Ação Civil Pública 0004013-97.2018.8.16.0193 - TJPR

Ação Civil Pública 0004013-97.2018.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004013-97.2018.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3375-6893 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004013-97.2018.8.16.0193 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Área de Preservação Permanente Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA Réu(s): AMILTON BATISTÃO e outros. Vistos. Diante da disposição contida no art. 1.022 do NCPC, o recurso de embargos de declaração visa dirimir obscuridade, contradição, omissão, bem como erro material da decisão atacada. Pois bem. Os embargos declaratórios de mov. 297.1 devem ser conhecidos, pois tempestivos, no entanto, rejeitados. Isso porque os pontos apresentados pela parte embargante não se enquadram nos vícios elencados pelo supracitado dispositivo legal. Ao que se extrai da decisão atacada, há fundamentação suficiente no sentido da manutenção da tutela de urgência deferida, especialmente quando pontuado que os documentos técnicos apresentados pela parte REJ Empreendimentos Ltda. são, nesse momento, insuficientes para afastar a conclusão da decisão de mov. 18.1, notadamente porque se está a examinar como objeto da ação, não apenas os efetivos/potenciais danos ao Aquífero Karst, mas, também, a instalação e comercialização do empreendimento sem as licenças ambientais exigidas. Demais disso, o ponto alusivo ao pretenso julgamento do feito no estado em que se encontra foi igualmente enfrentado e fundamentado, circunstância que não está atrelada a manifestação prévia da parte autora, sobretudo quando levado em consideração a indisponibilidade do direito em litígio a atuação oficiosa do magistrado no campo probatório estabelecida no art. 370 do NCPC.[1] Bem aqui, chamo a atenção para o fato de que a prescrição será examinada por este Juízo, mas em virtude de se apresentar como matéria cognoscível de ofício, e não em decorrência da manifestação do Sr. Almir. Logo, todos os apontamentos da decisão embargada, sobretudo aqueles destacados pela parte ora embargante, foram clara e expressamente fundamentados, de modo que os embargos apresentados configuram, em verdade, inconformismo com o pronunciamento afrontado, matéria não passível de ser ventilada em sede de aclaratórios, carecendo, dessa forma, de interposição do recurso adequado. “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto, não se constata nenhum dos vícios mencionados, mas mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento. 3. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - EDcl no AgInt no EDv no EREsp nº 1526169/SP. Rel. Min. Antonio Carolos Ferreira, Segunda Seção, DJe 19/12/2016). Portanto, a rejeição dos embargos em análise é medida que se impõe. Posto isso, conheço os embargos de declaração interpostos, rejeitando-os em sua integralidade. Em termos de prosseguimento, intimem-se nos termos requeridos nos itens 2º, 3º e 4º da manifestação de mov. 293.1. Diligências e intimações necessárias. Colombo, 09 de dezembro de 2021. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito [1] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(9)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO IAN DE LIMA RIBEIRO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(765)

Todos os documentos(23)