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

13/07/2023, 17:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/07/2023, 17:44

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

13/07/2023, 17:09

RECEBIDOS OS AUTOS

13/07/2023, 17:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/07/2023, 16:12

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

13/07/2023, 16:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2023

11/07/2023, 15:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/07/2023, 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/07/2023, 19:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/07/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/06/2023, 11:07

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

20/06/2023, 10:27

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

19/06/2023, 20:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

19/06/2023, 20:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/03/2023, 12:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/03/2023, 19:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/03/2023, 15:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/03/2023, 18:59

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

03/03/2023, 18:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/02/2023, 22:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/02/2023, 02:42

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

23/02/2023, 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/02/2023, 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/02/2023, 16:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2023, 16:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2023, 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2023, 14:25

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

08/02/2023, 14:25

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

08/02/2023, 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2023, 05:55

DEFERIDO O PEDIDO

07/02/2023, 15:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/02/2023, 05:36

DECORRIDO PRAZO DE TATIANE MACHADO DE AZEVEDO

07/02/2023, 01:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/02/2023, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/02/2023, 20:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/12/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2022, 14:33

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

01/12/2022, 14:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/12/2022, 01:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/11/2022, 16:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/11/2022, 14:13

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

07/11/2022, 13:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

07/11/2022, 12:53

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

04/11/2022, 17:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/11/2022, 14:02

DECORRIDO PRAZO DE TATIANE MACHADO DE AZEVEDO

22/07/2022, 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/07/2022, 20:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/07/2022, 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/07/2022, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/07/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2022, 13:35

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

06/07/2022, 13:35

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

06/07/2022, 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2022, 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2022, 16:48

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

04/07/2022, 16:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/07/2022, 13:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/07/2022, 17:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/07/2022, 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2022, 16:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/06/2022, 00:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/06/2022, 16:10

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

13/06/2022, 16:08

MANDADO DEVOLVIDO

13/06/2022, 16:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/06/2022, 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2022, 09:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

09/06/2022, 09:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/05/2022, 00:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/04/2022, 14:28

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/04/2022, 12:48

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

26/04/2022, 14:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/04/2022, 13:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

25/04/2022, 13:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/04/2022, 00:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/03/2022, 14:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

30/03/2022, 14:12

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA RENAJUD

29/03/2022, 18:07

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

29/03/2022, 18:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/03/2022, 17:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/03/2022, 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2022, 17:12

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

22/03/2022, 17:12

JUNTADA DE RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

22/03/2022, 17:11

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

18/03/2022, 13:04

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

16/03/2022, 17:25

DECORRIDO PRAZO DE TATIANE MACHADO DE AZEVEDO

12/03/2022, 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2022, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/02/2022, 16:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2022, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005563-88.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005563-88.2021.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$14.820,00 Exequente(s): JHENIFFER RODRIGUES BALARDIN Executado(s): TATIANE MACHADO DE AZEVEDO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte reclamada em face da sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade de mov. 32. Aduz, em síntese, que anteriormente à prolação da decisão, houve a determinação à parte reclamante que apresentasse documentos afetos à ação judicial nº 4137-41.2021.8.16.0075, já que está em segredo de justiça, contudo, a parte restou inerte, não tendo o juízo se manifestado ao não cumprimento de aludida decisão pela embargada. Requer, portanto, o saneamento da omissão e a aplicação dos efeitos infringentes aos embargos. 2. A embargada se manifestou ao mov. 42. Os autos vieram conclusos. 3. De início, cumpre esclarecer que restam preenchidos os requisitos necessários para o conhecimento dos embargos declaratórios, motivo pelo qual decido. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”. Conforme redação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, contradição, omissão e corrigir erro material, de qualquer decisão. No caso em tela, a oposição de embargos não se encontra justificada por quaisquer das hipóteses acima elencadas, pois seu intuito é reapreciar matéria já debatida nos autos, com questões que não são objeto do recurso em apreço, e não sanar eventuais vícios. Embora a parte não tenha cumprido a determinação judicial, conforme expresso na decisão de mov. 32, a demonstração da alegada afronta à norma de direito público não pôde ser constatada pelos documentos angariados aos autos e, verificá-la para além disso ensejaria dilação probatória, o que não é cabível via da exceção de pré-executividade. Deste modo, o não cumprimento da determinação judicial não influi nas considerações expostas ao mov. 32, não havendo falar, portanto, em omissão a ser sanada. 4. Inexistindo, portanto, a omissão alegada, conheço dos embargos e os rejeito no mérito, mantendo, via de consequência, a sentença em seus exatos termos. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 11:33

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

21/02/2022, 16:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

21/02/2022, 13:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/02/2022, 09:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2022, 12:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/02/2022, 12:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

