Execução de Título Extrajudicial 0005674-71.2014.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005674-71.2014.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005674-71.2014.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005674-71.2014.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$10.964,32 Exequente(s): INGÁ VEICULOS LTDA (CPF/CNPJ: 01.994.951/0008-62) Rua Bahia, 1583 SALA B - Jardim Palmares - LONDRINA/PR - CEP: 86.025-010 Executado(s): LUIZ FERNANDO GONÇALVES ALVES (CPF/CNPJ: 831.617.327-15) Rua Maria Mantovan, 81 - Jardim Boa Vista 1 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. A parte devedora foi citada por edital (seq. 68.1), porém, não efetuou o pagamento do débito, nem nomeou bens à penhora. Em petição de seq. 235.1, com fundamento no artigo 835, inciso IX, do CPC, a parte exequente requereu que fosse procedida a penhora das quotas sociais da pessoa jurídica que o executado é sócio: PICUI COMERCIO VAREJISTAS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ sob nº 39.892.284/0001-03. 2. De acordo com o artigo 835, do CPC: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; " Verifica-se que não existe restrição à penhora de ações e cotas de sociedade, assim, tal medida é plenamente cabível ao caso em exame, ante o princípio de que a execução é realizada no interesse do exequente (art. 797 do CPC) e uma vez que não foram localizados valores a serem penhorados pelo Sistema Sisbajud (seq. 217.1), razão pela qual defiro o pedido de penhora das quotas sociais pertencentes ao executado na empresa supracitada até o limite do valor da dívida executada. Outrossim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é no sentido de: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. SÓCIO. PENHORA DE QUOTAS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a penhora de quotas sociais não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1221579/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 04/03/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS. PREVISÃO NO ARTIGO 861 DO CPC. QUOTAS SOCIAIS QUE SÓ PODEM SER PENHORADAS NA AUSÊNCIA DE OUTROS BENS DO DEVEDOR. HIPÓTESE DOS AUTOS. INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAR OUTROS MEIOS MENOS GRAVOSOS AO EXECUTADO. PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS QUE, NO CASO EM TELA, É O MEIO MAIS ADEQUADO PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - RELATÓRIO: (TJPR - 7ª C.Cível - 0042225-87.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 21.10.2019) (TJ-PR - AI: 00422258720188160000 PR 0042225-87.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá, Data de Julgamento: 21/10/2019, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2019). Destaquei. E na qualidade de terceira interessada, é facultado à sociedade remir a execução, na forma do artigo 826, do NCPC, ou, então, exercer o direito de preferência na aquisição das cotas, o mesmo ocorrendo aos demais sócios (arts. 861 e 876 § 7º, NCPC). 3. Sendo assim, defiro a penhora das cotas sociais, na forma do artigo 835, inciso IX, do NCPC, e determino que: (a) Lavre-se termo de penhora; (b) Oficie-se à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, comunicando a respeito da penhora e para adoção das providências cabíveis.; (c) Intime-se a parte executada da penhora realizada (conforme endereço constante no contrato social de seq. 244.2), nos termos do artigo 841 do NCPC; (d) Intime-se a sociedade Picuí Comercio Varejistas Alimentícios Ltda. sobre a penhora das quotas do executado, bem como para, no prazo de 90 (noventa) dias, cumprir com o disposto no artigo 861 do NCPC: (d.1) apresentar balanço patrimonial especial; (d.2) oferecer as quotas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; (d.3) não havendo interesse dos sócios na aquisição, proceda a liquidação das quotas penhoradas, depositando em conta judicial deste juízo o valor apurado, em dinheiro;. 4. Intimem-se, inclusive, curador especial. Diligências necessárias. Ibiporã, 11 de janeiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

APENSADO AO PROCESSO 0004083-59.2023.8.16.0090

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO GONÇALVES ALVES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO GONÇALVES ALVES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(378)

Todos os documentos(25)