Procedimento Comum Cível 0010213-83.2019.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010213-83.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Vistos, examinados e julgados estes autos de "ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação dos efeitos da tutela", autuados sob o nº. 10213-83.2019 em que é autora Camilla Santos Lopes da Silva e ré Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos. I – Relatório Camilla Santos Lopes ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face de Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos, alegando que mantem relação contratual com a ré. Afirmou que é portadora de doença portadora de uma má formação cerebral chamada Paquigiria Agiria, além de paralisia cerebral, o que a faz ter convulsões fortes e de difícil controle. Afirmou que no dia 24 de setembro de 2019 foi internada às pressas no Hospital Vitta da BR 116, km 369, n° 4021 na cidade de Curitiba com um quadro de insuficiência respiratória aguda e traqueobronquite complicada e anafilaxia, o que, de acordo com laudo assinado pela Dra. Carina Neves, CRM 30.907, médica que a tratou, necessitava de tratamento com urgência. Aduziu que o tratamento foi negado pela ré, sob o fundamento de ausência do cumprimento do período de carência. Pleiteou como tutela de urgência a liberação dos procedimentos necessários (diárias de UTI) ao seu tratamento de saúde. Ao final pugnou pela confirmação da tutela de urgência e a condenação da ré em indenização por danos morais. Juntou os documentos de seq. 1.2 a 1.15. Os autos foram distribuídos ao Juízo da 14ª Vara Cível de Curitiba (mov. 3.1) e redistribuído a este Juízo em seq. 58.1. A ré apresentou a contestação de sequência 31.1, alegando, em síntese, que se o contrato entre as partes se submete aos termos da Lei 9656/98 e ao regramento da ANS o plano de saúde do réu. Aduziu que a autora possui carência para determinadas doenças. A referida Lei determina ainda que a amplitude da cobertura será definida pela ANS, valendo destacar (Lei 9656/98, artigo 10, §4º). Impugnou o pedido de indenização por danos morais. Ao final pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos, seq. 31.2 a 31.7. A tutela de urgência foi deferida em seq. 67.1. O feito foi saneado em seq. 106.1, momento em que foi invertido o ônus da prova. O Ministério Público manifestou-se em seq. 126.1, momento em que opinou pela procedência do feito. II – Fundamentação Versam os autos sobre ação de obrigação de fazer com tutela antecipada", proposta por Camilla Santos Lopes da Silva em face de Unimed Curitiba – Sociedade de Cooperativa de Médicos para que a ré seja condenada na obrigação de custear o internamento da autora, bem como em indenização por danos morais. Mérito a) da obrigação de fazer: Importante ressaltar que no caso em tela se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando que o autor é consumidor dos serviços prestados pela ré, aplicando-se os conceitos previstos pelos artigos 2º e 3º do citado dispositivo legal. A prova documental produzida nos autos comprova que a internação foi indicada pela médica da autora, conforme se verifica pelos laudos médicos de sequência 1.8. A ré aduziu que o procedimento solicitado pela autora não possui cobertura em razão do período de carência, motivo pelo qual não está obrigada a fornecê-lo. Cumpre observar que no caso em análise, são aplicáveis as regras definidas na Lei nº 9.656/98, inexistindo ofensa a ato jurídico perfeito, pois não se trata de aplicação retroatividade do referido diploma legal, mas mera adequação do contrato a esse regramento jurídico, pois em função do seu caráter de ordem pública, tem a normatização em questão aplicação imediata. Ademais, tal entendimento encontra-se consubstanciado no texto da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A realização do tratamento com as terapias indicadas, conforme a orientação médica, é essencial e indispensável, não se tratando de mero tratamento com o escopo de assegurar apenas um melhor conforto ao paciente. Entendo que o plano de saúde não poderia excluir a cobertura do tratamento pretendido, eis que o art. 12, II, alíneas “b”, “d” e “g” da lei 9.656/98, que estabeleceu por seu turno, as exigências mínimas para os serviços, não fez qualquer restrição quanto ao tratamento pretendido, e especialmente no caso vertente, não poderia ter o plano de saúde a meu ver, realizado distinção a respeito dos tratamentos que não seriam abrangidos pelo procedimento pretendido, já que tal mister cumpre apenas aos médicos que atendem o paciente, in verbis. “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) II - quando incluir internação hospitalar: a) cobertura de internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, admitindo-se a exclusão dos procedimentos obstétricos; b) cobertura de internações hospitalares em centro de terapia intensiva, ou similar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, a critério do médico assistente; c) cobertura de despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação; d) cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) e) cobertura de toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados, assim como da remoção do paciente, comprovadamente necessária, para outro estabelecimento hospitalar, dentro dos limites de abrangência geográfica previstos no contrato, em território brasileiro; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) f) cobertura de despesas de