Execução de Título Extrajudicial 0012478-62.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialTransferência de cotasSociedadeEmpresasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2021

Valor da Causa

R$ 129.492,28

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Toledo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/04/2026, 08:32

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

17/03/2026, 10:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/03/2026, 15:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

10/02/2026, 12:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/12/2025, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2025, 13:55

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

11/12/2025, 13:54

DECORRIDO PRAZO DE DIONI BASSANI

30/10/2025, 01:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/10/2025, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2025, 14:14

DEFERIDO O PEDIDO

22/09/2025, 17:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/09/2025, 01:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

11/09/2025, 17:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/08/2025, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/08/2025, 15:17

Todas as movimentações(181)

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/04/2026, 08:32

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

17/03/2026, 10:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/03/2026, 15:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

10/02/2026, 12:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/12/2025, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2025, 13:55

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

11/12/2025, 13:54

DECORRIDO PRAZO DE DIONI BASSANI

30/10/2025, 01:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/10/2025, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2025, 14:14

DEFERIDO O PEDIDO

22/09/2025, 17:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/09/2025, 01:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

11/09/2025, 17:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/08/2025, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/08/2025, 15:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/08/2025, 15:17

DECORRIDO PRAZO DE DIONI BASSANI

08/07/2025, 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/06/2025, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2025, 16:52

DECORRIDO PRAZO DE DIONI BASSANI

01/05/2025, 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/04/2025, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2025, 21:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

10/02/2025, 17:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/12/2024, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2024, 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/12/2024, 10:18

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

12/12/2024, 13:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/12/2024, 09:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

11/12/2024, 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

11/12/2024, 08:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/12/2024, 12:43

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

03/12/2024, 13:24

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

02/08/2024, 18:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

04/07/2024, 16:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/07/2024, 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2024, 15:13

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

04/07/2024, 15:12

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

17/05/2024, 17:13

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

13/03/2024, 16:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/03/2024, 18:30

DEFERIDO O PEDIDO

11/03/2024, 14:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/03/2024, 01:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

28/02/2024, 16:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2024, 16:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2024, 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2024, 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2024, 16:05

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

27/02/2024, 18:10

DEFERIDO O PEDIDO

26/02/2024, 14:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/02/2024, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/01/2024, 12:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/01/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/01/2024, 20:10

JUNTADA DE COMPROVANTE

07/01/2024, 20:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

07/12/2023, 22:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2023, 09:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/11/2023, 15:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2023, 00:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/11/2023, 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2023, 13:34

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

07/11/2023, 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/10/2023, 14:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/10/2023, 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/10/2023, 13:53

DEFERIDO O PEDIDO

20/10/2023, 15:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/09/2023, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

29/08/2023, 19:48

DECORRIDO PRAZO DE DIONI BASSANI

05/08/2023, 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/07/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2023, 09:32

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

04/07/2023, 00:59

DECORRIDO PRAZO DE DIONI BASSANI

23/05/2023, 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/05/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2023, 08:47

PROCESSO SUSPENSO

04/05/2023, 08:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

03/05/2023, 19:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/04/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2023, 09:24

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

22/03/2023, 18:26

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

04/11/2022, 10:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/11/2022, 10:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

03/11/2022, 17:42

DECORRIDO PRAZO DE DIRCEU JORGE HOFFMANN

26/10/2022, 00:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/10/2022, 22:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/10/2022, 17:40

DECORRIDO PRAZO DE DIONI BASSANI

28/09/2022, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2022, 17:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/09/2022, 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/09/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

31/08/2022, 21:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2022, 21:42

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

31/08/2022, 11:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/08/2022, 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2022, 17:21

DEFERIDO O PEDIDO

26/08/2022, 17:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/08/2022, 13:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO

24/08/2022, 20:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/08/2022, 14:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/08/2022, 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2022, 12:54

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

01/08/2022, 12:53

DEFERIDO O PEDIDO

28/07/2022, 13:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/06/2022, 01:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

19/06/2022, 23:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/06/2022, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2022, 18:11

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/06/2022, 18:11

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

06/06/2022, 18:07

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

18/05/2022, 18:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/05/2022, 14:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/05/2022, 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2022, 12:45

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

17/05/2022, 12:44

RECEBIDOS OS AUTOS

16/05/2022, 15:20

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

29/04/2022, 16:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/04/2022, 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/04/2022, 10:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

19/04/2022, 10:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/04/2022, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/04/2022, 17:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

07/04/2022, 17:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/04/2022, 17:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/04/2022, 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2022, 16:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/04/2022, 13:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/04/2022, 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2022, 13:13