31/01/2022, 11:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 11:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/01/2022, 10:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005563-88.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005563-88.2021.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$14.820,00 Exequente(s): JHENIFFER RODRIGUES BALARDIN Executado(s): TATIANE MACHADO DE AZEVEDO Vistos. 1-Trata-se de exceção de pré-executividade ajuizada em execução de título extrajudicial pela parte executada, sob a alegação de que o título é inexigível. Instado a se manifestar, a exequente refutou os argumentos da parte contrária. Brevemente relatados, decido. 2-A exceção de pré-executividade, ou objeção de pré-executividade é um instituto criado pela doutrina com a finalidade de afastar o perigo de ter o devedor seu patrimônio atingido pelo injusto ato da penhora, ou da obrigação de depositar a coisa, quando a execução estiver eivada de nulidade, ou não preencher as condições da ação e os pressupostos processuais. A jurisprudência passou a admitir a objeção de pré-executividade para conhecimento de todas as matérias que possam ser examinadas sem dilação probatória, como as nulidades evidentes, o pagamento de plano comprovado e outras causas de modificação ou extinção do crédito exequendo (STJ, AgRg no REsp 74012/SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 29.08.2005, p. 223; idem, REsp 715444/RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 02.05.2005, p. 236; REsp 609285/SP, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 20.09.2004, p. 202; REsp 502823/RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 06.10.2003, p.215, RNDJ vol.50, p.122, RSTJ vol. 176, p. 216). Na hipótese em apreço, em que pese a narrativa do executado, a sua pretensão não prospera. 3-Com efeito, da detida análise dos fatos e razões trazidas, verifica-se que o executado pretende, através de exceção de pré-executividade, o reconhecimento de nulidade do título exequendo, em razão de que a prestação dos serviços que consubstanciam aludido título é deficiente por afrontar norma de direito público. A norma de direito público em tese inobservada se refere à impossibilidade de realização de partilha de bens em divórcio perante o cartório extrajudicial quando há filhos incapazes, como é o caso. Ocorre que a verificação de tal afronta não é extraída dos documentos apresentados, pois, apesar de o acordo ter sido feito perante cartório extrajudicial, há ação judicial correspondente. Gize-se que a ação originária se encontra em segredo de justiça, não tendo sido apresentado pela parte documentos a evidenciar a irregularidade apontada. Ademais, a verificação da afronta à norma de direito público demandaria revolvimento fático e dilação probatória, o que não é possível por intermédio desta via. Nesse sentido é o posicionamento jurisprudencial: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - ARGUIÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO - TEMA QUE EXIGE A ANÁLISE DE ARCABOUCO PROBATÓRIO A SER DIRIMIDA EM VIA PRÓPRIA - DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- a exceção de pré-executividade é remédio jurídico criado pela jurisprudência para admitir a suscitação, em demandas executórias, de vícios capazes de nulificar o procedimento, e sobre as quais o Juiz deveria se pronunciar ex officio e não o fez. Ou seja, só tem lugar em situações excepcionalíssimas, quando as questões suscitadas não demandem senão o exame de provas pré- constituídas, eis que não se cogita de propiciar, no bojo da exceção, fase procedimental própria dos embargos. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1328146-6 - Ponta Grossa - Rel.: Joeci Machado Camargo - Unânime - - J. 22.07.2015) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - QUITAÇÃO INTEGRAL DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS NÃO DEMONSTRADA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO EM SEDE DE AGRAVO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ESCORREITA A REJEIÇÃO DA EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1344858-1 - Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 14.05.2015) 4-Em face do exposto, por ausência de vícios insanáveis a serem declarados, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. 5-Intime-se as partes do interior teor desta decisão. 6-Diferente do que alegado pelo exequente ao mov. 30, a apresentação de embargos à execução está condicionada à penhora, sendo o momento processual adequado para tanto, a audiência constante do art. 53, §1º Li 9099/95, de modo que não há falar em preclusão. 7-Intime-se o exequente, ainda, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsione o feito, sob pena de extinção Cornélio Procópio, datado e assinado pelo PROJUDI. Vanessa Aparecida Pelhe Gimenez Juíza de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 07:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 07:45

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

26/01/2022, 18:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/01/2022, 11:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

26/01/2022, 10:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

13/01/2022, 17:08

DECORRIDO PRAZO DE JHENIFFER RODRIGUES BALARDIN

17/12/2021, 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/12/2021, 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2021, 22:13

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

02/12/2021, 17:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/12/2021, 11:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/12/2021, 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/12/2021, 00:16

DECORRIDO PRAZO DE TATIANE MACHADO DE AZEVEDO

01/12/2021, 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/11/2021, 12:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/11/2021, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2021, 11:31

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

25/11/2021, 11:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

24/11/2021, 19:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

24/11/2021, 19:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

18/11/2021, 07:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2021, 07:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/11/2021, 14:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

17/11/2021, 09:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/11/2021, 22:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/11/2021, 22:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/11/2021, 14:22

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

16/11/2021, 14:22

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

16/11/2021, 14:11

RECEBIDOS OS AUTOS

16/11/2021, 14:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/11/2021, 16:51

RECEBIDOS OS AUTOS

12/11/2021, 16:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

12/11/2021, 16:51

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

12/11/2021, 16:51

Documentos

OUTROS

•20/06/2023, 10:27

OUTROS

•01/12/2022, 14:18

OUTROS

•04/07/2022, 16:30

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•21/02/2022, 16:37

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•26/01/2022, 18:26

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