Cumprimento de sentença 0004909-62.2013.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004909-62.2013.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004909-62.2013.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004909-62.2013.8.16.0017 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$253.523,12 Autor(s): MARCIA CRISTINA ANDRE Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Trata-se de liquidação de sentença, tendo por objeto obrigação reconhecida em sentença de mérito nos autos de ação revisional que reconheceu a ilegalidade da incidência de juros remuneratórios capitalizados e em taxa flutuante, bem como da cobrança da rubrica TARIFA SOB. EXC. EM C/C, condenando a ré a restituir os valores cobrados indevidamente acrescidos de juros de mora a contar da citação. A perita nomeada por este juízo apresentou laudo pericial em ev. 323, tendo a ré apresentado impugnação e pedido de esclarecimentos (ev. 331). Em ev. 341 a expert apresentou complemento ao laudo pericial, sobre o qual a ré se manifestou em ev. 347, reiterando sua impugnação. Sustenta que os cálculos da Perita não observaram a regra da imputação ao pagamento, que houve alteração da periodicidade da incidência dos juros, que não houve observância do prazo de bloqueio dos depósitos em cheque, que houve cobrança de encargos sobre juros estornados, que foram excluídos os juros remuneratórios incidentes na fase de inadimplência e que houve equívoco no cálculo da correção monetária sobre o saldo remanescente. A parte autora apresentou concordância com parecer contábil (ev. 346) É o breve relato. Decido. A impugnante sustenta que o cálculo de liquidação desconsiderou a regra da imputação ao pagamento, que houve alteração da periodicidade da incidência dos juros, que não houve observância do prazo de bloqueio dos depósitos em cheque, que houve cobrança de encargos sobre juros estornados, que foram excluídos os juros remuneratórios incidentes na fase de inadimplência e que houve equívoco no cálculo da correção monetária sobre o saldo remanescente. Quanto a incidência da regra da imputação ao pagamento, assiste razão à parte impugnante. Conforme prescreve a norma contida no art. 354 do Código Civil, havendo na mesma conta capital e juros, o pagamento será imputado primeiro para pagamento dos juros e, só então, para pagamento do capital. Neste liame, há que se reconhecer que a capitalização de juros não ocorre nos períodos em que os lançamentos de crédito são suficientes para saldar os juros daquele período. Note-se que o Tribunal de Justiça do Paraná, em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n. 1620630-7), reconheceu a aplicabilidade da regra da imputação ao pagamento na fase de liquidação de sentença, ainda que a matéria não tenha sido tratada na fase de conhecimento. EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APLICA-SE O INSTITUTO PREVISTO NO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL, MESMO QUE TAL MATÉRIA NÃO TENHA SIDO OBJETO DE DISCUSSÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, DESDE QUE: (A) NÃO EXISTA ACORDO ENTRE AS PARTES EM SENTIDO CONTRÁRIO OU (B) DESDE QUE O CREDOR NÃO PASSE A QUITAÇÃO POR CONTA DO CAPITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO AFETADO – JULGAMENTO POR FORÇA DO §1º DO ART. 264-A DO RITJ/PR – DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU CÁLCULO PERICIAL QUE NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO O ART. 354 DO CC – DECISÃO REFORMADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. (TJPR – Seção Cível Ordinária - AI - 1470894-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - Unânime - J. 18.09.2018) Veja-se, portanto, que a regra somente não se aplica quando existir acordo das partes em contrário ou quando o credor efetuar a quitação do capital ante dos juros. Neste sentido, tratando-se de norma cogente, é ônus da parte devedora comprovar a existência de acordo afastando a aplicação da regra de imputação ao pagamento, não podendo ser presumida diante da ausência de contratação expressa. Neste mister, os juros incidentes sobre o saldo da conta corrente devem ser descapitalizados sempre que houver amortização negativa, é dizer, quando o crédito da conta não for suficiente para cobrir o débito de juros no período (art. 354 CC), os juros não pagos devem ser incluídos em conta apartada, a fim de que não incidam juros sobre juros (anatocismo). Ressalto que a inclusão dos juros não amortizados em conta apartada para inclusão no saldo devedor ao final da conta não implica na subversão da periodicidade contratada. Igualmente, assiste razão à parte exequente quanto a incidência dos juros remuneratórios na fase de inadimplência. Embora este juízo tenha reconhecido a abusividade da cumulação dos encargos moratórios, o Tribunal de Justiça, em se de apelação, entendeu que a rubrica intitulada “juros remuneratórios” incidente na fase de inadimplemento não equivale a comissão de permanência, reformando a sentença de primeiro grau. Assim, restou autorizada a cobrança cumulada dos juros moratórios, multa moratória e juros remuneratórios na fase de inadimplemento do Contrato de Empréstimo n. 320000000970. Quanto a existência de prazo de bloqueio dos créditos correspondentes a depósitos em cheque, melhor sorte não assiste à parte impugnante. Como bem esclarecido pela expert, o cálculo de liquidação de sentença se baseou nos extratos da conta bancária fornecidos pela própria ré. Neste liame, os lançamentos de crédito e débito seguem exatamente a mesma sistemática utilizada pela instituição bancária. Neste sentido, o questionamento dos extratos bancários por parte da própria instituição requerida constitui comportamento contraditório, uma vez que se opõe a documentos por ela produzidos. Quanto a correção monetária dos débitos de juros estornados, a expert esclareceu que os juros capitalizados sofreram correção monetária, inexistindo qualquer irregularidade no cálculo. Ademais, ressalto que os juros somente deverão ser expurgados quando houver amortização negativa, sendo que os saldos de juros não pagos deverão ser corrigidos e incluídos ao saldo total ao final do cálculo. Por fim, ressalto que o débito remanescente existente contra o autor deverá ser atualizado a partir do vencimento de cada parcela não paga. Isto posto, acolho em parte a impugnação apresentada pela parte requerida a fim de determinar o recálculo do saldo devedor aplicando-se a regra da imputação ao pagamento no expurgo dos juros capitalizados e incluindo os juros remuneratórios incidentes na fase de inadimplemento no período de vigência do Contrato de Empréstimo n. 320000000970. Ressalto que o saldo devedor remanescente deverá ser corrigido a partir do vencimento de cada parcela não paga. Intimem-se. Devolvam-se os autos à expert para complementação da perícia. Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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Todos os documentos(26)