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

01/04/2022, 13:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

01/04/2022, 11:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/04/2022, 00:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2022, 19:31

MANDADO DEVOLVIDO

28/03/2022, 09:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

18/03/2022, 15:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/03/2022, 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2022, 14:20

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

18/03/2022, 14:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/03/2022, 12:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/03/2022, 14:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/03/2022, 08:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/03/2022, 12:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/03/2022, 12:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

07/03/2022, 11:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

07/03/2022, 10:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

07/03/2022, 10:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

06/03/2022, 22:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/02/2022, 18:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012478-62.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012478-62.2021.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transferência de cotas Valor da Causa: R$75.299,29 Exequente(s): DIONI BASSANI Executado(s): DIRCEU JORGE HOFFMANN DECISÃO 1 – Cite-se a parte Executada, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) por cento do valor executado (art. 827 do CPC/2015), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, sob pena de serem penhorados quantos bens bastem para garantir a execução (art. 829 do CPC/2015). 1.1 – Conste do mandado de citação: no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, do CPC/2015); a parte Executada poderá oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, contado na forma do art. 231 do CPC/2015[1] (art. 914 e art. 915, ambos do CPC); o valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do Exequente; os benefícios do art. 916 do CPC[2]. 2 – Não cumprida a obrigação no prazo retro, recalculado o débito, proceda desde logo a penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte Executada (art. 829, §1º, do CPC/2015). 2.1 – Caso a parte Exequente tenha indicado bens na inicial, proceda a penhora sobre estes bens (art. 829, §2º, do CPC/2015). 2.2 - Havendo penhora sobre bens móveis, proceda a remoção e depósito em poder do Exequente (art. 840, II, §1º, do CPC). 3. – Desde já, caso requerido, defiro a penhora pelo sistema SISBAJUD (no qual já se encontram incluídas as cooperativas de crédito), determinando o bloqueio de eventuais aplicações financeiras, até o limite da execução, nos termos do art. 854 do CPC[3]. 3.1 – Deverá ser utilizado o sistema “teimosinha”, por 30 dias. 3.2 – Caso seja infrutífera, a diligência deverá ser repetida por três oportunidades, com intervalo mínimo de 30 dias. 4 – Infrutífera, caso requerido, defiro o bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD. 4.1 – Frutífera as buscas por veículos, defiro a sua penhora, avaliação e remoção, com depósito em mãos da parte Exequente. 4.2 – Consoante o §1º do art. 845 do CPC/15, a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, será realizada por simples termo nos autos. 4.3 – Tratando-se de penhora de veículo automotor, fica dispensada a avaliação, nos termos do art. 871, IV, do CPC/15. Cumpre ao Escrivão realizar pesquisa no endereço eletrônico da FIPE, certificando o preço médio do veículo nos autos. 4.4 – Comprovada a existência do bem, bem como de seu valor de mercado, lancem termo de penhora nos autos, intimando-se a parte Executada no endereço constante dos autos, conforme §2º e §4º, do art. 841 do CPC/15. 4.5 – Não encontrado o veículo, intime-se pessoalmente a parte Executada para informar sua localização, no prazo de 5 dias, com a advertência de, caso não informar, incorrer em pena de multa de até 20% do valor executado, por ato atentatório a dignidade da Justiça, com fundamento no art. 774, V, do CPC/2015[4]. 5 – Infrutífera as buscas pelo RENAJUD, caso requerido, defiro a solicitação das três últimas declarações de bens, via sistema INFOJUD[5]. Neste caso, decreto o segredo de justiça sobre os movimentos referentes as declarações de IR. 5.1 – Caso requerido, defiro a solicitação de informações sobre bens: ao CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); DOI (Declaração de Operação Imobiliárias); DITR (Declaração do Imposto Sobre Propriedade Rural); DIMOB (Declaração de Informações Sobre Atividade Imobiliária); IRIB (Instituto de Registro Imobiliários do Brasil); e as operadoras de cartão de crédito, no caso de executado ser empresa. 5.2 – Com as informações, intimem-se as partes. 5.3 – Existindo declaração de bens penhoráveis, proceda a penhora e avaliação. 6 – Caso requerido, intime-se a parte Executada para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo. Advirta a parte Executada que a não manifestação poderá ser considerado praticada de ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. 7 – Não encontrada a parte Executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC/2015. 8 – Inexistindo bens penhoráveis, determino a suspensão do processo e do prazo prescricional por um ano, com fundamento no art. 921, III, §1º, do CPC/2015. 8.1 – Fica a parte Exequente ciente da possibilidade prevista no art. 921, §3º, do CPC/2015. No entanto, deverá apresentar prova da existência de bens penhoráveis. 8.2 – Superado o prazo de suspensão acima determinado, determino o arquivamento provisório do processo (termo inicial), pelo prazo de 5 anos (prescrição intercorrente). 8.3 – Superado o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo sucessivo de 10 dias. 8.3.1 – Após, façam os autos conclusos para decisão. 9 – Atenção para regra do art. 212, §2º, do CPC/2015[6]. 9.1 – Caso a parte Executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, ambos do CPC/2015[7], a citação deverá ser realizada de maneira preferencialmente eletrônica. 10 – Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas custas, a parte Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC/2015, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do mesmo diploma. 10.1 – Expedida a certidão, caberá ao Exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 11 – Caso requerido, defiro a inclusão do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC). 12 – Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital; V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria. § 1o Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. § 2o Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente. § 3o Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação. § 4o Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa. [2] Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1o O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2o Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3o Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4o Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5o O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6o A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos. § 7o O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. [3] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1o No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2o Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4o Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3o, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5o Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. § 6o Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. § 7o As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. § 8o A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz. § 9o Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei. [4] Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DISCUSSÃO QUANTO AOS ENCARGOS COBRADOS NO TÍTULO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE - DESCABIMENTO DO INCIDENTE - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - AGRAVANTES QUE, INTIMADOS PARA APRESENTAREM A LOCALIZAÇÃO DO BEM SUJEITO À PENHORA, QUEDARAM-SE SILENTES - MULTA DEVIDAMENTE APLICADA - ARTS. 600, IV E 601, AMBOS DO CPC - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1238000-6 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - - J. 08.10.2014) [5] AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ. AgRg no REsp 1135568/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 28/05/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.POSSIBILIDADE DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1179277-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Taro Oyama - Unânime - - J. 25.06.2014) [6] Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. § 1o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. § 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. § 3o Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local. [7] Art. 246. A citação será feita: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital; V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei. § 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. § 2o O disposto no § 1o aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. § 3o Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. Art. 1.051. As empresas públicas e privadas devem cumprir o disposto no art. 246, § 1o, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de inscrição do ato constitutivo da pessoa jurídica, perante o juízo onde tenham sede ou filial. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte. Toledo, 16 de fevereiro de 2022. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