acompanhante, no caso de pacientes menores de dezoito anos; g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; Assim, se a própria lei que cuida dos planos de saúde não estabeleceu a restrição quanto às terapias pretendidas, não poderia o plano de saúde ter realizado a distinção com base na ausência de liberação pela ANS ou pela ANVISA, até porque, na minha compreensão, o laudo médico apresentou, com critérios técnicos, a eficácia do tratamento pretendido, apontando, inclusive, o risco de piora no quadro clínico da autora. Eventual demora na liberação das terapias poderia ser temerária. Por este ângulo, entendo que a recusa da requerida em autorizar o internamento com o seu respectivo custeamento além de afrontar o princípio da proporcionalidade em senso estrito, impõe uma indevida restrição na cobertura do plano de saúde, violando o dispositivo legal da lei n. 9.656/98 supracitado, especialmente porque as solicitações médicas do tratamento não poderiam ser discutidas pela operadora do plano de saúde em tela, notadamente pela ausência de restrição específica na legislação em vigor, pouco importando na hipótese, a ausência de previsão regulamentar na ANS ou pela ANVISA, diante do caráter infra legal de suas normas, conforme já destacado acima. E a rigor, o próprio STJ já sufragou este posicionamento, que atualmente é pacífico na Corte, senão vejamos os seguintes precedentes abaixo, que bem elucidam o tema ora versado, “ in verbis”: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA.1. A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade do plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. 2. É abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para preservar a saúde e a vida do paciente. 3. No caso, o Tribunal de origem interpretou o contrato de forma favorável ao recorrido, afirmando que a limitação se mostrou abusiva, porquanto o material excluído era indispensável ao êxito do tratamento que estava previsto no contrato, na especialidade de ortopedia. A revisão de tal conclusão esbarra nos óbices das das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido”. (AgRg no REsp 1325733/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 458, II, E 535 DO CPC. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DA RECUSA DO PAGAMENTO PELA SEGURADORA. SÚMULA 7/STJ. TRATAMENTO HOME CARE. RECUSA INDEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há ofensa aos artigos 458, II, e 535 do CPC, se o Tribunal dirimiu as questões que lhe foram submetidas e apresentou os fundamentos nos quais suportou suas conclusões, e manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. Firmado no acórdão estadual que a Seguradora não se incumbiu de "demonstrar as datas em que, inequivocamente, a segurada teve seus pedidos de pagamentos de despesas negados", termo a partir do qual se iniciaria o lapso prescricional, o exame da irresignação recursal esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. 4. Agravo regimental não provido”. (AgRg no Ag 1325939/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 09/05/2014) Desta forma, comprovada a solicitação médica para o tratamento pretendido pela autora (conforme requisição médica), a operadora do plano de saúde não poderia recusar a sua cobertura, motivo pelo qual declaro nula a cláusula que exclui o fornecimento de atendimento domiciliar. Importante salientar que se trata de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tendo em vista que a negativa de cobertura do tratamento foi indevida, isto porque ao contrato firmado entre as partes são aplicáveis as regras definidas na Lei nº 9.656/98 que estabelece amplitude das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, objetivando garantir ao segurado, em caso de ocorrência de algum dos eventos previstos na avença, a cobertura médica pretendida. No que se refere ao dano moral suportado pela parte autora, este é in re ipsa, já que presumível o constrangimento, sofrimento e abalo sofridos, dispensada a comprovação de sua existência e extensão. A Constituição da República prevê no inciso III do artigo 1º que é fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana. Ou seja, o homem em si é portador de valores que lhe foram atribuídos pelo simples fato de ser humano. Assim, não poderá ele ser reduzido a objeto, tratado como se fosse uma coisa. Todo ser humano tem o direito de ser tratado com dignidade e quem desrespeitar esse postulado, não transgride apenas uma regra moral, mas também normas jurídicas. Os direitos da personalidade há muito foram positivados e desde então a sua violação importa em sanções de natureza jurídica. Nesse sentido a Constituição Federal assegurou no inciso X do artigo 5º que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano moral ou material decorrente de sua violação”. O Código Civil prevê em seu artigo 186 que quem comete ato ilícito e causar dano a outrem, se sujeita a sua reparação, ainda que exclusivamente moral. O dano moral constitui-se em um abalo a autoestima de quem é exposto a uma situação humilhante. Ele dispensa comprovação, independe de prova de prejuízo material, pois dele se difere. Desse modo, restando comprovado nos autos que a autora teve sua honra ofendida, numa das modalidades clássicas, cabível a indenização. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido os danos morais quando da negativa de cobertura dos planos de saúde: “DECISÃO: ACORDAM os magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação cível, nos termos do Voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. PLANO DE SAÚDE. AUTORA COM HÉRNIA DE DISCO LOMBAR. NEGATIVA DE COBERTURA AO PROCEDIMENTO DE DESCOMPRESSÃO DISCAL PERCUTÂNEA E ANULOPLASTIA ASSISTIDA A ENERGIA ELETRO TÉRMICA (IDET™). ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL.EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA À COBERTURA DE PROCEDIMENTOS EXPERIMENTAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (STJ, SÚMULA 469). CLÁUSULA CONTRATUAL QUE RESTRINGE DIREITO INERENTE À PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.NULIDADE RECONHECIDA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. INJUSTA RECUSA.SITUAÇÃO CAUSADORA DE AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E ANGÚSTIA DE ESPÍRITO.QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR DESPROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, AO FATO DE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO HAVER SIDO REQUERIDO EM CARÁTER EMERGENCIAL E AO EXÍGUO TEMPO ENTRE A NEGATIVA DA RÉ E A CONCESSÃO DA ORDEM LIMINAR. REDUÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. 1. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" (STJ, Súmula nº. 469); 2. É nula a cláusula contratual que ameaça o próprio objeto contratual, por garantir a cobertura a procedimentos cirúrgicos, mas restringir a utilização de materiais diretamente ligados e necessários ao procedimento, indicados pelo médico cooperador/assistente, ainda que sejam experimentais; 3. O médico é o profissional que melhor pode avaliar o quadro clínico do paciente, não cabendo ao plano de saúde negar a cobertura a tratamento requerido e indicado pelo médico ao seu paciente; 4. Não se pode admitir que o plano Estado do Paraná 2 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.433.609-3Cód. 1. TJ-PR - Apelação APL 14336093 PR 1433609-3 (Acórdão) (TJ-PR) Data de publicação: 23/03/2016) A parte requerida é considerada como fornecedora na relação de consumo, nos termos do artigo 3º, caput c/c §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se, pois, a ela todos os dispositivos previstos no Estatuto Consumerista. Assim sendo, sua responsabilidade no caso em análise é objetiva, ou seja, responde independentemente da comprovação de culpa. Conclui-se que se tratando de caso de responsabilidade objetiva e inexistindo causa que a exclua, como culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, a culpa da parte demandada dispensa prova e resta configurado sua responsabilidade no evento. A autora afirma que a negativa na liberação da internação configura o nexo causal para a responsabilidade civil. Logo, comprovada a existência do fato, o dano (humilhação), o nexo causal e a responsabilidade da parte requerida (objetiva), a condenação desta ao pagamento de indenização à parte requerente por danos morais é medida que se impõe. A doutrina prevê que a indenização por dano moral possui um duplo caráter: ressarcitório e punitivo, ou seja, o valor a ser fixado deverá ser suficiente não apenas para atenuar o sofrimento injusto sofrido pela vítima, mas também, para coibir a reincidência do agente. No ensinamento de Caio Mário da Silva Pereira: “... a indenização, em termos gerais, não pode ter o objetivo de provocar o enriquecimento ou proporcionar ao ofendido um avantojamento, por mais forte razão deve ser equitativa a reparação do dano moral para que não se converta o sofrimento em móvel de captação de lucro” (PEREIRA, C. M. da S. Responsabilidade civil. 2ª ed. São Paulo: Forense. 1990. p. 338-339). Dessa forma e considerando a gravidade da falta, o caráter antissocial da conduta, o esforço do postulante para se livrar da situação vexatória, a situação econômica da parte autora e da requerida (empresa de saúde) e a finalidade dissuasiva buscada, fixo a reparação pelos danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O valor deve ser corrigido monetariamente a partir do ato ilícito (a negativa da liberação) através da média INPC com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Portanto, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. III – Dispositivo Em face do exposto, ACOLHO os pedidos formulados por Camilla Santos Lopes da Silva em face de Unimed Curitiba – Sociedade Cooperativa de Médicos com a consequente resolução do mérito, na forma prevista no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para: a) confirmar a tutela de urgência pleiteada para condenar a ré na obrigação de liberar e custear o tratamento da solicitado na petição inicial, bem como todo o procedimento necessário para o tratamento da autora, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). b) condenar a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O valor deve ser corrigido monetariamente a partir do ato ilícito (a negativa da liberação) através da média INPC com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, atendendo-se ao trabalho realizado, ao grau de zelo profissional e a complexidade da causa, nos termos do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a simplicidade da causa, o pouco tempo de duração da demanda e o desempenho do profissional. Remetam-se os autos ao Ministério Público. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, 11 de janeiro de 2022 Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito SC

28/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

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