Execução de Título Extrajudicial 0069493-69.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0069493-69.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0069493-69.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$114.558,76 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Réu(s): ARTUR DE SOUZA FILHO Uma vez comprovada a mora da parte requerida (notificação de seq. 1.11), com esteio no disposto pelo art. 3º do Dec. Lei 911/69, concedo liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, devidamente descrito na inicial e contrato, com sua entrega a preposto da parte autora mediante termo que descreva seu o atual estado de conservação. Executada a liminar, a parte ré terá cinco dias para, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente mediante depósito judicial, segundo os valores apresentados na petição inicial, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, ciente que ausente pagamento no aludido prazo consolidar-se-á no patrimônio do Autor a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente. Ressalto que, conforme orientação do Eg. STJ, não há possibilidade de purgação da mora, pois independentemente do porcentual mínimo de adimplemento, o devedor terá que pagar a integralidade do débito remanescente (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). A parte requerida também poderá, no prazo de quinze dias, contado da juntada do comprovante de citação devidamente cumprido (REsp 1321052/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016), apresentar contestação, ainda que tenha se utilizado da faculdade de pagamento da dívida, caso entenda ter havido pagamento maior e desejar restituição. Proceda-se a restrição de transferência, licenciamento e circulação do veículo indicado na petição inicial através do sistema Renajud (art. 3º, § 9º do Decreto-lei n. 911/69). Expeça-se mandado. Caso configurada necessidade, devidamente certificada nos autos pelo Sr. Oficial de Justiça, fica, desde logo, autorizado o arrombamento do imóvel que o veículo se encontre e/ou reforço policial. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

28/01/2022, 00:00

—

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERCOMTEL

EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(253)