Procedimento Comum Cível 0001987-55.2012.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001987-55.2012.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001987-55.2012.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001987-55.2012.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): EDIANA MARIA DAMBROS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Considerando a concordância da parte credora (mov. 16), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS (mov. 14.3). 2. Nos termos do artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil, requisite-se o pagamento do valor principal devido a parte autora por meio de RPV ou precatório, se for o caso, e expeça-se requisição de pequeno valor para o pagamento dos honorários advocatícios, com preferência, tendo em vista a natureza alimentar (súmula vinculante 47). 2.1. Expedida e transmitida a RPV ou Precatório, conforme o caso, arquive-se administrativamente até que seja noticiado o pagamento. 2.2. Devidamente comprovado o depósito no feito, intime-se o INSS para que, querendo, se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.3. Não havendo impugnação aos valores requisitados expeça-se os respectivos alvarás de levantamento e intime-se a parte autora para retirá-los. 2.4. Havendo pedido formulado pelo procurador para expedição de alvará em seu nome, e possuindo a procuração poderes específicos para receber e dar quitação, expeça-se o alvará em nome do procurador. 3. Efetuado o depósito para pagamento das custas processuais, expeçam-se os respectivos alvarás para levantamento ou ofício de transferência, a ser instruído com as respectivas guias de recolhimento, constando determinação para que a instituição bancária pague as referidas guias no prazo de trinta dias. 4. Após, nada mais sendo requerido, determino o arquivamento do processo em razão do pagamento, observadas as normas de praxe. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/01/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/01/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/01/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

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