Execução de Título Extrajudicial 0027466-33.2019.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0027466-33.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027466-33.2019.8.16.0017. executado: 5.1. Pagar o débito em 3 (três) dias, quando então os honorários fixados no item 2 serão de 5% sobre o valor do débito (redução pela metade, na forma do art. 827, §1º, CPC). Frustrada a citação, deverá o Oficial de Justiça arrestar tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 830, CPC), devendo promover os atos mencionados pelo art. 830, §1º do CPC quanto a tentativa de citação do devedor. Efetivado o arresto, promova-se a intimação de que trata o art. 830, §1º do CPC. 5.2. Opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 231 do CPC. 5.3. No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). Apresentada a proposta de parcelamento, o exequente deverá ser intimado para manifestação em 10 (dez) dias, voltando conclusos os autos após. 6. Citado o réu e decorrido o prazo para pagamento sem quitação da obrigação, fica, desde já, autorizada a busca de bens e bloqueio pelo sistema SISBAJUD. 6.1. Providencie a Secretaria a inclusão da minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD, ativando a ferramenta “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, e observando estritamente o limite do valor exequendo. Essa nova funcionalidade faz parte das medidas de aperfeiçoamento ao sistema SISBAJUD, promovida pela intitulada “Justiça 4.0”, uma das diretrizes do Presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luiz Fux, para ampliar o acesso e o emprego de tecnologia pelos tribunais brasileiros e por parte dos juízes e servidores do Judiciário. Assim, a fim de eliminar o processo de repetição mecânica da ordem de bloqueio, dando maior celeridade e eficiência, o sistema automaticamente fará a reiteração até obter o bloqueio integral do valor necessário para o total cumprimento. Após confirmação, aguardem-se 3 (três) dias a resposta da pesquisa e: 6.2. Promova-se o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em atenção ao contido no artigo 836 do Código de Processo Civil ou 6.3. Encontrados valores, promova-se o bloqueio, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC, ficando autorizada, desde já, a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Tal medida justifica-se porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no §5º do art. 854 do CPC com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 6.4. Uma vez operacionalizado o bloqueio e comunicados os valores pelo banco depositário, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - Celular: (44) 99182-8830 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027466-33.2019.8.16.0017 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$58.182,03 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº 4º andar do Prédio Novo - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 - E-mail: [email protected] Réu(s): Construtora S W T Ltda (CPF/CNPJ: 11.919.365/0001-30) representado(a) por Simone Watanabe Tomita (RG: 92921425 SSP/PR e CPF/CNPJ: 051.135.959-42) Rua Aluízio Nunes Costa, 446 Sala 01 - Cidade Industrial - MARINGÁ/PR - CEP: 87.070-774 - Telefone(s): (44)30255545 Vistos, etc. 1. Diante da não localização do veículo, DEFIRO o pedido de mov. 117.1, nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69, para o fim de converter a presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Procedam-se às retificações e anotações devidas. 2. Tendo em vista a indicação no contrato de mov. 1.4/1.5 e o pedido expresso do credor em mov. 117.1, proceda-se à inclusão dos avalistas no polo passivo, conforme requerido, promovendo-se as alterações necessárias no cadastro processual. 3. O pedido está instruído com título executivo extrajudicial não prescrito, que enceta obrigação líquida, certa e exigível, e memorial descritivo do débito, pelo que admito o processamento do feito (art. 798 e 799, ambos do CPC). 4. Fixo a título de honorários advocatícios devidos ao advogado do exequente o importe de 10% sobre o valor do débito, sem prejuízo de majoração em caso de rejeição em embargos à execução ou ao final do procedimento, em atenção ao trabalho que venha a ser realizado pelo causídico. 5. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação para o intime-se o executado, pessoalmente ou na pessoa do seu advogado, se constituído nos autos, para, em 5 (cinco) dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou, em 15 (quinze) dias, manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E, sendo revel e citado(a) via edital, a intimação também deverá ocorrer por edital. 6.5. Apresentada reclamação na forma acima, intime-se o credor para manifestação em igual prazo, voltando conclusos. 7. Infrutífera a diligência ou insuficiente a quantia bloqueada, independentemente de nova conclusão e caso requerido pela parte exequente, deverá a Secretaria elaborar minuta de bloqueio de veículos de propriedade do executado, via Sistema RENAJUD. 8. Apresentada qualquer impugnação, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 10 (dez) dias. 9. Sendo positiva a penhora on-line e não havendo impugnação, defiro, desde já, a expedição de ofício de transferência/alvará eletrônico em favor da parte exequente, que deverá se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à satisfação de seu crédito ou ao prosseguimento do feito. 10. Cumpra-se integralmente antes de nova conclusão. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

28/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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