Execução de Título Extrajudicial 0001500-74.1996.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001500-74.1996.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001500-74.1996.8.16.0017 1. Trata-se de uma ação de Execução de Título Extrajudicial, na qual são partes BANCO BRADESCO S/A em face de DIREU FERREIRA DIAS e RURAL CONTAB COM. SUPR. CONTÁBEIS LTDA. 2. A parte Executada comparece aos autos apresentando uma exceção de pré-executividade (ev. 213.1), na qual alega a prescrição intercorrente do feito, haja vista a paralisação dos autos por tempo superior ao prazo prescricional. Requer a extinção a ação e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3. A Exequente impugna o pedido de prescrição intercorrente (ev. 223.1), afirmando que os autos não ficaram paralisados por tempo suficiente para a ocorrência de tal fato. Subsidiariamente, em caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, requer a não condenação em custas e honorários advocatícios, considerando a aplicação do princípio da causalidade. Relatados, decido: 4. Primeiramente, quanto ao pedido de justiça gratuita solicitado pelo Executado, indefiro o pedido, já que o mesmo não trouxe nenhuma comprovação de que necessita de tal benefício. 5. A parte Exequente requereu a suspensão dos autos por inexistência de bens penhoráveis em fevereiro de 2001 (ev. 1.14), sendo que a próxima movimentação só ocorreu em abril de 2012 (ev. 1.15), onde houve o requerimento de desarquivamento do feito. 6. Não obstante a parte Exequente requer a aplicação da regra de transição do art. 1.056 do Código de Processo Civil, incabível tal aplicação, já que a execução já se encontrava prescrita, pois, os autos ficaram arquivados durante 11 anos, ou seja, por prazo superior a prescrição do direito material, consoante ao disposto na Súmula 150 do STF. 7. Sendo assim, considerando que os autos ficaram arquivados por 11 anos e o prazo para prescrição da execução é de 5 anos, conforme art. 206, §5º, I do CC, defiro o pedido da parte Executada e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC. 8. Quanto ao pedido da Exequente de aplicação do princípio da causalidade, assim, evitando sua condenação em eventuais custas e honorários advocatícios, defiro o pedido, considerando que a inadimplência do Executado foi o fato que deu causa ao ajuizamento da ação, além disso, a inexistência de bens penhoráveis levou a suspensão do feito e a sua consequente prescrição intercorrente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECONHECIMENTO – SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 – PRECEDENTE VINCULANTE O STJ EM IAC – CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA E CUSTAS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – Nos termos do entendimento do STJ em sede de IAC: “O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, §2º, da Lei 6.830/1980). (REsp 1604412/SC, julgado em 27/06/2018); - O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de três anos, consoante disposto no art. 70, do Decreto Lei 57.663/66 (Lei Uniforme de Genébra), devendo o lapso ser contado a partir da data do vencimento do título – Tendo transcorrido prazo superior a três anos, após um ano da suspensão da execução, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente – A extinção do processo de execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, em virtude da ausência de localização de bens, não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do executado – Conforme jurisprudência do STJ deve incidir na hipótese o princípio da causalidade, em benefício do credor, que já é indubitavelmente o mais prejudicado pelo não cumprimento da obrigação. (AgInt no AREsp 1630885/MS) – Recurso do exequente ao qual se dá parcial provimento tão somente com relação às verbas sucumbenciais. (TJ-MG – AC: 10024075923441001 Belo Horizonte, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 07/04/2021, Câmaras Cíveis/ 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2021) Ante o exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade apresentada e julgo extinto o processo com resolução de mérito, com base no art. 924, V, do CPC. Deixo de condenar a parte Exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, face ao princípio da causalidade. 9. Eventuais restrições em face do Executado devem ser retiradas. 10. Pagas as custas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito L

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE DIRCEU FERREIRA DIAS

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE DIRCEU FERREIRA DIAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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