DEFERIDO O PEDIDO

18/02/2022, 14:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

16/02/2022, 01:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/02/2022, 14:34

PROCESSO DESARQUIVADO

08/02/2022, 14:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

07/02/2022, 13:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012478-62.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012478-62.2021.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transferência de cotas Valor da Causa: R$75.299,29 Exequente(s): DIONI BASSANI (RG: 2082316924 SSP/RS e CPF/CNPJ: 056.413.039-76) Rua Doutor Cyro Fernandes do Lago, 326 - Vila Pioneiro - TOLEDO/PR - CEP: 85.910-020 Executado(s): DIRCEU JORGE HOFFMANN (RG: 69172415 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.426.039-05) Rua Saturno, 1252 - Jardim Gisela - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-180 DECISÃO 1 - Considerando que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela parte Exequente (seq. 22), com intuito de evitar prejuízo as partes e evitar onerar a máquina judiciária de forma desnecessária, determino que se aguarde em arquivo provisório até o julgamento final do Agravo de Instrumento. 2 - Diligências necessárias. Toledo-Pr, 14 de janeiro de 2.022. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

27/01/2022, 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 09:08

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

24/01/2022, 15:12

JUNTADA DE OFÍCIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

11/01/2022, 16:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/01/2022, 08:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

17/12/2021, 22:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/12/2021, 22:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2021, 15:55

DEFERIDO O PEDIDO

16/12/2021, 15:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

07/12/2021, 13:41

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

07/12/2021, 13:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

07/12/2021, 13:22

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

01/12/2021, 15:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/11/2021, 16:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/11/2021, 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2021, 15:21

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

30/11/2021, 14:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

29/11/2021, 09:49

JUNTADA DE CUSTAS

29/11/2021, 09:49

RECEBIDOS OS AUTOS

29/11/2021, 08:36

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

29/11/2021, 08:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/11/2021, 08:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/11/2021, 08:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/11/2021, 15:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

26/11/2021, 15:24

Documentos

Outros

•22/09/2025, 17:29

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•11/03/2024, 14:56

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•24/01/2022, 15:12

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•30/11/2021, 14:38

21/02/2022, 00:00